14/08/2024 20:45

Juntada de Petição de cota
13/08/2024 22:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 22:14

Transitado em Julgado em 26/06/2024
13/08/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:51

Homologada a Transação
25/06/2024 09:32

Conclusos para julgamento
13/05/2024 11:52

Juntada de Petição de parecer
03/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:40

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2024 13:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/04/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
25/04/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 16:52

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 10:47

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo de VALERIA GONCALVES TAVARES em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:31

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/04/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
19/03/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800810-06.2023.8.15.0401 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte requerente, nos termos do art. 99, §1º, do CPC. 2.

Considerando que o pedido de alimentos não foi cumulado com qualquer outro, aplicar-se-á o rito especial da Lei Federal n.° 5.478/98.

Inteligência do art. 693, parágrafo único, do CPC. 3.

Constata-se, nos autos, prova documental (certidão de nascimento) do vínculo de parentesco existente entre as partes autoras e a parte ré (filiação biológica).

Considerando que não há qualquer prova indicativa da remuneração auferida pelo promovido, a exemplo de contracheque ou qualquer outro documento hábil, com fulcro nas disposições do art. 4º da Lei nº 5.478/68, bem como do art. 1.694, §1°, do Código Civil (binômio necessidade/capacidade), não resta outra alternativa mais plausível senão tomar por base de cálculo o salário mínimo nacional vigente de cada época.

Ante o expendido, arbitro ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor das requerentes YASMYM GONÇALVES DA SILVA e LYS MARIA GONÇALVES DA SILVA no importe mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, quantia essa que não inviabiliza o sustento do alimentante e, na medida do possível, contribui minimamente para as despesas ordinárias, reajustável automática e imediatamente quando de cada elevação dessa base de cálculo por ato normativo, devidos a partir da data de realização da citação, devendo o pagamento ser efetivado até o dia 10 (dez) de cada mês, perante a genitora dos(as) menores, mediante recibo, ou através de transferência para conta bancária por ela indicada.

Se comprovada, no curso do processo, a existência de vínculo formal de trabalho, a pensão deverá a ser descontada em folha de pagamento na proporção dos rendimentos líquidos, deduzidos os descontos oficiais, depositados em nome da alimentanda. 4.

Conste-se no mandado de citação/intimação da parte promovida que a falta de pagamento dos alimentos fixados poderá importar em sua prisão civil (art. 19 da Lei 5.478/68 e art. 528, §3°, do CPC). 5.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a Designação da audiência de conciliação e mediação. 6.

CITE-SE a parte promovida para ciência e comparecimento, sendo que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, do CPC). 7.

Conste do mandado, ainda que não obtida autocomposição, o réu poderá oferecer contestação por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado automaticamente da data da realização da respectiva audiência de conciliação e/ou mediação, independentemente de qualquer nova intimação (art. 335, I, do CPC). 8.

INTIME-SE também a parte autora para ciência e comparecimento, assim como o Ministério Público.

Cumpra-se, com urgência (Preferencial: Alimentos).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
18/03/2024 12:45

Recebidos os autos.
18/03/2024 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
18/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALERIA GONCALVES TAVARES - CPF: *08.***.*14-81 (REPRESENTANTE).
18/03/2024 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:42

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALERIA GONCALVES TAVARES (*08.***.*14-81).
31/10/2023 09:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a VALERIA GONCALVES TAVARES - CPF: *08.***.*14-81 (REPRESENTANTE)
30/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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