12/02/2025 01:35

Baixa Definitiva
12/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/02/2025 18:12

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:31

Não conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (APELANTE)
07/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:19

Recebidos os autos
19/12/2024 12:19

Juntada de mandado
07/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
07/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:14

Determinada a devolução dos autos à origem para
05/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:20

Recebidos os autos
05/11/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0812624-31.2024.8.15.2001 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA JUNIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM EM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO.

INCUMBÊNCIA DO AUTOR.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO.

CONCESSÃO DE PRAZO.

INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC.

Vistos, etc.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA JUNIOR, igualmente qualificado, conforme petitório.

Intimada para promover as diligências para localizar o bem, objeto da demanda de busca e apreensão, promovendo o regular prosseguimento do feito, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em testilha, a parte promovente fora intimada, para promover as diligências para localizar o bem, objeto da demanda de busca e apreensão, promovendo o regular prosseguimento do feito, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação.

O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo; ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências para a localização do bem ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (art.4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor.

Contudo, como o autor não promoveu as diligências que lhe cabia, mesmo sendo oportunizado prazo para tanto, sendo isso indispensável para formação e desenvolvimento válido do processo, a inércia da parte autora no sentido da sua promoção enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas já pagas.

Sem honorários sucumbenciais.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 30 de setembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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