TJPB - 0801913-89.2023.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801913-89.2023.8.15.0161 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAFAEL MARTINS DE MEDEIROS NETO REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A parte autora alega que requereu o aumento de carga elétrica para seu sítio em 14/07/2023, protocolo nº 136528502, entretanto, até o momento não foi realizado o serviço pela parte promovida.

Ao final, pediu a determinação para mudança para o sistema trifásico, além da indenização por danos morais.

Citada, a parte promovida, alegou a inexistência de pretensão resistida; o dever do autor arcar com os custos da obra; a necessidade de apresentação de projeto elétrico; por fim aduziu que não causou danos ao autor (id.82764869).

Em audiência de conciliação id. 83317127, não houve acordo, tendo a parte autora apresentado impugnação a contestação.

Assim, vieram-me conclusos os autos para julgamento.

Decido.

A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro.

A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.

Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos.

Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado.

Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana” (STOCO, 2007, p.114).

Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6).

O Código Civil Brasileiro estabelece a definição de ato ilícito em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

Através da análise deste artigo é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, que são: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa.

Reputo que no caso trazido aos autos o demandante não conseguiu provar a presença dos requisitos para a fixação do dever obrigar o demandado a fazer e/ou indenizar.

Compulsando os autos verifica-se que não foram juntadas aos autos provas do alegado, haja vista que a demanda não foi instruída com documentos que demonstram a existência de erro por parte da promovida.

Explico. É incontroverso nos autos que a parte autora requer a mudança de rede em um empreendimento comercial (id. 82766050) e que tal solicitação foi indeferida ante a inexistência de projeto elétrico (id. 82766051).

Desse modo, é de responsabilidade do demandante a apresentação do projeto elétrico, conforme previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Vejamos: Art. 481.

O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário.

Assim, após apresentação de toda documentação necessária a realização ampliação da rede é que se iniciaria os prazos para conclusão das obras, conforme art. 88, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

O que, de fato, não ocorreu.

Desse modo, urge reconhecer que os pedidos são improcedentes ante a falta de prova da conduta ilícita do demandado.

Nesse sentido, colaciono aos autos o seguinte julgado do e.

TJPB: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR – Apelação cível - Ação ordinária de obrigação de fazer – Energia elétrica – Solicitação de ampliação de rede elétrica – Aumento de carga – Participação do consumidor nos custos para a alteração para rede trifásica – Observância da legislação atinente à matéria – Consumidor que deve arcar com os respectivos custos – Reforma da sentença – Improcedência dos pedidos - Provimento. - A demanda por ampliação da rede de distribuição de energia elétrica exige a participação financeira do usuário quando já abastecida pela concessionária, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. (0800072-52.2018.8.15.0511, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2021) À vista do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com esteio no art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, observando as cautelas de praxe.

Cuité (PB), 18 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito