26/04/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 11:31

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 21:52

Juntada de Alvará
23/04/2024 21:52

Juntada de Alvará
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE MARCIEL ARAUJO PORCINO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:22

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801214-79.2022.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: JOSE MARCIEL ARAUJO PORCINO Advogado do(a) REQUERENTE: MARILY MIGUEL PORCINO - PB19159 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOA VENTURA Advogados do(a) REQUERIDO: EFRAIM LEITE DE LIMA - PB23414, IGO CESAR SOARES DE LACERDA - PB28314 SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte executada apresenta comprovante de pagamento judicial no valor de R$ 7.185, 34 (id. 84734426).

A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará (id. 85582980).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO A fase de cumprimento de sentença é extinta com a satisfação da obrigação consoante artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial.

A parte exequente deu quitação e pediu o levantamento do valor.

Em relação ao valor de cada alvará e seu credor, ressalto que o advogado tem poderes especiais para receber e dar quitação, logo não compete ao Magistrado nesta ação judicial analisar se o valor da cada alvará está de acordo com as cláusulas contratuais entre o advogado e seu cliente.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

II, CPC).

ALTERE-SE a classe para cumprimento de sentença.

Transitada em julgado esta Sentença, EXPEÇA(M)-SE: • um alvará de levantamento em favor da parte exequente JOSE MARCIEL ARAUJO PORCINO – CPF nº *84.***.*06-17, no valor de R$ 4.572,49 (id. 84734426); • um alvará de levantamento em favor do(a) advogado(a) MARILY MIGUEL PORCINO, OAB/PB n.º 19159, no valor de R$ 1.959,63 (id. 84734426), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme pedido seu (id. 85582980).

Após, CALCULEM-SE as custas processuais e INTIME-SE, pessoalmente e por seu advogado, a parte sucumbente para pagá-la no prazo de 15 dias úteis.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB.

Recolhidas, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito em substituição
21/03/2024 21:01

Determinado o arquivamento
21/03/2024 21:01

Expedido alvará de levantamento
21/03/2024 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:22

Conclusos para julgamento
25/01/2024 11:23

Juntada de Petição de resposta
14/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 13/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE MARCIEL ARAUJO PORCINO em 01/09/2023 11:36.
29/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:09

Juntada de RPV
26/08/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 08/08/2023 23:59.
03/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 04:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:07

Transitado em Julgado em 26/04/2023
03/05/2023 01:39

Decorrido prazo de IGO CESAR SOARES DE LACERDA em 26/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE MARCIEL ARAUJO PORCINO em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
10/08/2022 07:49

Conclusos para julgamento
10/08/2022 07:15

Decorrido prazo de IGO CESAR SOARES DE LACERDA em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:27

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 14:29

Decorrido prazo de JOSE MARCIEL ARAUJO PORCINO em 03/06/2022 23:59.
06/05/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 09:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
05/05/2022 09:31

Expedição de Mandado.
05/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2022 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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