19/03/2025 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas
11/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:53

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800165-85.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Apresentado o pedido de cumprimento pelo exequente, houve expressa concordância da edilidade.

Decido.

Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis).

Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal concordou expressamente com os valores em cobrança, devendo ser procedida à imediata requisição de precatório ao Tribunal, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO/RPV.

Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono.

Antes da remessa de eventual precatório ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida arquivem-se esses autos, sem prejuízo do desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada em caso de inadimplemento do executado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 12 de fevereiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/02/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:01

Outras Decisões
11/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:49

Outras Decisões
20/09/2024 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 00:18

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:01

Recebidos os autos
10/09/2024 12:01

Juntada de Certidão de prevenção
16/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 00:11

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:32

Outras Decisões
10/04/2024 08:08

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:57

Juntada de Petição de apelação
01/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:36

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:47

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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