22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Terceira Câmara Cível Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves PROCESSO N. 0801028-49.2021.8.15.2003.

Trata-se de ação em que se discute a correção de saldo contido na conta individualizada do PASEP da parte autora, questão que está pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.300.

O acórdão prolatado pelo STJ quando da afetação dos recursos especiais que resultaram no Tema Repetitivo n. 1.300 foi assim ementado: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.

A questão pendente de resolução pelo STJ é relativa ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, justamente a que está em discussão nesta demanda.

Diante do exposto, em consonância com o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e com a determinação do Superior Tribunal de Justiça, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.300.

Definida a tese, intimem-se as partes para que sobre ela se manifestem, cada uma no prazo comum de quinze dias úteis, vindo-me os autos conclusos em seguida.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Túlia Gomes de Souza Neves Relatora
06/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 04:14

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAZ em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:34

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 20:14

Publicado Sentença em 13/03/2025.
18/03/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:05

Juntada de Alvará
11/02/2025 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 08:05

Conclusos para julgamento
01/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:33

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

2 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
09/12/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/11/2024 00:43

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2024 10:57

Juntada de Petição de informações prestadas
16/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1 – Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures.
30/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2024 00:23

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801028-49.2021.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].

AUTOR: MARIA DE FATIMA BRAZ.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Determinada emenda à inicial e para comprovar a hipossuficiência.

Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos.

Citada, a parte ré apresentou contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça e sustentando sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, defendeu a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP e que não foram considerados os saques e débitos legalmente autorizado durante o período, bem como sustentou o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. – Da Gratuidade Judiciária.

Defiro a gratuidade judiciária, o que faço com espeque no art. 98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira.

DAS PRELIMINARES: 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta: Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira, bem como sustentou a possibilidade de multiplicidade de renda da parte autora.

Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela.

Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré.

DA PRESCRIÇÃO: No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou o entendimento de que o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, a parte autora aduz que somente tomou conhecimento dos alegados desfalques ao solicitar extrato de sua conta individual vinculada ao PASEP, o qual foi emitido em 14/01/2019.

De tal modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado, no ano de 2020, pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1 – Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 2 – Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 3 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4 – Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5 – Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias; 6 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
19/03/2024 19:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA BRAZ - CPF: *76.***.*42-72 (AUTOR).
19/03/2024 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 11:16

Nomeado perito
06/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:34

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:39

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE FATIMA BRAZ - CPF: *76.***.*42-72 (AUTOR)
22/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:01

Juntada de Petição de informações prestadas
21/11/2023 13:18

Juntada de Petição de informações prestadas
16/11/2021 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2021 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAZ em 02/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
21/05/2021 08:46

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:47

Juntada de Petição de informações prestadas
20/04/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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