10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0018683-35.2005.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. em face de Adelmo Pereira da Silva, em que, após a anulação de sentença indevidamente lançada (ID 116426718), este Juízo determinou o restabelecimento do curso regular da execução e autorizou a designação de nova data para realização de leilão eletrônico dos bens penhorados.

O Leiloeiro Oficial nomeado, Miguel Alexandrino Monteiro Neto, apresentou petição informando a designação da nova data do leilão para o dia 28 de outubro de 2025, com 1ª praça às 09h00 e 2ª praça às 10h00, no mesmo dia, conforme previsão do CPC, prática já adotada em outros ramos do Judiciário, como a Justiça do Trabalho.

Ademais, requereu a homologação da cláusula de venda direta para o caso de leilão negativo, com prazo de 60 (sessenta) dias, divididos em ciclos de 15 dias; A juntada do edital de leilão e sua respectiva publicação oficial por este Juízo; A realização de intimação eletrônica das partes e advogados nos termos do art. 889 do CPC.

Nesse contexto, DECIDO: 1.

HOMOLOGO a nova data designada para o leilão judicial, na modalidade eletrônica, por meio da plataforma www.leiloesmonteiro.com.br , nos seguintes termos: 1ª Praça: 28/10/2025 às 09h00 – somente lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; 2ª Praça: 28/10/2025 às 10h00 – lances a partir de 50% da avaliação; Ambas as praças no mesmo dia, com base na sistemática do CPC/2015. 2.

HOMOLOGO a cláusula de VENDA DIRETA inserida no edital pelo leiloeiro, caso restem negativas as praças de leilão, observando-se: Prazo de 60 dias, subdividido em ciclos de 15 dias; Aplicação das mesmas condições e regras fixadas para o leilão quanto a valor mínimo e forma de pagamento; Fundamento no art. 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF da 4ª Região (Provimento 62/2017), aplicável por analogia. 3.

DETERMINO à Secretaria que: a) Publique, com urgência, o edital de leilão no Diário da Justiça Eletrônico, garantindo o interstício mínimo de 30 dias até a data da 1ª praça, conforme art. 879, § 1º, do CPC; b) Intime eletronicamente as partes e seus advogados constituídos, nos termos do art. 889, I, do CPC, acerca da nova data e condições do leilão; c) Inclua no sistema PJe a íntegra do edital apresentado, já que é documento essencial à ciência das partes e à publicidade do ato expropriatório. 4.

INTIMEM-SE a parte exequente e o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual impugnação à nova data, condições do certame ou oposição à cláusula de venda direta, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo sem impugnação e cumpridas as formalidades legais de publicação e intimação, o leilão poderá ser realizado normalmente na data aprazada.

Mantêm-se suspensos os demais atos processuais até a conclusão do leilão ou da venda direta.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Publique-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:13

Outras Decisões
04/09/2025 17:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de ADELMO PEREIRA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:58

Outras Decisões
30/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/07/2025 17:59

Declarada decadência ou prescrição
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ADELMO PEREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:04

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:35

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 17:37

Conclusos para julgamento
12/07/2025 17:35

Desentranhado o documento
12/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:25

Outras Decisões
10/07/2025 11:25

Determinada diligência
10/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0018683-35.2005.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de petição protocolada sob o ID nº 115589101, subscrita por terceiro interessado (Íris de Ana Gomes Apolinário), nos autos da presente execução, por meio da qual a requerente alega ser possuidora do bem objeto de constrição e requer providências visando à proteção de seu suposto direito.

Ocorre que a legislação processual civil é clara ao estabelecer que eventual insurgência de terceiro contra a constrição judicial de bens deverá ser veiculada por meio de ação própria, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ou seja, por embargos de terceiro, os quais possuem natureza de ação autônoma, com requisitos e tramitação próprios.

O ingresso da petição diretamente nos autos da execução, sem a devida observância da via legalmente adequada, configura erro na forma do procedimento, tornando inviável seu conhecimento por este juízo.

Ademais, a existência de leilão judicial já designado, conforme atestado nos autos e conforme o despacho ID nº 115233693, reforça a urgência no cumprimento dos atos executivos, sem prejuízo do direito da requerente de utilizar o meio processual cabível.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 674 e 773 do CPC, INDEFIRO a petição de ID nº 115589101, por inadequação da via processual.

Determino, ainda, à Secretaria, o imediato e prioritário cumprimento do despacho constante do ID nº 115233693, com as providências nele indicadas, em regime de urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025.

Juíza de Direito
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:39

Indeferida a petição inicial
07/07/2025 10:39

Determinada diligência
07/07/2025 10:34

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:50

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:16

Expedição de Carta.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0018683-35.2005.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (Previsto no CPC, Lei 11.419/06 e Ato da Presidência 91/2019) De ordem do MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006 e do Ato da Presidência 91/2019, fica O PROMOVENTE INTIMADO SOBRE O EDITAL DE LEILÃO A SER REALIZADO NO DIA 29/07/2025, 1ª praça a partir das 10hs:00min e 2ª praça a partir das 11hs:00min, a ser realizado de forma eletrônica através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário
03/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2025 09:00

Expedição de Carta.
03/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:29

Determinada diligência
27/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:18

Juntada de Informações prestadas
06/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/06/2025 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
24/05/2025 09:16

Deferido o pedido de
06/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:51

Decorrido prazo de ADELMO PEREIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:53

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:40

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0018683-35.2005.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do valor executado para fins de pesquisa de valor pelo SISBAJUD.

P.I.

JOÃO PESSOA, 30 de janeiro de 2025.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
30/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:15

Deferido em parte o pedido de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0039-85 (EXEQUENTE)
30/01/2025 17:15

Determinada diligência
09/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
27/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018683-35.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso .

