08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802254-55.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA JOSE AVELINO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO SA, LIBERTY SEGUROS S/A, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/08/2025 13:35

Transitado em Julgado em 25/08/2025
29/08/2025 02:39

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:39

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:38

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:13

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:13

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:13

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 25/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:21

Publicado Expediente em 30/07/2025.
30/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
28/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/07/2025 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:02

Conhecido o recurso de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA - CPF: *29.***.*94-76 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2025 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 21:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/11/2024 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:45

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:44

Recebidos os autos
25/09/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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