31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de ESPERANCA CAMARA MUNICIPAL em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 23:50

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
11/12/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
11/12/2024 09:57

Juntada de Ofício
09/12/2024 12:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:12

Processo Desarquivado
05/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 06:25

Recebidos os autos
20/11/2024 06:25

Juntada de Certidão de prevenção
13/09/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 01:30

Decorrido prazo de ÍTALO RYAN DA SILVA SANTOS em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
21/08/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800513-10.2023.8.15.0171 Em conformidade com a determinação constante na sentença prolatada nos autos, I N T I M O o(a) parte recorrida na pessoa de seu procurador(a) e advogado(a), para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte recorrente, na forma do art. 1.010 §1° do CPC.

Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/.

Esperança, Data e assinatura eletrônica.

De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
19/08/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 23:29

Juntada de provimento correcional
11/04/2024 16:19

Juntada de Petição de cota
04/04/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 12:00

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 01:05

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800513-10.2023.8.15.0171 Promovente: JOSEILTON DE OLIVEIRA SANTOS Promovido(a): ÍTALO RYAN DA SILVA SANTOS SENTENÇA: EMENTA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

ALIMENTANDO QUE AINDA ESTUDA.

CURSO TÉCNICO.

NECESSIDADE.

POSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

I- Relatório.

Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por JOSEILTON DE OLIVEIRA SANTOS em face de ÍTALO RYAN DA SILVA SANTOS, todos qualificados nos autos.

Aduz o autor, em síntese, que o demandado completou 18 (dezoito) anos em março de 2023, o que daria causa à extinção da obrigação alimentar.

Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (fl. 42).

Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou a ausência de interesse de incapaz e, por conseguinte, a continuidade do feito sem intervenção.

Citado, o promovido apresentou contestação, alegando, em suma, que, embora tenha completado 18 (dezoito) anos, ainda não possui emprego e está em fase de capacitação profissional, o que motivaria a continuidade da prestação dos alimentos.

O autor impugnou a contestação sustentando que o demandado não é universitário e que somente matriculou-se em um curso técnico após a audiência de conciliação.

Ainda, alegou que a parte ré viveria em condições elevadas, enquanto o demandante precisa provar sua casa e seu filho menor.

Conforme despacho saneador, fixou-se como ponto fático controvertido a necessidade do promovido e a possibilidade do promovente, sendo deferida a prova testemunhal.

Além disso, foi determinada a intimação do demandado para juntar aos autos a frequência e histórico do curso técnico em que estava matriculado. À fl. 102 consta declaração do curso IRTEC quanto à matrícula e frequência.

O autor requereu o depoimento pessoal do demandado.

Realizada audiência de instrução, a parte promovida não compareceu e a parte promovente informou não ter outras provas. É o que importa relatar.

Decido.

II- Fundamentação.

Como é cediço, o poder familiar extingue-se com o advento da maioridade dos filhos (art. 1.635, III, CC).

Todavia, não é menos certo que o dever do genitor de pensionar a prole não se extingue automaticamente com a maioridade (Súmula 358, STJ), haja vista que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento segundo o qual enquanto os filhos estiverem estudando, frequentando curso superior ou impossibilitados de prover seu próprio sustento, subsiste a obrigação alimentar.

No caso dos autos, em que pese o demandado tenha alcançado a maioridade civil, extrai-se dos documentos de fls. 56 e 102 que ele está matriculado no curso técnico de saúde bucal, com frequência regular.

Assim, em que pese a declaração de matrícula seja datada de maio de 2023, ou seja, posterior ao ingresso da ação, a parte ré demonstrou que está atualmente estudando.

Ademais, o promovente não demonstrou a capacidade do promovido de prover o seu próprio sustento.

Dessa forma, não se pode olvidar que o réu ainda está em formação para então ingressar no mercado de trabalho.

A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

FILHA.

ALEGADA CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS POR FORÇA DA MAIORIDADE ATINGIDA E POR NÃO ESTAR CURSANDO FACULDADE.

CONTESTAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE QUE FREQUENTA CURSO TÉCNICO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR.

DESNECESSIDADE.

CURSO TÉCNICO.

CARÁTER E OBJETIVO PROFISSIONALIZANTE.

MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Atingida a maioridade civil do filho alimentando e estando este na condição de estudante, embora extinto os deveres inerentes ao pátrio poder, mantém-se a obrigação residual do pai de prover, de forma ampla, a educação do filho, propiciando-lhe condições seguras para ingressar e afirmar-se no mercado de trabalho. -Não havendo mudança na condição financeira do alimentante, capaz de interferir na prestação dos alimentos fixados, e permanecendo a necessidade do alimentando em receber a verba alimentícia, não há como prosperar o pedido de exoneração ou revisão do encargo. (TJPB - 0801652-13.2017.8.15.0751, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2018) Quanto ao depoimento pessoal, embora o demandado não tenha comparecido à audiência de instrução, tem-se que não é o caso de aplicar a confissão ficta disciplinada no artigo 385 do Código de Processo Civil, isso porque o requerimento de depoimento pessoal foi realizado após o despacho saneador e a designação da audiência, de modo que a parte ré não foi intimada para prestar o depoimento pessoal, mas sim para comparecer à instrução, tampouco foi advertida da pena de confissão, que é necessária à sua aplicação (§1º).

Cumpre esclarecer, ainda, que as capturas de tela apresentadas na impugnação não são suficientes para demonstrar uma vida luxuosa por parte do demandado, uma vez que shopping e academia não são lugares restritos às classes mais privilegiadas da sociedade.

Além disso, as fotos não revelam, por si só, qualquer tipo de condição financeira elevada, senão vejamos: Tem-se, portanto, que a necessidade do demandado, independente da maioridade, restou demonstrada.

A modificação da condição do autor,

por outro lado, não se revela suficiente à exoneração pretendida, isso porque o exame realizado por ele não caracteriza uma despesa recorrente, as contas de água e luz não superam R$ 50,00 cada e as notas fiscais de compras para sua casa não são referentes a um único mês.

Dessa forma, não há razão, ao menos neste momento, para afastar a obrigação de prestar alimentos.

III- Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a justiça gratuita concedida nos autos.

Certificado o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 20 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
22/03/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:35

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 21:20

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2024 11:30 1ª Vara Mista de Esperança.
08/02/2024 18:38

Juntada de Petição de cota
07/02/2024 11:49

Juntada de Petição de informação
07/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:07

Juntada de Mandado
07/02/2024 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2024 11:30 1ª Vara Mista de Esperança.
24/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 23:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de MATHEUS JOSE ARAUJO DE LIMA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 23:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:30

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:47

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 21:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/06/2023 08:54

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
15/06/2023 21:24

Juntada de Petição de parecer
25/05/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC
22/05/2023 09:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/05/2023 11:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
19/05/2023 14:56

Decorrido prazo de ÍTALO RYAN DA SILVA SANTOS em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 10:33

Juntada de Petição de informação
02/05/2023 20:18

Expedição de Mandado.
02/05/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/05/2023 11:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
01/05/2023 09:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 25/04/2023 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
25/04/2023 03:27

Decorrido prazo de ÍTALO RYAN DA SILVA SANTOS em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 23:16

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 20:54

Expedição de Mandado.
03/04/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:57

Juntada de Petição de informação
29/03/2023 19:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/04/2023 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
28/03/2023 21:01

Recebidos os autos.
28/03/2023 21:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
28/03/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2023 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEILTON DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *92.***.*74-00 (AUTOR).
24/03/2023 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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