16/09/2024 22:09

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 22:08

Juntada de Certidão
16/09/2024 21:57

Transitado em Julgado em 18/07/2024
13/09/2024 16:37

Determinado o arquivamento
24/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:02

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0805470-06.2017.8.15.2001 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS RÉU: EDJUNIOR OLIVEIRA DA SILVA Busca e Apreensão – Diligência a cargo do autor - Processo paralisado por mais de trinta dias - Intimação pessoal para cumprimento da diligência – Notificação do advogado e do autor pessoalmente - ausência de manifestação – Demonstração de falta de interesse pelo prosseguimento da ação – Busca e Citação não efetivadas – Prescindibilidade de requerimento da parte contrária - Extinção do processo sem resolução do mérito -Quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias e, depois de intimado pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias, demonstrando assim, deliberadamente, a falta de interesse em dar andamento ao feito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e arquivado.

Exegese do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. -Não havendo se efetivado a citação do promovido a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor pode e deve ser declarada de ofício, não havendo que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

O processo vem arrastando-se desde o ano de 2017, sem que tenha havido o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e, consequetemente, a citação do promovido.

Intimado pessoalmente e por advogado para, regularizar o andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, o autor quedou-se inerte, encontrando-se, pois, o processo sem regular tramitação, em razão da inércia do autor que deixou de tomar as providências necessárias ao satisfatório impulso processual. É o Relatório.

Decisão.

Preceitua o art. 485, do C.P.C.: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. § 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

No caso vertente constata-se que o promovente, apesar de devidamente intimado, pessoalmente e por advogado, para regularizar o andamento do feito, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação. É mister observar, ainda, que não se faz necessária a provocação da parte ré para que seja declarado extinto o processo, porquanto não se efetivaram as citações, podendo a mesma (declaração) se dar de ofício, não contrariando, destarte, o disposto na Súmula n.º 240 do STJ.

Pois bem.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da causa, uma vez que, não promoveu os atos e a diligências que lhe incumbia.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no silêncio do autor Inadmissível o Poder Judiciário ficar à perpétua espera de solicitações para tramitação/impulsionamento do feito Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, III e § 1° do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, consequentemente, revogo a liminar concedida.

Custas pagas.

Sem honorários por não ter sido formalizada a angularização processual.

Após o trânsito em julgado, cartório para proceder com o levantamento da restrição judicial, junto ao RENAJUD, mediante comprovação nos autos e, após, ARQUIVE.

Considere a sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.E.

Nessa data, intimei o autor, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ João Pessoa, 25 de junhi de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
25/06/2024 05:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 05:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/05/2024 12:58

Conclusos para julgamento
04/04/2024 01:18

Decorrido prazo de EDJUNIOR OLIVEIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
23/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0805470-06.2017.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS REU: EDJUNIOR OLIVEIRA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a extinção da causa por abandono.

João Pessoa/PB, 21 de março de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
21/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 07:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 11:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/01/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 25/01/2024 23:59.
30/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:47

Concedida a substituição/sucessão de parte
12/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
04/03/2023 03:45

Expedição de Mandado.
05/12/2022 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 24/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:14

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:13

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 12:36

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 08:12

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 12:18

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:13

Juntada de Ofício
09/05/2022 09:52

Expedição de Mandado.
11/02/2022 04:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 02:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2021 02:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/12/2021 07:42

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 09:51

Juntada de Certidão oficial de justiça
29/09/2021 07:14

Expedição de Mandado.
14/09/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 19:18

Outras Decisões
10/09/2021 14:20

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 06:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:24

Conclusos para despacho
30/08/2021 12:24

Juntada de Certidão
29/08/2021 06:09

Cancelada a movimentação processual
14/08/2021 17:22

Deferido o pedido de
14/08/2021 05:02

Conclusos para despacho
10/08/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:54

Outras Decisões
09/07/2021 13:55

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 10:36

Juntada de diligência
14/05/2021 06:29

Expedição de Mandado.
07/05/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 23:20

Conclusos para despacho
17/03/2021 00:21

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2020 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2020 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2020 18:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/10/2020 05:19

Expedição de Mandado.
09/10/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 00:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 01:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 16:22

Juntada de Certidão
06/07/2020 01:43

Juntada de Certidão
06/07/2020 00:49

Juntada de Certidão
24/06/2020 14:19

Juntada de Certidão
24/06/2020 02:57

Juntada de Certidão
24/06/2020 02:55

Juntada de Ofício
09/06/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:24

Outras Decisões
09/06/2020 01:13

Conclusos para despacho
08/06/2020 13:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 22:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 00:25

Conclusos para despacho
27/05/2020 22:27

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 22:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 00:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 00:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2020 23:17

Expedição de Mandado.
27/02/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 01:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2019 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 31/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 11:45

Expedição de Mandado.
25/10/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2019 12:39

Expedição de Mandado.
26/08/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2019 15:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 17:07

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
28/02/2019 00:59

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 27/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 13:50

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2018 14:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 19:12

Expedição de Mandado.
05/10/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 00:37

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 04/09/2018 23:59:59.
23/08/2018 15:09

Conclusos para despacho
23/08/2018 10:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 10:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 14:57

Expedição de Mandado.
15/01/2018 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2018 14:04

Concedida a Medida Liminar
10/01/2018 18:43

Conclusos para despacho
10/01/2018 18:42

Juntada de Certidão
22/09/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 15:43

Conclusos para despacho
10/02/2017 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2017 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 13:21

Acolhida a exceção de Incompetência
08/02/2017 15:30

Conclusos para decisão
08/02/2017 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813995-30.2024.8.15.2001

Glaucia Patricia Rabelo Ueda

Fransergio da Costa Barros

Advogado: Jose Murilo Freire Duarte Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0803393-19.2020.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Jose Alberto Teotonio de Oliveira

Advogado: Marcio Meira de Castro Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0835612-17.2022.8.15.2001

Semp Toshiba S A

Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Do...

Advogado: Renato de Britto Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0817335-84.2021.8.15.2001

Nagezia Pires Diniz

Condominio Residencial Val Paraiso Bloco...

Advogado: Romeu de Lima Cavalcanti Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/05/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0814413-65.2024.8.15.2001

Selda Soares

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Juliana Augusta Carreira Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2024 09:19

Exibir Processo