07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829806-74.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 87848657, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/03/2024 05:20

Baixa Definitiva
16/03/2024 05:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/03/2024 05:20

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 00:00

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:09

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 06/03/2024 23:59.
13/02/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 20:28

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
10/02/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 13:02

Juntada de Certidão de julgamento
22/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
26/10/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:21

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC
24/07/2023 17:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/07/2023 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
19/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/07/2023 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
03/07/2023 17:16

Recebidos os autos.
03/07/2023 17:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
03/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:20

Juntada de Petição de cota
26/06/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:21

Conclusos para despacho
26/06/2023 08:21

Juntada de Certidão
21/06/2023 22:12

Recebidos os autos
21/06/2023 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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