TJPB - 0051803-59.2011.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:25
Juntada de Certidão
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01/04/2025 17:41
Juntada de Certidão
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07/02/2025 02:18
Decorrido prazo de REVISTA POLITIKA em 06/02/2025 23:59.
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17/12/2024 08:59
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 00:23
Publicado Despacho em 17/12/2024.
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17/12/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
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16/12/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0051803-59.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ERALDO MARINHO FERNANDES EXECUTADO: REVISTA POLITIKA DESPACHO Vistos, etc.
Considerando o pedido de suspensão do processo em fase de cumprimento de sentença, defiro o pedido para suspender o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, determino que os autos sejam arquivados, com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
07/11/2024 09:48
Determinado o arquivamento
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07/11/2024 09:48
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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19/08/2024 12:51
Conclusos para despacho
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19/08/2024 11:34
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 00:32
Publicado Decisão em 19/08/2024.
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17/08/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0051803-59.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Analisando os autos, observa-se que o executado Fabiano Gomes não foi intimado acerca do bloqueio de valores no sistema SISBAJUD ( ID 79128118), conforme certidão de ID 88028107.
Ressalto, que a ausência de intimação válida, ofende ao princípio da ampla defesa, e por conseguinte, a direito líquido e certo, conforme a remansosa jurisprudência.
Assim, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar endereço do executado para fins de intimação.
Após, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, e exercer uma das faculdades do artigo 854, §3º, do CPC, em 5 dias, haja vista a existência de bloqueio de valores em sua conta bancária.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
23/07/2024 19:15
Determinada diligência
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20/05/2024 09:37
Conclusos para despacho
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20/05/2024 09:03
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
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18/05/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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17/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0051803-59.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, inclusive recolhendo as diligências necessárias, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
16/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 15:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/04/2024 15:51
Juntada de Petição de diligência
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15/03/2024 09:23
Juntada de Petição de petição
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15/03/2024 00:41
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0051803-59.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ERALDO MARINHO FERNANDES EXECUTADO: REVISTA POLITIKA DESPACHO Vistos, etc.
Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade das medidas atípicas de execução1 (ADI5941/DF)2, deve ser observado a utilidade e necessidade da medida requerida, alinhando-a ao objetivo da execução: satisfação do débito.
Desse modo, não basta o mero requerimento de medidas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, mas a correlação entre a medida adotada e o pagamento da dívida.
Logo, o exequente apenas pugna pela suspensão da CNH de FABIANO GOMES, sócio devedor redirecionado, sem apresentar ao menos indícios de que a medida será eficaz ou se apenas tem o intuito de privar o exercício do direito de liberdade do executado.
Assim, indefiro o pedido de suspensão de CNH.
Ato contínuo, intime-se o executado FABIANO GOMES para, querendo, exercer uma das faculdades do artigo 854, §3º, do CPC, em 5 dias, haja vista a existência de bloqueio de valores em sua conta bancária.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito 1 Art. 139.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 2 São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.
STF.
Plenário.
ADI 5941/DF, Rel.
Min.
Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). -
13/03/2024 13:34
Expedição de Mandado.
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30/01/2024 11:04
Indeferido o pedido de ERALDO MARINHO FERNANDES - CPF: *08.***.*85-15 (EXEQUENTE)
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12/12/2023 08:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/12/2023 08:34
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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25/09/2023 11:21
Juntada de Petição de petição
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24/09/2023 05:23
Publicado Despacho em 20/09/2023.
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24/09/2023 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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19/09/2023 14:53
Conclusos para decisão
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19/09/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
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18/09/2023 10:45
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 10:45
Determinada diligência
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14/08/2023 23:05
Juntada de provimento correcional
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23/02/2023 09:27
Conclusos para despacho
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23/02/2023 09:27
Juntada de Certidão
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31/01/2023 14:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
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31/01/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 09:42
Juntada de Certidão
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04/11/2022 23:20
Juntada de provimento correcional
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26/04/2022 16:06
Conclusos para despacho
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08/03/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2021 20:10
Conclusos para despacho
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06/12/2021 11:25
Juntada de Petição de petição
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30/11/2021 12:47
Juntada de comunicações
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24/11/2021 17:50
Determinada diligência
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24/11/2021 17:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
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24/11/2021 17:50
Deferido o pedido de
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24/11/2021 17:50
Outras Decisões
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24/11/2021 13:15
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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27/10/2021 20:17
Conclusos para despacho
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25/10/2021 11:05
Juntada de Petição de petição
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21/10/2021 03:33
Decorrido prazo de REVISTA POLITIKA em 20/10/2021 23:59:59.
