09/09/2025 18:05

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0839323-06.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o substabelecimento de ID 112897137 (sem reserva de poderes).

Retifique-se no sistema a representação processual do polo ativo, observando o pedido de exclusividade das publicações em nome do advogado indicado.

Intime-se a parte autora para informar se ratifica os termos do recurso de ID 110374009, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
04/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:26

Juntada de informação
26/08/2025 18:59

Deferido o pedido de
20/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/04/2025 04:41

Decorrido prazo de LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:11

Declarada decadência ou prescrição
09/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

MONITÓRIA (40) 0839323-06.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Revendo os autos, entendo que a pretensão de cobrança da parte autora está prescrita.

Sabe-se que a prescrição contra o direito de ação só é interrompida por efeito do despacho que ordena a citação se esta for validamente efetivada, a teor do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, tratam-se os autos de ação monitória para cobrança de dívida resultante de crédito aberto em conta corrente (cheque especial), vide contrato anexado ao id. 9194644, aplicando-se daí o prazo prescricional quinquenal (5 anos) previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

De acordo com a jurisprudência, o termo inicial desse prazo prescricional, em se tratando de cheque especial, é a data da última movimentação financeira registrada na conta corrente em decorrência do uso do referido tipo de crédito.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) – CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE LIMITE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, CC – TERMO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.

Em se tratando de cédula de crédito bancário emitida para documentar operação de abertura de crédito em conta corrente com renovação automática de limite, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da última movimentação financeira. (TJ-MT - AC: 10153521620168110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A PARTIR DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE COM UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL – PRECEDENTES DA CORTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INC.

I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA ESCORREITA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0001006-53.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00010065320168160101 PR 0001006-53.2016.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) À vista do histórico de movimentação sob id. 9194657 - Pág. 33, entendo que a última utilização registrada do cheque especial neste caso foi em 19 de janeiro de 2015, data em que houve o cancelamento da citada modalidade de crédito para a ré, consumidora.

Projetando-se os 5 anos do prazo prescricional, este consumou-se em 19 de janeiro de 2020, data em que ainda não havia se efetivado a citação - aliás, até hoje não se realizou.

Ou seja, a pretensão de cobrança teria sido fulminada pela prescrição já há mais de 4 (quatro) anos devido à falta de citação válida nos autos.

Assim, INTIME-SE a parte autora para falar sobre o supra exposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

JOÃO PESSOA, 18 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:34

Determinada diligência
17/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:40

Juntada de informação
21/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:43

Juntada de Petição de procuração
28/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:22

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0839323-06.2017.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido autoral.

Segue extrato do SIEL com busca do endereço da parte promovida.

Manifeste-se a parte autora em 10 dias, devendo requerer o que entender de direito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
22/02/2024 19:57

Deferido o pedido de
14/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
15/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2022 10:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/09/2022 12:36

Expedição de Mandado.
09/09/2022 15:58

Deferido o pedido de
08/09/2022 18:30

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:30

Juntada de informação
04/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 18:28

Juntada de diligência
16/02/2022 09:21

Expedição de Mandado.
14/09/2021 12:17

Deferido o pedido de
13/09/2021 12:14

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:31

Indeferido o pedido de SICRED JOÃO PESSOA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (AUTOR)
28/07/2021 22:12

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021 07:34

Juntada de Petição de diligência
08/01/2021 16:34

Expedição de Mandado.
09/11/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 20:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 22:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2020 16:57

Expedição de Mandado.
15/05/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 22:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 08:58

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2019 13:32

Expedição de Mandado.
02/09/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 16:59

Conclusos para despacho
13/12/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 01:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JOAO PESSOA LTDA em 29/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 00:21

Decorrido prazo de LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO em 21/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2018 14:16

Expedição de Mandado.
20/06/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 15:54

Conclusos para despacho
19/09/2017 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2017 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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