18/02/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:23

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSENEY ALMEIDA LIRA em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:39

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843665-21.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSENEY ALMEIDA LIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO - PB16240 EXECUTADO: PSE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, WILMA AMORIM DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
14/11/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSENEY ALMEIDA LIRA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:12

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843665-21.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSENEY ALMEIDA LIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO - PB16240 EXECUTADO: PSE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, WILMA AMORIM DOS SANTOS SILVA DECISÃO MANTENHO a decisão de ID 99877091 por seus próprios fundamentos, razão pela qual INDEFIRO o pedido retro.

Constata-se que a fase de execução se iniciou no ano de 2022, sem que, até o presente momento, a parte credora tenha recebido a integralidade do seu crédito.

Considerando o montante atual da execução, qual seja, R$ 22.224,25 (vinte e dois mil reais e duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), vê-se que o feito se encaminha para a extinção, ainda mais considerando que a presente ação tramita perante o Juizado Especial, com a premissa de simplicidade e celeridade.

Nesse sentido, oportunizo à parte exequente, pela última vez, para indicar concretamente bens passíveis de penhora da devedora, para a satisfação da integralidade do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
02/10/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:04

Indeferido o pedido de JOSENEY ALMEIDA LIRA - CPF: *36.***.*87-15 (EXEQUENTE)
30/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:17

Indeferido o pedido de JOSENEY ALMEIDA LIRA - CPF: *36.***.*87-15 (EXEQUENTE)
27/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:31

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Diante do pedido do exequente e, em atenção ao princípio da cooperação judicial, procedo com a consulta ao sistema PREVJUD: Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Juíza de Direito
13/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:19

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0843665-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue, em anexo, a consulta junto ao sistema SNIPER, inclusive constando a informação de que a empresa está inapta, conforme se vê abaixo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios concretos de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
29/05/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para indicar meios concretos de prosseguir a execução, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
16/05/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:38

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0843665-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A tentativa de bloqueio de valores junto ao Sisbajud restou infrutífera, conforme se vê abaixo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar meios de prosseguir à extinção, sob pena de extinção da execução.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
25/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/02/2024 11:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2023 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 06:57

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:32

Decorrido prazo de RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2023 21:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 07:12

Conclusos para despacho
09/03/2023 07:12

Processo Desarquivado
08/03/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:54

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSENEY ALMEIDA LIRA em 30/01/2023 23:59.
17/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:32

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:12

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 06:16

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2022 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2022 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 05:59

Conclusos para despacho
22/09/2022 22:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2022 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2022 16:54

Transitado em Julgado em 16/09/2022
17/09/2022 00:50

Decorrido prazo de RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO em 16/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:57

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 15:51

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:51

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2022 08:29

Conclusos ao Juiz Leigo
31/08/2022 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/08/2022 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/01/2022 12:20

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 12:19

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2021 09:19

Juntada de Petição de informação
05/11/2021 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:35

Juntada de Mandado
05/11/2021 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/08/2022 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
04/11/2021 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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