09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCILENE BRITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A, BANCO INTER S.A., BANCO PAN, BANCO DO BRASIL S.A., EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidora em face de instituições financeiras, alegando superendividamento em razão de múltiplos contratos de empréstimos consignados cujos descontos ultrapassariam 30% de sua remuneração líquida.

Pleito de limitação dos descontos ao referido percentual legal, com readequação contratual.

Tutela de urgência deferida e posteriormente mantida em sede recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos referentes a empréstimos consignados podem ultrapassar 30% da remuneração líquida da consumidora, comprometendo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A parte autora pagou as custas iniciais, não havendo concessão de justiça gratuita, razão pela qual se rejeita a preliminar de impugnação.

Configura-se o interesse processual, pois somente por via judicial é possível limitar os descontos e assegurar o mínimo existencial da parte.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo fatos, fundamentos e pedidos de forma clara, motivo pelo qual não se reconhece a inépcia.

A intempestividade de algumas defesas não implica revelia, diante da pluralidade de réus (art. 345, I, CPC).

O art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003 fixa que as consignações facultativas não podem ultrapassar 30% da remuneração do trabalhador.

O STJ firmou jurisprudência no sentido de que os descontos de empréstimos consignados não podem exceder 30% da remuneração líquida, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial (REsp 1.230.130/RS; AgInt no AREsp 1.878.326/SP).

Os documentos comprovam que os descontos ultrapassam o limite legal, comprometendo a subsistência da autora.

Decisão em agravo de instrumento confirmou a necessidade de preservar pelo menos metade da remuneração do mutuário, reforçando a aplicação da limitação legal e principiológica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: O limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 incide sobre a soma das consignações facultativas decorrentes de empréstimos.

A preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana justifica a limitação judicial dos descontos. É legítima a compensação de valores descontados a maior com parcelas vincendas, sem incidência de novos encargos.

As instituições financeiras podem prorrogar o prazo contratual, desde que sem cobrança de encargos adicionais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 319, 345, I, 355, I, e 487, I; Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.130/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10.09.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.878.326/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25.11.2021.

Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por FRANCILENE BRITO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTER S.A. e EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, alegando situação de superendividamento em razão de múltiplos empréstimos consignados contratados junto às instituições financeiras rés, cujos descontos, somados, ultrapassariam 30% de sua remuneração líquida.

Sustentou a parte autora que tais descontos afrontam a dignidade da pessoa humana e comprometem o seu mínimo existencial, razão pela qual pleiteou a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida, com a consequente readequação contratual.

Custas iniciais pagas (Id. 87788954).

Em decisão de Id.88552852 deferiu-se a tutela de urgência, por meio da qual foi determinada a limitação provisória dos descontos.

As rés foram devidamente citadas e apresentaram defesa.

O Banco Pan contestou o mérito, sem arguição de preliminares (Id. 91372553).

O Banco Daycoval arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse processual, inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, além de impugnar o mérito (Id. 92481920).

O Banco do Brasil arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse processual e inépcia da inicial, além de contestar o mérito (Id. 100147388).

O Banco Inter e o Banco Bradesco apresentaram defesa de forma intempestiva (Id. 101734215 e 109186497).

Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida dilação probatória.

Sob o Id. 91894642, após interposição de agravo de instrumento, foi proferida decisão de Superior Instância que manteve a limitação dos descontos no percentual de 30%. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos.

Inicialmente, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pelo Banco Daycoval e Banco do Brasil, uma vez que a parte autora pagou as custas iniciais do processo, não tendo sido concedido o benefício da gratuidade.

O Banco Daycoval e o Banco do Brasil sustentaram ausência de interesse processual.

Todavia, o interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

A autora alega que os descontos de empréstimos consignados ultrapassam a margem legal de 30% de sua remuneração líquida, de modo que somente mediante intervenção judicial seria possível cessar ou limitar tais descontos.

Desse modo, está configurada a necessidade do provimento jurisdicional, havendo adequação da via utilizada, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada.

O Banco Daycoval e o Banco do Brasil alegaram inépcia da petição inicial.

Todavia, a petição descreve de forma clara os fatos (situação de superendividamento e descontos superiores a 30%), fundamenta o direito (com base no CDC, na Lei nº 10.820/2003 e no princípio da dignidade da pessoa humana) e formula pedidos certos e determinados (limitação dos descontos a 30%).

Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

O Banco Inter e o Banco Bradesco apresentaram defesas intempestivas.

