TJPB - 0835115-86.2022.8.15.0001

1ª instância - 9ª Vara Civel de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

CNPJ: 40.633.348/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE HENRIQUES POLICARPO

CPF *72.***.*83-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:23

    Publicado Despacho em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 03/09/2025 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835115-86.2022.8.15.0001 DESPACHO Fica a parte autora/exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

    Campina Grande, 02 de setembro de 2025.

    Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

  • 02/09/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 17:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/08/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 23:02

    Juntada de Petição de comunicações

  • 04/07/2025 01:02

    Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 08:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 08:19

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 17/05/2024 09:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/05/2024 01:42

    Decorrido prazo de PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 16/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/04/2024 01:02

    Publicado Decisão em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835115-86.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

    Considerando a redação do §7º do art. 485 do CPC, registro que não exerço a faculdade da retratação, mantendo a sentença em seus exatos termos.

    O juízo não afirmou quem quem faz a solicitação de registro é o efetivo detentor do produto ou serviço ou que deve haver essa comprovação junto ao INPI, mas, sim, que isso se presume, quando a solicitação do registro acontece, pois não há lógica em se fazer a solicitação de registro de uma marca da qual não se é o efetivo detentor.

    Então, a partir do momento em que assim se procede, acaba por se induzir a erro aquele a quem interessa questionar a solicitação e uso da respectiva marca.

    Fica a parte apelante intimada.

    Fica a parte apelada intimada para contrarrazões, em até 15 dias.

    Com essa manifestação nos autos ou transcorrendo o prazo para tanto, autos ao TJ.

    Campina Grande (PB), 22 de abril de 2024.

    Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

  • 22/04/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 17:30

    Outras Decisões

  • 22/04/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 00:59

    Decorrido prazo de PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 17/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 21:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/03/2024 00:32

    Publicado Sentença em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835115-86.2022.8.15.0001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA REU: ALEXANDRE HENRIQUES POLICARPO SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta por PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EIRELI, neste ato representada por seu sócio administrador, Diomar Tadeu Dantas de Farias, em face de ALEXANDRE HENRIQUES POLICARPO, todos devidamente qualificados.

    A parte autora informar deter a titularidade da marca “PIXBET” e que o demandado vem fazendo uso da expressão “PIXBETREI” em redes sociais, atividades empresariais, publicidades, divulgação e comercialização de produtos.

    Tal expressão seria clara reprodução da marca de sua titularidade, e a conduta do réu causaria confusão nos consumidores, angariando clientela de forma desleal.

    Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da utilização, divulgação e comercialização de todos os produtos e serviços com a expressão “PIXBETREI”.

    No mérito, requereu, ainda, indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Juntou documentos.

    Tutela de urgência indeferida em id. 68777964.

    Citado, o promovido apresentou contestação, em id. 72620197, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, eis que não seria proprietário da marca/empresa cuja ação se busca cessar, e que apenas solicitou registro junto ao INPI.

    No mérito, informa que já trabalhou em uma empresa chamada “BETREI”, mas que a empresa “PIXBETREI” tinha escolhido outra denominação para a continuidade dos negócios, qual seja, “MAGO BOSS”.

    Levantou litigância de má-fé do autor.

    Juntou documentos.

    Impugnação em id. 73436608.

    Intimados para especificação de provas, apenas o demandante apresentou petição (id. 74416044) informando não ter mais provas a produzir. É o suficiente relatório.

    DECIDO.

    Da preliminar de ilegitimidade passiva Tem legitimidade passiva para figurar como parte demandada em uma ação judicial aquele que será atingido pelo provimento judicial perseguido e que detém poderes/condições de cumprir com ordem judicial dele emanada.

    No caso dos autos, diante da alegação do promovido de que não é o responsável pela veiculação da identificação visual PIXBETREI e/ou proprietário de empresa com esse nome ou que seja responsável pelo seu uso, cabia à autora fazer essa prova, entretanto, não se desincumbiu de tal ônus.

    Ora, pelo que foi argumentado pelo contestante, caso a pretensão autoral venha a ser acolhida, ele não detém nenhum poder e/ou condição técnica de fazer cumprir uma ordem, por exemplo, de não utilização, para qualquer fim, da denominação PIXBETREI como acontece ou aconteceu, de acordo com o informado na peça de ingresso.

    Diante de sua tese de defesa, inobstante requerimento realizado junto ao INPI, cabia à autora ter diligenciado objetivando coletar, por exemplo, documentos porventura juntados no pedido de registro de marca e que demonstrassem o efetivo vínculo do requerido com a denominação PIXBETREI e/ou, requerido junto a provedores e/ou redes sociais os dados de responsáveis por determinados sites, contas, etc.

    Caso o prazo para réplica não fosse suficiente para apresentação de respostas, poderia pugnar por dilação para a apresentação das mesmas, mediante a comprovação de protocolos ou até mesmo solicitar ao juízo que fizesse, diretamente, as requisições de tais informações.

    Porém, nem diligenciou por si e nem pretendeu, no momento oportuno, que o juízo o fizesse.

    O fato é que, ainda que tenha requerido o registro da marca PIXBETREI junto ao INPI, não há sequer indício de que o réu é quem, de fato, a explore de alguma forma.

    E essa não seria condição para que apresentasse o pedido em questão, de acordo com regras pesquisadas no site do INPI (https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/5%C2%B705_An%C3%A1lise_da_legitimidade_do_requerente#:~:text=Os%20maiores%20de%2016%20(dezesseis,nos%20termos%20de%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20civil.) O reconhecimento da ilegitimidade passiva, portanto, é algo que se impõe.

    Por outro lado, necessário, antes de se passar ao dispositivo da sentença, enfrentar o conceito e consequências do que se tem por princípio da causalidade.

    De regra, quando se acolhe preliminar de ilegitimidade passiva, o ônus sucumbencial recai sobre a parte autora, devendo ela arcar com pagamento de honorários sucumbenciais, entretanto, o caso concreto possui particularidades que devem ser observadas e conduzem a resultado diverso.

    Ainda em análise das regras disponíveis, no site do INPI, para apresentação de pedido de registro de marca, em se tratando de pessoa física, deve apresentar prova que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada à marca em torno da qual se pretende o registro.

    Ou seja, o que se presume é a boa-fé de quem está fazendo o requerimento e que, portanto, ele é o efetivo detentor do produto, serviço ou empresa que fará uso do que está sendo registrado.

    Do contrário, o que se teria era má-fé.

    Considerando uma ou outra hipótese (boa-fé ou má-fé), sempre se chega na conclusão de que quem deu causa (principio da causalidade) à instauração deste processo contra si foi o próprio réu, ao solicitar o registro da marca PIXBETREI.

    Se teve boa-fé, induziu a parte a autora a erro, devendo arcar com as consequências.

    Se agiu de má-fé, no direito brasileiro, ninguém pode se valer da própria torpeza.

    Por fim, não se fala em litigância de má-fé por parte da autora porque inexiste a presença de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 80 do CPC, 142, 536, §3º, todos do CPC.

    Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, entretanto, pelo princípio da causalidade e considerando o acima exposto, condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Ficam as partes intimadas.

    Campina Grande (PB), 21 de março de 2024.

    Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

  • 21/03/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 13:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/06/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:24

    Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES POLICARPO em 19/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 15:24

    Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES POLICARPO em 19/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 04:20

    Decorrido prazo de PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 07:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 19:08

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/05/2023 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2023 15:49

    Juntada de Petição de procuração

  • 02/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 18/03/2023 01:04

    Decorrido prazo de PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 07/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 08:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/03/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 11:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/12/2022 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2022 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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