TJPB - 0003567-08.2013.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 01:42
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A. em 16/04/2024 23:59.
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25/03/2024 08:04
Juntada de Petição de comunicações
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22/03/2024 00:44
Publicado Decisão em 22/03/2024.
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22/03/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0003567-08.2013.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA(*29.***.*95-00); FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA(*25.***.*18-03); TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A.(08.***.***/0001-20); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15); Vistos, etc.
Cumpre consignar que o presente feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença em face de Oi S.A.
Verifica-se que a executada encontra-se em recuperação judicial, consoante comprova os documentos acostados ao ID 71406295.
Dessa forma, a presente execução deve ser suspensa por expressa determinação legal, nos moldes do Art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito conforme requerido.
Intimem-se as partes.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
20/03/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 14:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/09/2023 16:34
Conclusos para despacho
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21/09/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 00:04
Publicado Despacho em 14/09/2023.
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14/09/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
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11/09/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 23:37
Juntada de provimento correcional
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11/04/2023 14:55
Conclusos para despacho
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04/04/2023 15:40
Juntada de Petição de petição
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21/03/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 11:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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21/03/2023 11:01
Transitado em Julgado em 09/03/2023
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06/03/2023 19:50
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 07:42
Juntada de Petição de comunicações
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13/02/2023 07:24
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 11:21
Julgado procedente o pedido
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06/11/2022 22:16
Juntada de provimento correcional
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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24/01/2020 11:55
Conclusos para despacho
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24/01/2020 11:54
Juntada de Certidão
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02/08/2019 03:53
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A. em 01/08/2019 23:59:59.
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22/07/2019 13:59
Juntada de Petição de petição
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15/07/2019 16:42
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2019 16:42
Ato ordinatório praticado
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15/07/2019 16:42
Juntada de ato ordinatório
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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31/08/2018 11:30
Processo migrado para o PJe
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27/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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27/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2018 NF 78/18
-
27/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 08/2018 14:38 TJEJP51
-
08/02/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 02/2018
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08/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 02/2018 PROCESSO SUSPENSO
-
06/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2018 NF 08/18
-
06/11/2017 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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31/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 08/2017
-
31/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2017
-
20/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 20: 02/2017 P011964162001 17:34:31 TELEMAR
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20/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
24/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 24: 02/2016 P008622162001 13:34:27 ANTONIO
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24/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2016
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24/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 24: 02/2016 P011964162001 15:28:03 TELEMAR
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15/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 15: 02/2016 P008622162001 14:54:30 ANTONIO
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12/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 02/2016
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12/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2016 AUTOS VISTA PARTES
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10/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2016 NF 08/16
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10/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2016 NF 01/16
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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24/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 02/2015
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25/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2014
-
13/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2014
-
30/10/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 29: 10/2014 15:00 SL 319
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01/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 06/2014
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30/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2014
-
29/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2014 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA
-
29/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2014 TELEMAR NORTE LESTE S/A
-
24/04/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 04/2014
-
24/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2014 AUD CONC 29/10/2014,AS 15:00H
-
22/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2014 NF 22/14
-
16/04/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 29: 10/2014 15:00 SALA 319
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24/03/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2014
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17/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 17: 02/2014
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27/01/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 01/2014
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27/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 01/2014 AUTOS VISTAS AUTOR
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23/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2014 NF 02/14
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19/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2013 INTIMACAO ORDENADA
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05/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2013
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05/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 11/2013
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10/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2013 CITACAO EFETUADA
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16/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2016
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13/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2013 TELEMAR NORTE LESTE S/A
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30/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013 CITACAO ORDENADA
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30/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2013 DO AUTOR
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30/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2013 DO AUTOR
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30/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013
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26/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2013 INTIMACAO ORDENADA
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04/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2013
-
19/02/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 02/2013 TJEJPAZ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2013
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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