24/07/2025 02:09

Decorrido prazo de LUZINETE DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:04

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 01:21

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0803097-53.2021.8.15.0031 SENTENÇA Vistos, etc.

Banco Bradesco S/A, já qualificado, através de advogado constituído, opus impugnação ao cumprimento de sentença, em face de Luzinete da Silva, qualificada nos autos, pelos motivos expostos na petição id nº Alega, em síntese, apenas no tocante a existência de multa (astreintes), não questionando os cálculos referentes a condenação no dano material e moral.

Culmina por pedir a procedência da impugnação e a imposição do ônus de sucumbência em relação à contrária.

Intimada a parte adversa solicitou a improcedência do pedido.

Autos conclusos, É o relatório.

Decido.

Na presente impugnação se verifica que a parte devedora, ora impugnada, não questionou os valores referente ao dano material no valor de R$ 3.984,00, com atualizações totalizando R$ 9.649,76, e danos morais no valor de R$ 6.500,00, com atualizações no valor de R$ 6.904,30, e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação no aporte de R$ 3.310,81, valores totais de R$ 19.864,87, como valores incontroverso, pois não foi objeto de nenhum questionamento pelo executado, operando, por conseguinte, o reconhecimento da veracidade dos fatos indicados, tendo em vista que não houve refutação específica (arts. 341, caput, e 374, II, do CPC).

Sendo assim homologo os valores de R$ 19.864,87 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, e oitenta e sete centavos), sem questionamento específico da parte executada.

Com relação ao objeto da impugnação a nulidade de intimação, passo a analisar.

A multa diária serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário.

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.

No caso em discussão o banco devedor cobrou indevidamente taxas abusivas de uma conta-salário de uma pessoa pobre que ganha um mísero 01 (um) salário-mínimo, sem nenhuma justificativa plausível, apesar de existir uma decisão judicial determinando a cessão destes descontos abusivos, inclusive ratificada na sentença, que já transitou, ocorrendo o manto da coisa julgada.

Vale salientar que a petição bem escrita pelo ilustre advogado é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre em justificativas quanto aos motivos da resistência do Banco devedor em cumprir a ordem judicial. É importante salientar que a origem do problema está no comportamento desarrazoado da instituição financeira devedora, portanto não se pode buscar razoabilidade quando este ocasionou o problema.

Ressalte-se, por último, que a multa estipulado foi fruto de uma decisão tutelar, mantida na sentença com trânsito e julgado, não sendo possível, após um agravo.

Uma sentença de primeiro grau, e uma sentença no TJPB, questionar sua validade, como faz o impugnante.

Vale salientar que devidamente intimada a parte impugnante, ora devedora não informou qual a data que ocorreu o cumprimento da decisão judicial, portanto faço a inversão do ônus da prova, e aceito como válido que a multa diária atingiu o limite máximo estabelecido, pois nos termos do art. 373, II, por se trata de fato constitutivo do direito caberia a parte impugnada comprovar suas afirmações, acostando os extratos bancários da parte impugnada, ora credora.

No tocante ao possível descumprimento da súmula 410, STJ, razão pela qual, a multa não se mostra pertinente.

Inicialmente, esclareço que a orientação extraída do enunciado da Súmula 410/STJ não está superada pelo advento do Código de Processo Civil vigente.

Nesse sentido, entendo bastante trazer à colação os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005.

Precedentes. 2. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Súmula 410 do STJ. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1761683/MA, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1533830/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020).

No caso dos autos, apesar da irresignação, a intimação foi pessoal para os fins legais, pois realizada via sistema, direcionada à parte cadastrada para receber comunicações processuais por meio do próprio PJe, como estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Senão vejamos: Nesse passo, não vislumbro violação ao devido processo legal, tendo em vista que o impugnante foi pessoalmente intimado, via PJe (painel de expedientes Id nº 53387720), em 19/01/2022, e foi repetido a intimação na sentença, via PJE (painel de expediente id nº64227194 – Sentença, em 30/09/2023), nos termos da lei e não cumpriu a obrigação imposta.

Ademais, não há desproporcionalidade na multa diária aplicada (R$ 100,00), cujo valor alcançado é devido à desídia do impugnante.

Todavia assiste razão ao impugnante no tocante a cobrança em duplicidade da multa, pois cobrou a multa aplicada na tutela de urgência e sua ratificação na sentença, fez com que o credor cobrasse novamente, sendo ilegal, esta cobrança, portanto retiro da cobrança o valor da tutela, tendo em vista que o valor na sentença foi maior, abatendo este valor da dívida total.

Logo, não há dúvidas de que o demandado foi intimado pessoalmente para cumprir a tutela de urgência deferida, confirmada na sentença, e não havendo o cumprimento no prazo estabelecido, é devido o pagamento da multa ao impugnado.

Ante ao exposto, com base no art. 525, § § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO em parte a impugnação a execução manejada por Banco Bradesco S/A, totalizando a dívida em R$ 30.864,87 (trinta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, e oitenta e sete centavos) Condeno ao pagamento das custas da impugnação e só não condeno em honorários advocatícios, pois foi concedido no máximo na fase de conhecimento.

Determino as seguintes providências: a) Nego o efeito suspensivo e determino: Expeça(m)-se alvará(s) da quantia de R$ 30.864,87, na forma Covid, facultando-se as partes o recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. b) calcule-se as custas processuais da fase de conhecimento e da impugnação e intime-se o executado para o devido adimplemento, prazo de 15 dias, sob pena de penhora sisbajud e inscriçaõ serasa Com o trânsito desta sentença, proceda-se os cálculos das custas judiciais tanto da fase de conhecimento como da fase de execução, e intime-se a parte promovida para o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio on-line Com o pagamento voluntário das custas judiciais e dos valores devidos, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, .25 de fevereiro de 2025.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
30/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 08:42

Expedido alvará de levantamento
25/02/2025 08:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 07:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:17

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 01:00

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0803642-26.2021.8.15.0031 DESPACHO Vistos etc.

Requerida foi à execução do julgado.

Sendo assim, intime-se a parte sucumbente, condenado ao pagamento de quantia certa, para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC; Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para penhora on-line pelo SISBAJUD ou outras providências executórias, como expedição de mandado de penhora e avaliação.

Cumpra-se.

ALAGOA GRANDE, 18 de março de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de direito
18/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:17

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de LUZINETE DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 10:20

Recebidos os autos
24/02/2023 10:20

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2022 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 16:57

Juntada de Petição de apelação
30/09/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:10

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 16:56

Conclusos para julgamento
02/09/2022 13:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/08/2022 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:23

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:07

Outras Decisões
09/06/2022 14:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:54

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:51

Juntada de Petição de réplica
09/05/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 04:47

Decorrido prazo de LUZINETE DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 17:12

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 09:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2022 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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