03/09/2025 03:25

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824775-34.2021.8.15.2001 EMBARGANTE: ANA KALLINE SOARES CASTOR EMBARGADO: LORIS BALDISSERA DECISÃO Tendo em vista a expressa desistência da prova pericial anteriormente requerida, defiro o pedido.

Intime a parte embargante para se manifestar sobre a petição ID 109881480, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias.

Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070609483575900000043111748 EMBARGOS A EXECUÇÃO c_c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANA KALLINE Outros Documentos 21070609483640400000043111760 Doc.

Pessoal - Ana Kalline Documento de Identificação 21070609483692100000043112197 Procuração Ana Kalinne Procuração 21070609483753700000043112210 Alvará de Remembramento_Prova de Posse em 2018 Documento de Comprovação 21070609483767200000043112221 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 (1) Outros Documentos 21070609483821800000043112449 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA Outros Documentos 21070609483883200000043112452 INSCRIÇÃO MUNICIPAL Outros Documentos 21070609483935100000043112453 Autos Principais 0885045-92.2019.8.15.2001- Parte 01 Outros Documentos 21070609483962700000043112469 Autos Principais 0885045-92.2019.8.15.2001- Parte 02 Informações Prestadas 21070609484077700000043112455 Autos Principais 0885045-92.2019.8.15.2001- Parte 03 Informações Prestadas 21070609484119100000043112456 Autos Principais 0885045-92.2019.8.15.2001- Parte 04 Informações Prestadas 21070609484181600000043112459 Autos Principais 0885045-92.2019.8.15.2001- Parte 05 Informações Prestadas 21070609484234400000043112461 Despacho Despacho 21071622032516500000043135184 Expediente Expediente 21071622032729700000043592783 Despacho Despacho 21081109135550300000044303756 Expediente Expediente 21071622032516500000043135184 Certidão Certidão 21090808454757000000045786001 Petição de Parcelamento das Custas Petição 21090907575547200000045841118 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21090907575569600000045841119 Despacho Despacho 21090923355121400000045793363 Mandado Mandado 21091008224439900000045899766 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21091411063583500000046046571 ana kaline Devolução de Mandado 21091411063655200000046047682 Juntada de Comprovante de Pagamento das Custas Petição 21091416172781200000046069850 Comprovante de Pagamento Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21091416172943000000046069853 Juntada de Comprovante de Baixa_Pagamento Custas Petição 21091613245574800000046071375 Comprovante de Pagamento Custas (Captura de Tela Portal TJPB) Documento de Comprovação 21091613245661600000046071378 Despacho Despacho 21092217232466400000046355637 Certidão Certidão 21100508001401900000046965177 Expediente Expediente 21092217232466400000046355637 IMPIGNAÇÃO AOS EMBARGOS Petição 21102810464978300000047974748 Contrato de Locação Documento de Comprovação 21102810465232400000047974759 Contrato e Aditivo Documento de Comprovação 21102810465437900000047974765 Notificação extrajudicial Documento de Comprovação 21102810465637700000047974770 PROCURAÇÃO-1 Documento de Comprovação 21102810465827100000047975075 Certidão Certidão 22021610352116800000051636420 Despacho Despacho 22022117032988800000051646564 Despacho Despacho 22022117032988800000051646564 Petição Petição 22032521444547100000053213039 Petição - especificação de provas Informações Prestadas 22032521444703200000053213042 Informação Informação 22052906180215000000055850589 Decisão Decisão 22053115141781000000055943161 perito intimado por telefone Informação 22081010384968300000058569669 Expediente Expediente 22053115141781000000055943161 Expediente Expediente 22081010384968300000058569669 Expediente Expediente 22081010384968300000058569669 Petição do perito Petição 22081608080487700000058836591 Informação Informação 23020513262979500000064854566 Decisão Decisão 23042714173892800000068296976 Decisão Decisão 23042714173892800000068296976 Decisão Decisão 23042714173892800000068296976 Solicitação de Esclarecimentos Petição (3º Interessado) 23042717431278500000068318290 Petição Petição 23052323532262700000069495338 Informação Informação 23070914380594800000071435216 Decisão Decisão 23082318264381400000073549532 Petição Petição 23091923492883100000074769841 PLANILHA DE CÁLCULOS.docx Documento de Comprovação 23091923492995600000074769842 planilha atualização Documento de Comprovação 23091923493065100000074769843 Informação Informação 23120609041114300000078293564 Decisão Decisão 24031813115945900000082020473 Informações Petição (3º Interessado) 24031911424002300000082184032 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050823160419900000084711497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050823160419900000084711497 Petição Petição 24051723254384800000085212099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082715012220200000093337333 Expediente Expediente 24082715012220200000093337333 Novos esclarecimentos Petição (3º Interessado) 24091311195835500000094292308 Informação Informação 24100410580723500000095409692 Decisão Decisão 25012310465360900000100078627 Intimação Intimação 25030813393934600000102250585 Decisão Decisão 25012310465360900000100078627 Decisão Decisão 25012310465360900000100078627 Petição Petição 25032523504857200000103163910 Sentença - embargos - 0824700-92.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 25032523504926400000103163911 Informação Informação 25050521155515400000105021622 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 21091008224439900000045899766, Certidão: 21090808454757000000045786001, Despacho: 21090923355121400000045793363, Petição: 21091416172781200000046069850, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21091416172943000000046069853, Devolução de Mandado: 21091411063583500000046046571, Devolução de Mandado: 21091411063655200000046047682, Petição: 21091613245574800000046071375, Documento de Comprovação: 21091613245661600000046071378, Despacho: 21092217232466400000046355637]
30/08/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:10

