18/07/2025 00:30

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 11:02

Outras Decisões
11/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LEITE GUIMARAES em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 05/06/2025.
10/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:00

Juntada de Informações
30/04/2025 13:21

Juntada de Ofício
10/04/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LEITE GUIMARAES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 21:41

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844976-47.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

GUIMA PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Petição de id 79611797, contra a Decisão declinatória de foro_id 76336792, aduzindo, em síntese, que houve erro material no referido decisum, eis que o processo nº 0829762-79.2022.8.15.2001 envolve uma Produção Antecipada de Provas que, inclusive, já teria alcançado o seu objetivo, com a respectiva extinção.

Em Manifestação de id 87629560 a parte suplicada MONTEIRO SIAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA também se posicionou contrariamente à declinação de competência.

DECIDO: No presente caso concreto, entendo que o acolhimento dos presentes embargos declaratórios é de rigor, eis que a Decisão embargada fora proferida em 05 set 2023, quando o ação supostamente conexa fora extinta desde 28 abr 2023, estando atualmente com registro de baixa/arquivo no PJE: Outrossim, não há qualquer prejuízo ao interesse público, eis que o Município de João Pessoa/PB não é parte nesta ação; tampouco a ação conexa envolve julgamento de mérito, eis que se trata de produção antecipada de provas, feito em relação ao qual não se aplica à regra da prevenção, nos termos do art. 381, § 3º, do CPC: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Outrossim, registro que o imóvel objeto desta ação também é objeto da ação de desapropriação_Proc. nº 0858819-45.2022.8.15.2001 _ 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cuidando-se de fato superveniente a ser, oportunamente, considerado por este Juízo, na forma do art. 493 do CPC: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único.

Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

ISTO POSTO, 1.) ACOLHO os embargos declaratórios para rever a r.

Decisão de id 76336792, mantendo a competência desta 12ª Vara Cível para processo/julgamento do feito. 2.) Determino o aproveitamento, como prova emprestada, da avaliação do bem feita nos autos da ação de desapropriação, nos termos do art. 372 do CPC, a ser submetida ao crivo do contraditório, oportunamente. 3.) Tornar prejudicada a determinação de id 60157631, item 6.1. 4.) Determinar que oficie-se ao Douto Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, para que seja assegurado o cumprimento do quanto determinado no id 60157631, item 6.2, decisão essa mantida pelo e.

TJ/PB no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817828-16.2022.8.15.0000, interposto por GUIMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Assim, fica aberto o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes juntem aos autos a prova pericial (avaliação) realizada na ação de desapropriação, requerendo o mais que entenderem de direito.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
12/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2024 22:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
28/03/2024 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LEITE GUIMARAES em 27/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:04

Juntada de Petição de resposta
20/03/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.
20/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844976-47.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Embargada (MONTEIRO SIAL ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS), para no prazo de 05 (cinco) dias, ofertar as suas contrarrazões, querendo.

João Pessoa-PB, em 18 de março de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/03/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:55

Determinada diligência
12/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
31/10/2023 21:14

Determinada a devolução dos autos à origem para
27/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/10/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 10:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/10/2023 00:53

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LEITE GUIMARAES em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:53

Decorrido prazo de BRENDA LEITE GUIMARAES FELIX em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:53

Decorrido prazo de BRUNA LEITE GUIMARAES em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
22/09/2023 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:23

Declarada incompetência
05/09/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 22:01

Juntada de provimento correcional
26/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 08:34

Juntada de Certidão
10/04/2023 07:39

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/03/2023 11:30 12ª Vara Cível da Capital.
28/03/2023 12:26

Juntada de Termo de audiência
28/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 07:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2023 07:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2023 00:30

Decorrido prazo de GRACIELLE DOS SANTOS FARIAS em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:30

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:30

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/03/2023 13:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/03/2023 13:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2023 06:14

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/02/2023 13:43

Expedição de Mandado.
24/02/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/03/2023 11:30 12ª Vara Cível da Capital.
16/02/2023 13:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 06/02/2023 10:30 12ª Vara Cível da Capital.
03/02/2023 08:08

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2023 10:30 12ª Vara Cível da Capital.
05/12/2022 09:08

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 05/12/2022 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
01/12/2022 07:36

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
23/11/2022 01:46

Decorrido prazo de GRACIELLE DOS SANTOS FARIAS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:39

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:23

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:23

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 18/11/2022 23:59.
31/10/2022 11:23

Juntada de Intimação eletrônica
31/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2022 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
30/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 07:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/08/2022 08:10

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:24

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 22:49

Juntada de Ofício
30/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 09:21

Juntada de petição inicial
27/06/2022 11:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 11:00

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 09:57

Conclusos para despacho
24/04/2022 09:56

Juntada de Certidão
28/03/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 04:31

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LEITE GUIMARAES em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:36

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2022 16:25

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2022 16:23

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2022 02:07

Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES JUNIOR em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:07

Decorrido prazo de BRUNA LEITE GUIMARAES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:07

Decorrido prazo de BRENDA LEITE GUIMARAES FELIX em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:07

Decorrido prazo de GUIMA PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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