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15/09/2021 12:06
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2021 18:54
Determinada diligência
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14/09/2021 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2021 15:37
Juntada de Petição de petição
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30/08/2021 15:02
Conclusos para despacho
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30/08/2021 15:01
Juntada de
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17/08/2021 18:59
Juntada de
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05/05/2021 18:41
Determinada diligência
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05/05/2021 18:41
Outras Decisões
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05/05/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2021 10:19
Conclusos para despacho
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15/04/2021 02:37
Decorrido prazo de REVISTA POLITIKA em 12/04/2021 23:59:59.
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17/03/2021 10:39
Juntada de Petição de petição
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17/03/2021 10:29
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2021 10:28
Juntada de Certidão
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17/03/2021 10:27
Juntada de Petição de ato ordinatório
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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17/12/2019 08:13
Processo migrado para o PJe
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29/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 29: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
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29/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2019 NF 80/19
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29/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 11/2019 10:02 TJEJPA1
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23/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2019 NF 38/19
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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16/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2018
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09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P004719182001 13:29:07 ERALDO
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09/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2018
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07/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2018 P004719182001 10:56:04 ERALDO
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06/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2018 DESPACHO
-
02/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2018 NF 10/18
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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29/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2017
-
31/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2016 P047961162001 18:18:41 ERALDO
-
31/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2016
-
14/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2016 P047961162001 17:04:06 ERALDO
-
31/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 05/2016 DESPACHO
-
25/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 05/2016 NF 31/16
-
24/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2016
-
21/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P017995162001 18:42:15 ERALDO
-
21/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2016
-
10/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 P017995162001 16:57:10 ERALDO
-
01/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 03/2016 CERTIDAO
-
01/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2016 NF EXPECA-SE 01/03/2016
-
02/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2016 DESPACHO
-
29/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2016 NF 04/16
-
29/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2016 NF 004/2016
-
11/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2016
-
07/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 07/01/2016 P100826152001 16:
-
07/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2016
-
10/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2015 DO ADV AUTOR
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09/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 09/12/2015 P100826152001
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04/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2015 INTIMACAO EM CARTORIO
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04/12/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/12/2015 019631PB
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23/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2015
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03/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2015 DO TJPB
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03/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2015
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08/04/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 08: 04/2015 AUTOS CARGA TJPB
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05/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 03/2015 AG CART REM AO TJPB
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09/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2015 NF 002
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28/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2015 NF 02/15
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28/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2015 NF 02/2015
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09/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2014 NF EXPECA-SE 19/12/2014
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02/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014
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01/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ADESIVO 01: 12/2014 ERALDO MARINHO
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01/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 01: 12/2014 ERALDO MARINHO
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04/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2014
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21/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 21: 10/2014 REVISTA POLITIKA
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21/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 09/2014 SENTENCA
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26/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2014 NF 70/14
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26/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2014 NF 70/14
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26/08/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 26: 08/2014
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20/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2014 AUTOR
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20/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2014
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22/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2013 DESPACHO
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18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2013 NF 53/13
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18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2013 NF 53/13
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09/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2013
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04/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2013 CERTIDAO
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04/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2013
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30/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2013 DESPACHO
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26/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 04/2013 NF 19/13, EXPEDIDA 26/04/20
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04/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2013 NF
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31/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102012 REU
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31/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31102012
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23/10/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 19102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 19102012
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01/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010920122REVISTA POLIT
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13/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072012
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13/07/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13072012
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06/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072012AUTOR
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06/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072012
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14/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052012
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14/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14052012
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02/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02042012
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02/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042012
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15/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150320121REVISTA POLIT
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24/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09122012
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12/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122011
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07/11/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04112011
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07/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112011
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03/11/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03112011 JPAH
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03/11/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2011
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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