18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801074-83.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando melhor o feito, vê-se que, quando intimada, a parte exequente requereu, ao mesmo tempo, o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar.

Todavia, o executado, apenas foi intimado sobre a obrigação de pagar.

Em sua vez, impugnou a execução, ante a não apresentação da memória de cálculos, pela parte credora.

Remetidos os autos para a Contadoria Judicial, pelo que foram devolvidos a pedido do Cartório.

Ato contínuo, a exequente atravessou petição, desta feita, apresentando os cálculos. É o que importa relatar.

Como dito alhures, o executado não foi intimado sobre a obrigação de fazer, apenas para cumprir a obrigação de pagar.

Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de ID 61993092.

Ato contínuo, intime-se a parte promovida para comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para, querendo, impugnar a execução, consoante a petição retro acostada, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 e segs. do CPC.

Decorrido o prazo sem impugnação ou caso haja concordância com o valor cobrado, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, fazendo constar os valores cobrados, independente de nova conclusão, com intimação às partes, por 05 (cinco) dias.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/06/2022 20:56

Baixa Definitiva
30/06/2022 20:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/06/2022 11:18

Juntada de Decisão
12/07/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 00:14

Decorrido prazo de LILIAN FERNANDES BEZERRA em 15/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 13:52

Juntada de Certidão
13/05/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 18:08

Recurso extraordinário admitido
05/05/2020 10:47

Conclusos para despacho
09/03/2020 09:53

Transitado em Julgado em 6 de Março de 2020
09/03/2020 09:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/03/2020 09:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido
07/03/2020 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 00:06

Decorrido prazo de LILIAN FERNANDES BEZERRA em 11/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 14:44

Conhecido o recurso de parte e não-provido
03/12/2019 17:51

Julgado improcedente o pedido
03/12/2019 10:55

Deliberado em Sessão - julgado
03/12/2019 10:55

Deliberado em Sessão - julgado
14/11/2019 11:18

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2019 13:14

Conclusos para despacho
02/09/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 08:35

Conclusos para despacho
15/08/2019 17:03

Juntada de Petição de cota
02/07/2019 11:20

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
02/07/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 11:19

Juntada de Certidão
30/05/2019 00:04

Decorrido prazo de LILIAN FERNANDES BEZERRA em 29/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 01:28

Decorrido prazo de LILIAN FERNANDES BEZERRA em 06/03/2019 23:59:59.
22/01/2019 18:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/01/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 08:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido
10/12/2018 11:08

Deliberado em Sessão - julgado
03/12/2018 15:18

Incluído em pauta para 10/12/2018 09:00:00 Sala da 4ª Câmara Cível.
05/11/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 13:09

Conclusos para despacho
01/11/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 18:03

Conclusos para despacho
31/10/2018 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
31/10/2018 18:02

Juntada de Certidão
31/10/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 11:33

Juntada de Certidão de prevenção
15/06/2018 11:27

Conclusos para despacho
15/06/2018 11:27

Juntada de Certidão
11/06/2018 15:19

Recebidos os autos
11/06/2018 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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