11/06/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 07:49

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 14:20

Juntada de Alvará
22/05/2024 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARIO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARIO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:08

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0801733-20.2023.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ANTONIO NAZARIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG SA

Vistos.

Considerando que a parte autora informa acerca da "não efetivação de pagamento de DEPÓSITO JUDICIAL" (sic) e requer, ao mesmo tempo, a expedição de alvará, determino: 1.

INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 24h, se o valor depositado é suficiente para satisfazer integralmente a obrigação, sob pena de quitação tácita.

Se o valor depositado for infrutífero, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (art.921, III, CPC). 2.

Permanecendo silente ou informada a quitação, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme requerido na petição de id. 90016797: 3.

Após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, independente de nova conclusão.

Destaco que após a expedição de alvará não serão discutidos valores remanescentes, diante da quitação, tácita ou expressa, da parte exequente. 4.

Apresentada oposição aos valores depositados, FAÇA-SE conclusão.

Expedientes necessários.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
16/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0801733-20.2023.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ANTONIO NAZARIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG SA

Vistos.

Considerando que a parte autora informa acerca da "não efetivação de pagamento de DEPÓSITO JUDICIAL" (sic) e requer, ao mesmo tempo, a expedição de alvará, determino: 1.

INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 24h, se o valor depositado é suficiente para satisfazer integralmente a obrigação, sob pena de quitação tácita.

Se o valor depositado for infrutífero, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (art.921, III, CPC). 2.

Permanecendo silente ou informada a quitação, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme requerido na petição de id. 90016797: 3.

Após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, independente de nova conclusão.

Destaco que após a expedição de alvará não serão discutidos valores remanescentes, diante da quitação, tácita ou expressa, da parte exequente. 4.

Apresentada oposição aos valores depositados, FAÇA-SE conclusão.

Expedientes necessários.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
15/05/2024 08:57

Determinado o arquivamento
15/05/2024 08:57

Expedido alvará de levantamento
15/05/2024 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 09:45

Conclusos para julgamento
07/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
04/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801733-20.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s):[Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Promovente(s): AUTOR: ANTONIO NAZARIO DA SILVA Promovido(s): REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 01/2023 da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

Nos termos do art. 312 do CN/CGJ-PB, INTIMO a parte contrária para se manifestar a respeito dos novos documentos juntados, id. 88936434 no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC).

Data e assinatura eletrônicas.
02/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 07:15

Transitado em Julgado em 27032024
28/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARIO DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:23

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801733-20.2023.8.15.0211 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO NAZARIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA - PB5959, LUCELIA CAVALCANTI ALVES - PB26761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal n.º9.099/1995.

Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, Fundamento e Decido.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC).

Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é regra de instrução e foi invertido na decisão de id. 74227466.

DA NULIDADE DO CONTRATO A parte demandante alega que não firmou contrato de cartão de crédito n. 15707115 com o réu, contudo, está sendo cobrada indevidamente.

Este afirma que o negócio jurídico existiu.

O ônus da prova da existência do contrato era do demandado, porém ele não o juntou, nem produziu outras provas indicando sua existência, porquanto a prova existente nos autos (id. 75610336 e id. 75610338) se trata de contrato de números diversos do questionado.

Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou cartão de crédito (contrato n. 15707115) com o requerido.

Portanto, declaro como nulo, por ausência de validade (art.104, CC), o contrato n. 15707115.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inexistente o contrato, os descontos na folha de pagamento da parte requerente são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas pagas.

A devolução em dobro somente é devida quando houver engano injustificável (art. 42, par. ún., CDC), este entendido como má-fé, dolo: “A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Neste caso, não há prova do elemento subjetivo ensejador da repetição em dobro.

Assim, condeno o réu a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas.

Com o fim de evitar enriquecimento ilícita da parte promovente, determino que o valor depositado em sua conta seja compensado.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do réu – instituição financeira – é objetiva (STJ, REsp 1.197.929/PR, Tema 4661).

Os elementos desta responsabilidade civil são a conduta ilícita, o nexo causal e o dano.

Em relação elemento dano moral, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou que a fraude bancária, por si só, não o produz.

Veja: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2.

Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (sem destaques no original) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “(…) 1.

Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). (…) 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido.” (sem destaques no original) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022) “(…) 4.

A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.

Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor.

Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (…)” (sem destaques no original) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020) Também uniformizou o Superior Tribunal de Justiça que, na mera cobrança de valor indevido, o dano moral não é presumido.

Veja: “(…) 2.

A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral ‘in re ipsa’ quando há mera cobrança indevida de valores.

Precedentes. (…)” (sem destaques no original) (STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) Neste caso concreto, a parte autora alega que sofreu danos morais produzidos por cobrança ilegal de parcelas de cartão de crédito.

O réu sustenta que ela não gerou danos morais, mas mero aborrecimento.

Como fundamentado, a mera cobrança e desconto indevidos não produzem danos morais.

A parte autora não alega e não comprova a existência de circunstância agravante.

Portanto, não está presente o dano moral, que é um dos elementos da responsabilidade civil.

Dessa sorte, desnecessário enfrentar se estão presentes os demais.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, DECLARO a nulidade do contrato n. 15707115 e CONDENO o réu a restituir-lhe, na forma simples, o valor das parcelas pagas até a data da suspensão, corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação.

COMPENSO o crédito da parte autora com o valor creditado em sua conta corrigido pelo INPC a partir do pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação.

Sem custas e honorários (art.55, LJEC).

Transitada em julgado esta Sentença e não apresentado cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em substituição (assinado mediante certificado digital) 1 “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011)”
29/02/2024 13:40

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 05:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARIO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:14

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/07/2023 09:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.
19/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARIO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/07/2023 09:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.
04/07/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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