01/06/2025 20:32

Baixa Definitiva
01/06/2025 20:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/06/2025 20:24

Transitado em Julgado em 01/04/2025
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:40

Conhecido o recurso de ANGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *90.***.*22-67 (APELANTE) e não-provido
06/03/2025 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:03

Juntada de Certidão de julgamento
18/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
23/01/2025 12:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/01/2025 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/12/2024 21:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/12/2024 18:14

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/01/2025 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
29/11/2024 13:42

Recebidos os autos.
29/11/2024 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
29/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão
28/11/2024 13:14

Juntada de Certidão de julgamento
27/11/2024 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 21:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2024 16:43

Juntada de Certidão de julgamento
12/11/2024 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 21:53

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 21:38

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 14:39

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2024 09:51

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2024 09:51

Retirado pedido de pauta virtual
30/09/2024 08:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:40

Juntada de Petição de cota
25/07/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:49

Recebidos os autos
08/07/2024 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 08:48

Distribuído por sorteio
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40).

PROCESSO N. 0801443-27.2024.8.15.2003 [Contratos Bancários].

AUTOR: B.

C.

S..

REU: A.

C.

P.

D.

S..

SENTENÇA Cuida de Ação Monitória envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Narra a peça inaugural que a parte autora é credora do montante de R$ 88.299,66, quando do ajuizamento da presente demanda, decorrente de débitos oriundos de cartão de crédito.

Pugnou, assim, pela expedição de mandado de pagamento no valor atualizado da dívida.

Custas pagas.

Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento.

Citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória sustentando, em síntese, que a dívida surgiu em virtude de uma crise de ansiedade severa, que resultou em compras compulsivas e desnecessárias, mas que não possui condições financeiras de quitá-las tal qual como cobrado pela parte autora, razão pela qual apresentou proposta de quitação do débito em 60 parcelas de R$ 522,86.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou resposta aos embargos monitórios, tendo rejeitado expressamente a proposta de acordo apresentada pela parte ré. É o relatório.

Decido.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte ré, o que faço com espeque no art. 98 do CPC.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais.

Estabelece o art. 700, inciso I, do CPC que: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Com efeito, conforme interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão do processo monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação a ser cumprida.

Ainda, impõe o pedido monitório como requisito a certeza e a liquidez da dívida, a fim de que seja instituída, pela sentença do juiz, se favorável à parte autora, a base para título executivo judicial, devendo conter, em termos, todas as características que se exigem para o título executivo extrajudicial.

Dessa forma, a prova escrita que, necessariamente, tem que instruir a ação monitória, deve demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como o seu valor.

Isto porque a obrigação tem que portar, de início, todos esses atributos, pois não se permite o seu posterior acertamento no curso dos embargos que eventualmente podem ser opostos pelo devedor.

In casu, a pretensão da parte autora vem amparada induvidosamente em prova escrita, consubstanciada nos documentos de Ids. 86796 385, 86796387, 86796388, 86796389 e 86796390, trazendo a certeza e a liquidez da obrigação.

A prova escrita colacionada com a exordial da ação monitória deixa representado o crédito que a parte autora diz ser portadora, uma vez ter trazido prova da dívida, restando, assim, a parte ré devedora da parte autora, mormente ao se considerar que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório de que tenha adimplido o débito.

A parte ré, urge consignar, reconhece a dívida, mas não trouxe aos autos nenhum elemento apto a afastar a exigibilidade dessa.

Ademais, a proposta de acordo foi expressamente rechaçada pela parte ré, a qual não pode ser compelida a aceitá-la.

Portanto, não há outra conclusão que não seja a de que, não tendo a parte ré cumprido com o pagamento dos débitos junto à parte autora, restou configurada a obrigação positiva e líquida que deveria ter sido cumprida pela parte ré.

Há, portanto, a prova escrita, com a certeza e liquidez da obrigação, o que a toda evidência possibilita ao credor manejar a ação monitória, pois como se sabe, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito de crédito, com as suas qualidades de certeza e de liquidez, que se vislumbraram in casu.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo em título executivo judicial os documentos de Ids. 86796 385, 86796387, 86796388, 86796389 e 86796390 , e, portanto, condenando a parte ré a pagar o valor apontado em tais documentos, na forma do art. 702, § 8º do CPC/2015, o qual alcançava o importe de R$ 88.299,66, atualizado até a data do ajuizamento da presente demanda, a ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da propositura da presente demanda.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade ora deferida.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. - Determinações: Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte autora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 2- Requerido o cumprimento pela parte autora, INTIME a parte ré para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3- Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5- Atendidas as determinações acima, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 6- Não havendo o pagamento do débito principal, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra.

Publicações e intimações eletrônicas.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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