Outras Decisões
06/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:15

Juntada de informação
27/03/2025 06:59

Decorrido prazo de ANA KALLINE SOARES CASTOR em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:46

Determinada Requisição de Informações
23/01/2025 10:46

Determinada diligência
04/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:58

Juntada de informação
13/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.
10/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824775-34.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte embargada, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca da petição do perito, ID 87418917.

João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2024 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/05/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA KALLINE SOARES CASTOR em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de LORIS BALDISSERA em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824775-34.2021.8.15.2001 EMBARGANTE: ANA KALLINE SOARES CASTOR EMBARGADO: LORIS BALDISSERA DECISÃO Tendo em vista a prestação de informação solicitada (ID 79427635) , autos ao perito.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120609041114300000078293564, Documento de Comprovação: 23091923493065100000074769843, Documento de Comprovação: 23091923492995600000074769842, Petição: 23091923492883100000074769841, Decisão: 23082318264381400000073549532, Informação: 23070914380594800000071435216, Petição: 23052323532262700000069495338, Petição (3º Interessado): 23042717431278500000068318290, Decisão: 23042714173892800000068296976, Decisão: 23042714173892800000068296976]
18/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:12

Determinada diligência
06/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:04

Juntada de informação
27/09/2023 22:57

Decorrido prazo de ANA KALLINE SOARES CASTOR em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:17

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:26

Determinada diligência
23/08/2023 18:26

Deferido o pedido de
10/07/2023 08:28

Conclusos para despacho
09/07/2023 14:38

Juntada de informação
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ANA KALLINE SOARES CASTOR em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 17:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:17

Nomeado perito
05/02/2023 13:26

Conclusos para despacho
05/02/2023 13:26

Juntada de informação
17/09/2022 00:30

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:20

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:20

Decorrido prazo de Pietro Galindo Silveira em 13/09/2022 23:59.
16/08/2022 08:08

Juntada de petição
10/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:38

Juntada de informação
31/05/2022 15:14

Nomeado perito
29/05/2022 06:19

Conclusos para despacho
29/05/2022 06:18

Juntada de informação
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ANA KALLINE SOARES CASTOR em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:35

Conclusos para despacho
16/02/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de LORIS BALDISSERA em 12/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:00

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 07:11

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 11:06

Juntada de devolução de mandado
10/09/2021 08:23

Expedição de Mandado.
09/09/2021 23:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 08:47

Conclusos para despacho
08/09/2021 08:45

Juntada de Certidão
08/09/2021 03:13

Decorrido prazo de ANA KALLINE SOARES CASTOR em 06/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:09

Decorrido prazo de ANA KALLINE SOARES CASTOR em 18/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:02

Conclusos para despacho
16/07/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 22:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA KALLINE SOARES CASTOR (*52.***.*70-06).
16/07/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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