TJPB - 0835586-82.2023.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 01:23
Decorrido prazo de JOSENILDA DE BRITO LIRA em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 01:23
Decorrido prazo de ARIEL AIRES DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
-
24/10/2024 13:51
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2024 13:50
Juntada de Alvará
-
21/10/2024 00:13
Publicado Intimação em 21/10/2024.
-
19/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
-
18/10/2024 09:03
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 00:09
Publicado Sentença em 18/10/2024.
-
18/10/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
18/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de outubro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0835586-82.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARIEL AIRES DO NASCIMENTO, JOSENILDA DE BRITO LIRA EXECUTADO: MANOEL LUCIANO DE MACEDO, EULINEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, NIVIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou o PIX (chave exclusivamente do tipo CPF ou CNPJ), PARA CADA UM DOS AUTORES COMO TITULAR DA CONTA, para fins de expedição de alvará liberatório, SOB PENA DE TER QUE COMPARECER AO CAIXA DO BANCO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALANA ALVES BATISTA Servidor -
17/10/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 07:55
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0835586-82.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ARIEL AIRES DO NASCIMENTO, JOSENILDA DE BRITO LIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA LYRA DO NASCIMENTO - PB12766 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA LYRA DO NASCIMENTO - PB12766 EXECUTADO: MANOEL LUCIANO DE MACEDO, EULINEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, NIVIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: INNGO ARAUJO MINA - PB16736 Advogado do(a) EXECUTADO: INNGO ARAUJO MINA - PB16736 Advogado do(a) EXECUTADO: INNGO ARAUJO MINA - PB16736 SENTENÇA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), onde se verificou a satisfação da obrigação fixada no título executivo.
Atendido, portanto, ao disposto nos artigos 513, 924, II e 925, do CPC, verbis: "Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I – (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."
Ante ao exposto, satisfeita a obrigação, com supedâneo no artigo 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo ante ao cumprimento da obrigação fixada no título.
Desbloqueio SISBAJUD efetuado e série de repetição interrompida, conforme documentos anexos Publicada e registrada eletronicamente.
Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal.
Verificado o DJO de Id 101963594, intime-se o exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias.
Com a informação, expeça-se o alvará, no valor de R$ 5.066,61, em favor da parte exequente, via SISCONDJ, e sem outros requerimentos, arquive-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
16/10/2024 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 07:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/10/2024 15:27
Conclusos para julgamento
-
14/10/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 14:48
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 09:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/09/2024 16:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/08/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2024 09:47
Juntada de Petição de diligência
-
07/08/2024 13:43
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 17:23
Decorrido prazo de NIVIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 22:05
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 16:03
Juntada de documento de comprovação
-
23/07/2024 16:01
Desentranhado o documento
-
23/07/2024 16:01
Cancelada a movimentação processual
-
23/07/2024 16:00
Desentranhado o documento
-
23/07/2024 16:00
Cancelada a movimentação processual
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19/07/2024 01:10
Decorrido prazo de MANOEL LUCIANO DE MACEDO em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 01:10
Decorrido prazo de EULINEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 01:10
Decorrido prazo de NIVIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA em 18/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 09:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
27/06/2024 00:03
Publicado Intimação em 27/06/2024.
-
27/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
-
26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de junho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0835586-82.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARIEL AIRES DO NASCIMENTO, JOSENILDA DE BRITO LIRA EXECUTADO: MANOEL LUCIANO DE MACEDO, EULINEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, NIVIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALANA ALVES BATISTA Servidor -
25/06/2024 07:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/06/2024 07:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/06/2024 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 07:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
21/06/2024 07:11
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/06/2024 01:26
Publicado Despacho em 18/06/2024.
-
18/06/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
-
17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0835586-82.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: ARIEL AIRES DO NASCIMENTO, JOSENILDA DE BRITO LIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA LYRA DO NASCIMENTO - PB12766 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA LYRA DO NASCIMENTO - PB12766 REU: MANOEL LUCIANO DE MACEDO, EULINEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, NIVIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) REU: HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA - PB295012-A DESPACHO Considerando que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, na ausência de comunicação de mudança do mesmo, conforme art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, tenho por intimada a parte ré.
Sendo assim, certifique-se oportunamente quanto ao trânsito em julgado.
Intime-se a parte promovente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, para tanto, planilha de cálculo e informando seus dados bancários para fins de expedição de alvará modelo transferência.
Com a juntada, retifique-se a autuação para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime-se o réu/executado para pagamento em 15 dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC.
Havendo pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
14/06/2024 13:27
Transitado em Julgado em 15/05/2024
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12/06/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 11:18
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
05/05/2024 11:17
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 11:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/04/2024 11:44
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
11/04/2024 01:33
Decorrido prazo de JOSENILDA DE BRITO LIRA em 10/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 10:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2024 10:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2024 10:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/03/2024 13:39
Juntada de Petição de outros documentos
-
25/03/2024 00:05
Publicado Sentença em 25/03/2024.
-
23/03/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
22/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0835586-82.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: ARIEL AIRES DO NASCIMENTO, JOSENILDA DE BRITO LIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA LYRA DO NASCIMENTO - PB12766 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA LYRA DO NASCIMENTO - PB12766 REU: MANOEL LUCIANO DE MACEDO, EULINEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, NIVIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.
Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.
Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.
Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.
Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.
Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022. -
20/03/2024 20:10
Julgado procedente em parte do pedido
-
19/03/2024 22:07
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 22:07
Juntada de Projeto de sentença
-
23/11/2023 12:10
Juntada de documento de comprovação
-
04/09/2023 15:37
Conclusos ao Juiz Leigo
-
04/09/2023 11:58
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/09/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
04/09/2023 08:41
Juntada de Informações
-
18/07/2023 20:50
Juntada de Petição de informação
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18/07/2023 20:48
Juntada de Petição de informação
-
18/07/2023 20:47
Juntada de Petição de informação
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30/06/2023 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2023 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2023 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 10:01
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
29/06/2023 15:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/06/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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