13/01/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:04

Juntada de Alvará
13/01/2025 12:04

Juntada de Alvará
10/01/2025 12:50

Processo Desarquivado
09/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 21:23

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 21:22

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:42

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo de INSS em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 10:08

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 09:46

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:48

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:57

Transitado em Julgado em 08/04/2024
14/05/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 00:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:39

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:13

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:42

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801264-08.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Deficiente] AUTOR: JOSEFA MORATO DA SILVA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por JOSEFA MORATO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde a parte autora almeja anulação de ato administrativo que suspendeu o BPC da autora por supostas irregularidades e cobrou a devolução de valores.

Pugna ainda a autora pelo reestabelecimento do benefício.

O INSS contestou o feito alegando que o benefício da parte autora foi cessado pelo Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), por superação de renda.

Decisão de saneamento no ID 66246167, na qual foi determinado a realização de estudo social.

Foi elaborado o relatório social (ID 77294660).

Intimadas para se manifestar sobre o relatório socioeconômico, a parte autora alegou que preenche todos os requisitos para o benefício, enquanto a autarquia demandada discordou do relatório, argumentando que “dos registros do INSS, consta que mãe da autora (IVONETE) também mora com a autora e possui renda”. É o breve relatório.

Decido.

O benefício assistencial de amparo ao idoso e ao portador de deficiência tem supedâneo no art. 203, V, da Carta Constitucional, com regulamentação pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, e por sua natureza assistencial não deve ser confundido com os benefícios de natureza previdenciária, os quais têm suporte no art. 201 e 202 da Constituição Federal e Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91.

Portanto, diferentes entre si, porque aqueles tem caráter assistencial, com custeio a cargo da União Federal, embora gerenciados pela Previdência Social; enquanto estes, correspondem à contraprestação pelas contribuições decorrentes da arrecadação do sistema contributivo previdenciário.

Não é demais lembrar que o benefício assistencial (LOAS) é intransferível, não gerando direito à pensão por morte.

Além disto, não pode, em princípio, ser acumulado com outro benefício previdenciário.

Assim, pela exegese do art. 20 da Lei nº 8742/1993, o benefício será garantido ao idoso ou ao portador de deficiência que esteja incapacitado para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal aquele cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Pois bem, no caso dos autos, a incapacidade não é ponto controvertido.

Por outro lado, verifico que a autora preenche o requisito da miserabilidade.

Relativamente ao estado de miserabilidade, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu: “A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min.

NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável.

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” (REsp 1112557/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Nesta senda, no que concerne ao aspecto miserabilidade, depreende-se do estudo social, colacionado no ID 77294660, que a autora mora apenas com seu filho menor.

O referido relatório informa que o grupo não possui qualquer rendimento e que a autora conta ajuda financeira de familiares para sobreviver.

Quanto ao argumento do INSS, ao impugnar o relatório social, de que autora moraria com a mãe, esclareço que o estudo social de ID 77294660 foi feito in loco por órgão público e verificou, repito, que a autora mora apenas com o filho, ambos sem renda, não havendo elementos que elidam sua veracidade.

Logo, evidente que a renda per capita do grupo familiar da autora é inferior a ¼ do salário-mínimo, restando induvidoso que a autora preenche o critério econômico para o restabelecimento do benefício assistencial desde a sua cessação/suspensão e anulação do ato administrativo que determinou a suspensão do BPC e devolução das parcelas recebidas, por vício em seu motivo (inexistência de pressuposto de fato).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer) em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada, com DIB na data da cessação/suspensão, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, desde a data da suspensão/cessação.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, da data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) e até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) anular o débito de R$ 49.996,16 cobrado da autora, pois não comprovado o recebimento indevido do benefício.

Isento de custas processuais (Art. 1º, §1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92).

Condeno, ainda, o demandado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 4º. do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, com juros e correção monetária (Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 493, §3, I, CPC), vez que, inquestionavelmente, envolve condenação inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

P.

R.

I.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
12/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 23:36

Decorrido prazo de INSS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:35

Conclusos para julgamento
25/09/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:23

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPÍO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA-PB em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 08:24

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 10:53

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de JOSEFA MORATO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:35

Decorrido prazo de INSS em 07/02/2023 23:59.
13/12/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2022 15:14

Conclusos para decisão
17/09/2022 00:27

Decorrido prazo de INSS em 09/09/2022 23:59.
24/08/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:37

Decorrido prazo de INSS em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:12

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2022 13:34

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2022 17:34

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 06:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/05/2022 06:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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