25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800486-61.2022.8.15.0171 Autor: MARIA DAS GRACAS TOMAS DE LIMA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO: Vistos etc.

A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença no Id 87330747.

Em seguida, o banco demandado apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando excesso de execução, pois afirma que a parte não observou o dever de compensar os valores depositados nos autos.

O exequente se manifestou pugnando pela rejeição da impugnação - Id 90542914, bem como requereu a condenação em litigância de má-fé. É o que interessa relatar.

DECIDO.

O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: … V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;”.

No caso, assiste razão à parte impugnante.

Observa-se que os parâmetros apontados pela parte exequente/impugnada foram acolhidos integralmente pelo banco executado, que apenas se insurge quanto ao dever de compensação estabelecido na sentença, da qual se infere o seguinte: Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) anular o contrato descrito na inicial (817590656), devendo o demandado cessar imediatamente os descontos referentes ao contrato; b) condenar o Promovido na obrigação de restituir, de forma simples, à promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora na razão de 1% ao mês, ambos a partir da citação; e c) condenar o Réu na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto 1 e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão 2.

Ainda, tendo em vista que o valor do empréstimo foi depositado em juízo, fica autorizada a compensação.

Desse modo, o valor depositado no evento 90542914 será revertido em favor da parte autora, com os acréscimos legais da conta judicial, de modo que a planilha apresentada no evento 90180400 não merece correção.

Desse modo, do depósito acostado no evento 90542917, a quantia de R$ 1.900,95 será levantada em favor da exequente e R$ 380,19 corresponde aos honorários sucumbenciais.

Do mesmo modo, do saldo remanescente depositado no evento 12435980, caberá R$ 8.774,58 à exequente e R$ 1.754,91 será devido ao causídico.

Assim, o valor total corresponde a R$ 10.675,53 ao exequente e R$ 2.135,10 corresponde aos honorários sucumbenciais de 20%.

Com efeito, como na sentença condenatória, transitada em julgado, há autorização para compensação, reconheço o excesso apontado pela parte impugnante.

Destarte, com base no art. 525, §§ 1º e 4 º, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença, e, em face do depósito judicial dos eventos 90180406 e 90542917, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte exequente (R$ 10.675,53) e de seu advogado (R$ 2.135,10), nos termos do julgado.

Autorizo o levantamento do saldo remanescente em favor do banco – R$ 2.630,78.

Após a expedição dos alvarás, proceda a escrivania o cálculo das custas processuais, intimando-se, ato contínuo, a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado.

Com o adimplemento das custas finais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva.

Esperança/PB, na data da assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
17/03/2024 10:45

Baixa Definitiva
17/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/03/2024 10:45

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS TOMAZ DE LIMA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 13:42

Conhecido o recurso de BRADESCO (REPRESENTANTE) e não-provido
11/02/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2024 11:18

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 20:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC
21/11/2023 17:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/11/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
21/11/2023 08:01

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 06:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/11/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
24/10/2023 14:55

Recebidos os autos.
24/10/2023 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
24/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:25

Recebidos os autos
02/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:06

Recebidos os autos
02/10/2023 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842664-98.2021.8.15.2001

Reserva Jardim America

Romenick Soares de Vasconcelos

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0805146-05.2020.8.15.2003

Banco Santander (Brasil) S.A.

Adelvita Brasil Ferreira

Advogado: Carlos Antonio Fidelis Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0805146-05.2020.8.15.2003

Adelvita Brasil Ferreira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800736-65.2020.8.15.0171

Maria da Gloria Passos Meira

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0800736-65.2020.8.15.0171

Maria da Gloria Passos Meira

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo