31/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:24

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 16:37

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:26

Juntada de Alvará
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0824934-11.2020.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, PASEP] AUTOR: TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Expeça-se alvará em favor do perito como requerido.

Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões à apelação em 15 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:12

Determinada diligência
26/02/2025 12:12

Deferido o pedido de
26/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0824934-11.2020.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, PASEP] AUTOR: TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO - INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo Banco do Brasil S.A., devidamente qualificado nos autos, em face da sentença prolatada, vide ID nº 103846860.

Alega a instituição embargante (ID nº 104196214) que houve omissão e contradição na sentença, pois não aplicou a taxa Selic como índice de correção, em descumprimento ao regramento atual e não reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

A parte adversa apresentou contrarrazões, id.105867198.

Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.

Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada.

Ressalta-se que este juízo não está obrigado a seguir a selic como índice de correção.

A situação posta ocorreu antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, de 28/6/2024, sendo certo que deve ser respeitado o princípio tempus regit actum, pois os atos jurídicos são regidos pela lei vigente no momento em que ocorreram.

Ademais, taxa Selic passou a ser o índice para o cálculo juros de mora, porém, o legislador desidratou o referido índice, haja vista que, para os cálculos judiciais, mandou decotar da sua composição o índice de atualização monetária, numa evidente inconstitucionalidade: § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (art.406, Código Civil).

A meu ver, a Selic é uma ferramenta complexa que engloba juros e correção.

Não há como aplicar a Selic com dedução.

Isso traz uma verdadeira desconfiguração do instituto.

Assim, não há que se falar em omissão no presente julgado.

O índice aplicado na sentença foi o que melhor recompõe a moeda e os prejuízos materiais sofridos pela inflação.

Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento.

Do mesmo modo, a prescrição não foi atingida e esse tema foi devidamente analisado na sentença a partir da decisão proferida pelo STJ que pacificou a questão.

Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria.

Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam.

A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 10-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente.

A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-01-2015).

A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I.

João Pessoa, 11 de janeiro de 2025.

Juiz de Direito
13/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 16:41

Embargos de declaração não acolhidos
10/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
06/01/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/01/2025 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0824934-11.2020.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com intimação da parte autora, para no prazo de cinco dias, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Advogado: RODRIGO SALES SOARES OAB: PB15648 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: PB20832-A Endereço: Rua Borges, 292, 201, Indaiá, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31270-150 Advogado: GIZA HELENA COELHO OAB: SP166349 Endereço: PRACA CARLOS GOMES, 46, 3º ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01501-040 João Pessoa, 12 de dezembro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
12/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:53

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:06

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824934-11.2020.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, PASEP] AUTOR: TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

PASEP.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.076.202.263-6 desde a década de 80, porém, ao realizar o saque dos valores, deparou-se com irrisória quantia de R$ 1.164,25 (mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) se comparado os mais de 30 anos de contribuição, o que demonstra falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados de sua conta PASEP no montante de R$ 100.793,13 (cem mil setecentos e noventa e três reais e treze centavos).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida parcialmente (id 30343540).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 36574091 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 58387127).

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 87603455).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial (id 101446571) concluiu que: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.076.202.263-6 devidamente atualizado pelo INPC para setembro de 2024 corresponde a quantia de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais).

Em atendimento a parte RÉ, caso o saldo remanescente seja atualizado para data corrente pela TJLP o valor corresponde a R$ 2.423,86.”.

Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial (ids 102825397 e 102726762).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida parcialmente à promovente, sob a alegação de que esta deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita parcialmente concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso dos autos, a parte promovente apenas tomou conhecimento, de maneira efetiva, acerca dos descontos ocorridos em sua conta PASEP na data de 23/10/2019, momento em que obteve os extratos das microfilmagens (id 30184847), sendo a presente demanda ajuizada logo após, em 27/04/2020, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.

Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo a analisar o mérito.

A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º).

Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe à atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP.

Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Entretanto, a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico.

Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente.

De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível.) Não obstante todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco réu sobre o saldo do PASEP da autora, concluindo que, até setembro de 2024, o valor residual corrigido e atualizado monetariamente pelo INPC corresponde a R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais) ou a R$ 2.423,86 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) se corrigido pela TJLP (id 101446571).