Contudo, não se aplicam os efeitos da revelia em razão da pluralidade de réus (art. 345, I, CPC).

Assim, passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados firmados pela autora junto às instituições financeiras rés ao patamar de 30% de sua remuneração líquida.

A Lei nº 10.820/2003, em seu art. 2º, §2º, I, estabelece que a soma das consignações facultativas não pode ultrapassar 30% da remuneração do trabalhador.

O STJ pacificou o entendimento de que “os descontos a título de empréstimos consignados não podem superar 30% da remuneração líquida do consumidor, em respeito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana” (REsp 1.230.130/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/09/2012).

Mais recentemente, a Corte reafirmou: “É abusiva a retenção de valores que comprometam o mínimo existencial do consumidor, sendo devida a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração líquida” (AgInt no AREsp 1.878.326/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/11/2021).

No presente caso, os documentos colacionados aos autos demonstram que os descontos superam o limite legal, comprometendo a subsistência da autora.

Além disso, houve decisão de instância superior, proferida nos autos do agravo de instrumento (Id. 91894642), por meio da qual foi expressamente reconhecida a necessidade de limitação dos descontos a 30%, destacando-se que mais da metade da remuneração do mutuário não pode ser destinada ao pagamento de parcelas, sob pena de inviabilizar o sustento próprio e familiar, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

A Lei nº 10.820/2003, por ser norma específica e posterior, deve ser aplicada em detrimento de normas genéricas que autorizariam descontos maiores.

Diante disso, deve ser confirmada a tutela de urgência, consolidando a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida da autora.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência, consolidando a limitação dos descontos mensais referentes a empréstimos consignados ao patamar de 30% da remuneração líquida da autora, devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, sem incidência de novos juros e encargos, conforme pleiteado na petição de Id. 87465704. b) DETERMINAR que eventuais valores excedentes já descontados sejam compensados nas parcelas vincendas, sem incidência de encargos adicionais; c) FACULTAR às instituições financeiras a prorrogação do prazo contratual, sem novos encargos ou tarifas.

CONDENO os réus ao pagamento solidário das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto.

Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:32

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:06

Decorrido prazo de FRANCILENE BRITO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
01/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCILENE BRITO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
23/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCILENE BRITO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2024 00:28

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documento de Ids. 102803231 e 102803235.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
04/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCILENE BRITO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:52

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando as petições das promovidas nos Ids. 1022152274, 102215293 e 102385739, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCILENE BRITO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:45

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:35

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CONCEDO o prazo de 05 dias para o cumprimento integral da liminar pela parte promovida.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
11/10/2024 14:42

Deferido o pedido de
11/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 00:18

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Considerando a petição de Id. 101262563, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
03/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:14

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando de petição de Id. 99120192, INTIME-SE o Banco do Brasil para demonstrar o cumprimento da decisão de Id. 88552852 no prazo de 10 dias.

INTIME-SE a parte autora para impugnar as contestações no prazo de 15 dias, bem como as partes para, no mesmo prazo, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, ficando advertidas de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
29/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:06

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:53

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a petição de Id. 98374828, INTIME-SE a parte promovida para se manifestar no prazo de 15 dias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a petição de Id. 98374828, INTIME-SE a parte promovida para se manifestar no prazo de 15 dias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
19/08/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 02:52

Decorrido prazo de FRANCILENE BRITO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.
16/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814394-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 12 de julho de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCILENE BRITO DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 21:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 09:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/06/2024 00:22

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
06/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a petição de Id. 91441813, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 dias.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz (a) de Direito
05/06/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:26

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida para, em 10 dias, demonstrar o cumprimento da liminar, sob pena de majoração da multa anteriormente estipulada.

Considerando o e-mail indicado em petição de Id. 89968394, INFORME a escrivania o teor da determinação de Id. 88552852 para cumprimento.

João Pessoa, data da assinatura de digital.

Juiz (a) de Direito
16/05/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
15/04/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
13/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 10:28

Recebidos os autos.
12/04/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO 7ª SEÇÃO DO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814394-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, item 10, como não localizei na guia 88788952 informação acerca de pagamento de diligência de citação e/ou intimação, procedo com a intimação da parte promovente, através de seu(s) advogados), para em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da(s) diligência(s) necessária(s) ao cumprimento da decisão de ID 88552852, sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa - PB, em 11 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/04/2024 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:54

Deferido o pedido de
26/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:51

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814394-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, anexar os extratos dos três últimos meses da sua conta bancária, a fim de possibilitar melhor análise acerca do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
22/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 07:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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