30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803279-47.2022.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO, em face da sentença de ID 116105363, nos autos da presente demanda.

Alega a embargante a existência omissão no decisum, quando ao pedido expresso formulado, relativo ao chamamento do feito à ordem, com o objetivo de corrigir erro material nos cálculos homologados pela contadoria judicial. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, a parte embargante sustenta que há omissão na decisão quanto a apreciação de suposto erro material nos cálculos homologados pela contadoria judicial.

Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida de forma clara e coerente, deixando de apreciar a alegação supramencionada em razão da preclusão temporal, uma vez que a parte embargante suscitou excesso de execução de forma intempestiva, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, quando já haviam sido apresentados cálculos elaborados pelo expert do Juízo, devidamente homologados .Assim, não há o que se falar em omissão da decisão, uma vez que esta foi devidamente fundamentada.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na íntegra a decisão de ID 116105363.

P.R.I.

Itaporanga - PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
05/10/2023 18:31

Baixa Definitiva
05/10/2023 18:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/10/2023 18:31

Transitado em Julgado em 03/10/2023
05/10/2023 11:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA em 03/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:40

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA VIEIRA - CPF: *23.***.*70-58 (APELADO) e provido em parte
30/08/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:11

Juntada de Petição de parecer
05/06/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:20

Recebidos os autos
30/05/2023 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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