TJPB - 0843621-17.2023.8.15.0001

1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

ALEX RODRIGUES DE CASTRO

CPF *22.***.*74-73

Advogados

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB: 207353/MG

CPF *21.***.*41-29

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 03:53

    Decorrido prazo de INSS em 19/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 12:37

    Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES DE CASTRO em 11/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 16:15

    Publicado Intimação em 19/03/2025.

  • 20/03/2025 16:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2025 11:04

    Juntada de RPV

  • 15/03/2025 11:03

    Juntada de RPV

  • 14/03/2025 08:32

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 08/03/2025 08:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 21:52

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2025 00:58

    Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES DE CASTRO em 21/02/2025 23:59.

  • 16/02/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 08:37

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 00:15

    Publicado Intimação em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0843621-17.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: ALEX RODRIGUES DE CASTRO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do teor do referido despacho: " 105382129 ".

    CAMPINA GRANDE, 29 de janeiro de 2025.

    MILTON PEREIRA DE SOUSA.

    Técnico Judiciário.

  • 29/01/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 00:43

    Decorrido prazo de INSS em 23/01/2025 23:59.

  • 14/12/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2024 09:40

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/12/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de INSS em 05/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 01:02

    Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES DE CASTRO em 25/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 01:32

    Decorrido prazo de INSS em 17/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 03:37

    Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES DE CASTRO em 27/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:31

    Publicado Sentença em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0843621-17.2023.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ALEX RODRIGUES DE CASTRO REU: INSS Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO: Versam os autos sobre Ação de Concessão de Auxílio acidentário ajuizada por ALEX RODRIGUES DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual aduz, em apertada síntese, que sofreu acidente de trabalho em 01/07/2010 ocasionando a amputação do 02º, 03º, 04º e 05º dedo da mão esquerda - CID 10 S68.2 - Amputação traumática de dois ou mais dedos somente, vindo o mesmo a receber benefício de auxílio doença sob o NB.° 544.117.407-9, de 22/12/2010 a 10/11/2011.

    Porém, aduz que ao ser cessado o benefício, o auxílio doença deveria ter sido transformado em auxílio-acidente por acidente de trabalho.

    Nessa esteira, pleiteia a condenação do INSS para que haja a concessão do benefício auxílio acidente à parte autora, a contar da data da cessação do auxílio doença.

    Laudo pericial devidamente realizado (Id 92758548), enfrentando os quesitos apresentados.

    O INSS deixou de apresentar contestação.

    Sem mais provas a produzir, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    II – FUNDAMENTO: II.1 – Do preenchimento dos requisitos legais: Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pretende a Concessão de Auxílio acidentário.

    Aplica-se o regime jurídico da lei 8213/91, posto que o cerne da demanda versa sobre benefícios do regime geral de previdência social.

    Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia meritória.

    Nessa esteira, no que tange ao pleito de concessão de auxílio acidentário, assiste razão ao autor.

    Explica-se: Será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado.

    Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que: a) Ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; b) Haja sequela; c) Ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia medica do INSS.

    Quanto ao preenchimento do primeiro requisito, a perícia realizada não deixa dúvidas, veja-se os quesitos “a, b, c, d, e” do item II: Quanto ao preenchimento do segundo requisito, este também resta preenchido, conforme quesito “c” do item III: Por fim, sobre a perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, também não resta dúvidas, conforme quesitos “f” e “g” do item II.

    Na forma do artigo 30, parágrafo único, do RPS, entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

    Conforme já se posicionou o STJ, também será devido o auxílio-acidente se a sequela que acometer o segurado empregado, avulso ou especial decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente de trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004) Nos termos dos quesitos “c”, “d” e “e”, do item II, a doença/lesão decorreu do trabalho exercido Ademais, o quesito “g” do mesmo item, a incapacidade do autor é permanente e parcial, estando assim abarcado no conceito de acidente de qualquer natureza exposto acima.

    Assim sendo, preenchidos os requisitos para concessão do benefício, absolutamente viável a pretensão autoral.

    Por derradeiro, consigne-se que é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC).

    Entretanto, no presente caso o laudo pericial deve prevalecer, pois não há qualquer elemento de convicção que desautorize o acolhimento da conclusão da perícia.

    Logo, diante da análise pericial, com base na fundamentação supra, compreendo que o autor faz jus aos benefícios pretendidos à luz da Lei nº 8.213/91.

    II.2.2 - Do termo inicial do benefício: No tocante a fixação do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas, de se dizer que, em 09 de junho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a respeito do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.

    Diante disto, no caso, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é: 11/11/2011, porquanto o benefício recebido pelo segurado de NB n. 544.117.407-9, findou-se em 10/11/2011, conforme apontado pelo autor, sem impugnação por parte do INSS.

    Assim, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (Tema 852/STJ, REsp 1.729.555), nos termos do que estatui o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com o respectivo abono anual (art. 40, da mesma lei).

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 11/11/2011. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF.

    E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

    A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

    Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante.

    Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados.

    Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc.

    I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ.

    Face ao exposto no art. 496, § 3º, I, do CPC e as peculiaridades do caso concreto, desnecessário o reexame.

    Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a isenção prevista no art. 29, da Lei Estadual n.º 5.672/92.

    Publicação e registro pelo sistema.

    Intimem-se.

    Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

    LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

  • 29/07/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 11:40

    Julgado procedente o pedido

  • 27/07/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2024 00:29

    Publicado Intimação em 05/07/2024.

  • 06/07/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0843621-17.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: ALEX RODRIGUES DE CASTRO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

    CAMPINA GRANDE, 3 de julho de 2024.

    MILTON PEREIRA DE SOUSA.

    Técnico Judiciário.

  • 03/07/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 09:05

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 07:50

    Juntada de Alvará

  • 27/06/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 11:01

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 22/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 01:00

    Publicado Intimação em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0843621-17.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para tomar ciência da Perícia Médica que foi designada para o dia, hora e local abaixo discriminados, devendo o(a) autora (a) ser comunicada do ato: Médico: Dr.

    Andrey Leal Wanderley - Data/hora: 10/06/2024 às 11:00 horas Local: Clínica Ortocenter JK - Endereço: Av.

    Juscelino Kubitschek, 1643 - Cruzeiro - Campina Grande/PB.

    CAMPINA GRANDE, 22 de abril de 2024.

    MILTON PEREIRA DE SOUSA.

    Técnico Judiciário.

  • 22/04/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 00:24

    Publicado Intimação em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0843621-17.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: ALEX RODRIGUES DE CASTRO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do teor do referido despacho: " 88285056 ".

    CAMPINA GRANDE, 5 de abril de 2024.

    MILTON PEREIRA DE SOUSA.

    Técnico Judiciário.

  • 05/04/2024 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 09:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX RODRIGUES DE CASTRO - CPF: *22.***.*74-73 (AUTOR).

  • 05/04/2024 09:05

    Nomeado perito

  • 03/04/2024 18:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 00:26

    Publicado Despacho em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0843621-17.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ALEX RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSS DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Compulsando detidamente os autos, observa-se que o ato administrativo impugnado pelo autor foi cessado há mais de 12 (doze) anos (Id.83980720). 2.

    Para além disso, observa-se a ausência do prévio requerimento administrativo, em afronta ao Tema 350 do STF. 3.

    Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazer juntar aos autos comprovante do prévio requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Cumpra-se.

    Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 15/03/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/03/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 23:10

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 23:10

    Declarada incompetência

  • 28/12/2023 17:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/12/2023 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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