No que diz respeito à aplicação do fator de redução da Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), com a edição da Lei 9.365/96, determinou-se que a partir de dezembro de 1994, os saldos dessas contas deveriam ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, com fator de redução segundo regras do Conselho Monetário Nacional, conforme previsto no art. 8 e 12 da Lei 9.365/96: Art. 8º A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

O Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao FGTS, cujos parâmetros gerais de atualização são analogicamente aplicáveis às contas individuais de PIS /PASEP, já se manifestou a respeito da inviabilidade de substituir judicialmente o critério de correção monetária estabelecido em lei.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 731.

ARTIGO 1.036 DO CPC/2015.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL.

REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. [...] 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7.

O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8.

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. ( REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018) Apesar de ambas as partes apresentarem impugnações ao laudo pericial, constato que os argumentos apresentados não demonstram erro, omissão ou vício que comprometa a validade técnica do laudo.

O perito, em resposta aos quesitos formulados por ambas as partes, apresentou fundamentação técnica robusta, embasada em legislação pertinente e metodologia adequada à apuração dos valores em questão, conforme demonstrado na íntegra do laudo (id 101446571).

Considerando a clareza, a precisão, a completeza das respostas e a consistência da metodologia empregada, bem como a ausência de demonstração de vícios que comprometam a confiabilidade dos cálculos apresentados, verifico que as impugnações não merecem acolhimento.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15) , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).

Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 2.423,86 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) corrigidos pela TJLP.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 2.423,86 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), conforme laudo pericial judicial de id 101446571, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC).

Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 11:18

Conclusos para julgamento
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0824934-11.2020.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, PASEP] AUTOR: TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Ambas as partes se pronunciaram a respeito do laudo pericial, juntado pelo perito judicial.

Cada qual suscitou questionamentos que deverão ser analisados quando do julgamento do feito.

Entendo que o processo se encontra maduro, sendo a prova produzida (documental e pericial) suficiente para a apreciação meritória da lide.

Encerro, portanto, a instrução processual e determino que os autos sejam conclusos para julgamento.

P.I.

JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
31/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 09:24

Outras Decisões
30/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:01

Juntada de informação
29/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:36

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824934-11.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 101446571, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
08/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/09/2024 01:25

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824934-11.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação das partes para tomarem conhecimento acerca da petição de id 98128433, informando acerca da data e hora para início dos trabalhos periciais, a saber: • Data da Reunião: 11/09/2024 às 10h00 • Local: A reunião será realizada de forma virtual através de videoconferência. • O acesso a sala da reunião será realizado através do link: https://meet.google.com/hkc-wka João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
04/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2024 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte promovida para efetuar o depósito judicial dos honorários do perito, em 5 (cinco) dias.
26/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:19

Determinada diligência
23/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:15

Juntada de informação
10/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824934-11.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de prova pericial realizado no Id 58614418.

NOMEIO como perito a Empresa de Perícias Técnicas, Jurídicas e Contábeis - EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: *80.***.*69-63.

Intime-se o perito pelo Telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected] para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários, acostando currículo, com comprovação da especialização, bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15).

Intimem-se as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

Ressalte-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15.

JOÃO PESSOA, 21 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:31

Nomeado perito
15/03/2024 11:48

Juntada de informação
26/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:23

Juntada de informação
20/02/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
03/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 07:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
25/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
25/06/2022 10:35

Juntada de informação
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 16:32

Juntada de informação
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/06/2022 23:59.
18/05/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 21:18

Revogada decisão anterior datada de 05/10/2020
10/04/2022 10:11

Conclusos para despacho
10/04/2022 10:10

Juntada de informação
12/02/2021 03:04

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:51

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
14/01/2021 20:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 21:47

Conclusos para despacho
13/01/2021 21:44

Juntada de Certidão
12/01/2021 11:08

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:57

Juntada de Certidão
04/12/2020 18:08

Processo Desarquivado
04/12/2020 18:07

Juntada de comunicações
03/12/2020 17:38

Arquivado Definitivamente
25/11/2020 16:04

Juntada de Petição de certidão
17/11/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 10:50

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 14:57

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Órgão Jurisdicional de Origem
11/11/2020 14:57

Juntada de Certidão
11/11/2020 02:49

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
05/10/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 21:22

Outras Decisões
04/10/2020 19:01

Conclusos para decisão
17/06/2020 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 22:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 13:54

Conclusos para despacho
22/05/2020 13:53

Juntada de
21/05/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:26

Outras Decisões
28/04/2020 12:47

Conclusos para despacho
27/04/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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