João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 00:40

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:37

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0018683-35.2005.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o endereço informado na petição de ID 75452428 não consta nome de rua, nome de bairro e número, impossibilitando a expedição do mandado de intimação.

João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário
06/12/2023 10:47

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
08/07/2023 00:20

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:10

Publicado Despacho em 21/06/2023.
28/06/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:14

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 25/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:16

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 15/12/2022 23:59.
04/12/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 15:16

Conclusos para despacho
28/05/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 10:13

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 02:51

Decorrido prazo de ADELMO PEREIRA DA SILVA em 26/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 15:40

Juntada de diligência
05/04/2022 04:03

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 13:26

Juntada de Certidão oficial de justiça
10/03/2022 17:38

Expedição de Mandado.
10/03/2022 17:35

Expedição de Mandado.
10/03/2022 17:30

Expedição de Mandado.
10/03/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 01:13

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 04:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 11:37

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:09

Deferido o pedido de
11/11/2021 21:48

Conclusos para despacho
11/11/2021 06:09

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:25

Conclusos para despacho
08/09/2021 14:25

Juntada de Certidão
08/09/2021 03:09

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 06/09/2021 23:59:59.
06/08/2021 00:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:14

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:59

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/04/2021 06:16

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 08/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 14:42

Juntada de documento de comprovação
07/12/2020 11:39

Juntada de Certidão
05/12/2020 01:01

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/12/2020 23:59:59.
03/11/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 18:04

Juntada de Certidão
12/09/2019 00:11

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 09/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 07:49

Juntada de ato ordinatório
15/05/2019 17:41

Processo migrado para o PJe
15/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
15/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2019 NF 51/19
15/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 05/2019 15:57 TJEJPER
24/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 01/2019
17/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2018
17/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P047164182001 16:28:45 BAHIANA
17/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018
17/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2018
15/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P047164182001 12:04:40 BAHIANA
27/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 09/2018 NF200/18
25/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2018 NF 200/1
14/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 09/2018
26/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018
02/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2018 P007003182001 11:01:04 BAHIANA
02/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2018
21/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018 P007003182001 16:16:09 BAHIANA
29/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2018 NF004/18
25/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2018 NF 04/18
08/11/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2017 NF AUTOR-ATUALIZAR DIVIDA
06/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2017 P033627172001 13:37:49 BAHIANA
06/11/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2017 EXP-SE PRECATORIA
06/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 11/2017 PREC AG DEV
02/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2017 P033627172001 17:21:00 BAHIANA
12/04/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 04/2017 DESPACHO
10/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2017 NF 74/17
09/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2016 NF (DILIGENCIAS)
04/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
09/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2014
09/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2014
28/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/03/2014 010138PB
24/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2014 NF 45/14
30/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2013 NF EXP
14/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013
14/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013
06/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2013 OF.AG.RESP.
27/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2013 OF-SE
13/03/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 03/2013 RELATIVO OF.232/12
13/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
04/07/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04072012
24/05/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24052012
20/04/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 20042012
19/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
10/04/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10042012
10/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10042012
10/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012
19/03/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19032012 010138PB
29/02/2012 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 29022012
22/02/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22022012
22/02/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22022012
16/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022012
10/08/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082011
10/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082011
05/07/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072011
05/07/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05072011
01/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072011 NF 110: 11
21/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062011
21/06/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 21062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21062011
13/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011
10/06/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10062011 AUTO DE LEILA
04/05/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04052011
30/03/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032011 NF 52: 11
23/03/2011 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 05052011 1600
23/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032011
01/03/2011 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 01032011 SETOR DE LEIL
05/11/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05112010
03/11/2010 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 26102010
03/11/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03112010
03/11/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03112010 NF 165: 10
26/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102010
19/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042010
17/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16042010
12/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12042010
06/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102009
01/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01102009
01/10/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09092009
10/09/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09092009
05/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05092009 NF 151: 9
24/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072009
24/07/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24072009 PARTES
24/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24072009
28/05/2009 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 28052009
28/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052009
27/05/2009 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27052009
22/05/2009 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 22052009 010138PB
25/11/2008 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25112008
25/11/2008 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 25112008
12/11/2008 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19122008
08/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102008
08/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102008
08/10/2008 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 08102008
02/10/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02102008
29/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092008
29/09/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29092008
24/09/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12062008
24/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092008
12/06/2008 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12062008
12/06/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12062008
12/06/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12062008
09/06/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09062008
09/06/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09062008
05/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062008
04/06/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062008
04/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062008
02/06/2008 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 30052008
02/06/2008 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02082008
27/05/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052008
27/05/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052008
27/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052008
27/05/2008 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 27052008
30/04/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30042008
28/04/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28042008 NF 49: 8
27/03/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032008
10/03/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06032008
10/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032008
04/12/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04122007
20/11/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20112007
16/11/2007 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 16112007
16/11/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16112007
16/11/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112007 NF 190: 7
14/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112007
16/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102007
24/08/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24082007
22/08/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082007 NF 128: 7
20/08/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18082007
20/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082007
14/08/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14082007
07/12/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122006
07/12/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04122006
07/12/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07122006
04/12/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04122006
04/12/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122006
28/08/2006 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 28082006
28/08/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28082006
25/08/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082006
01/08/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01082006
01/08/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082006
05/06/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04062006
01/06/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062006 NF 40: 6
25/05/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25052006
25/05/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052006
25/05/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052006
25/05/2006 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 25052006
25/05/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25052006
24/01/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012006
24/01/2006 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 24012006
18/01/2006 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 18012006
18/01/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012006
26/12/2005 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19122005
26/12/2005 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19122005
29/11/2005 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 29112005
04/11/2005 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 01112005
15/09/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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