18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823773-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de id 87907891 e docs que seguem em anexo, em 15 dias, requerendo o que de direito.

João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/11/2022 08:05

Baixa Definitiva
16/11/2022 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/11/2022 08:03

Juntada de Decisão
20/09/2022 09:50

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 06:36

Conclusos para despacho
12/06/2022 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2022 19:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:51

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:08

Recurso Especial não admitido
22/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:05

Juntada de Petição de cota
14/03/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 00:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de IBRAIN DOS SANTOS PEREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA SOUZA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:09

Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:48

Conhecido o recurso de IBRAIN DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *69.***.*45-16 (APELANTE) e provido em parte
14/12/2021 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 12:14

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2021 11:05

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado
26/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2021 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2021 22:46

Juntada de Petição de parecer
25/05/2021 08:01

Conclusos para despacho
25/05/2021 08:01

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 24/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 22:20

Conclusos para despacho
22/03/2021 22:20

Juntada de Certidão
22/03/2021 22:20

Juntada de Certidão
22/03/2021 15:11

Recebidos os autos
22/03/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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