TJPB - 0807037-66.2017.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2025 16:49
Conclusos para despacho
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16/07/2025 15:31
Juntada de Petição de alegações finais
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07/07/2025 16:52
Juntada de Petição de razões finais
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27/06/2025 01:04
Publicado Decisão em 27/06/2025.
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27/06/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0807037-66.2017.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção] AUTOR: JANAINA DOS SANTOS LIMA.
REU: M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP.
DECISÃO Vistos, etc.
Conforme já exposto na decisão de saneamento e organização do processo (ID 50775424) o presente caso, tratando-se de suposto vício na prestação do serviço (construção civil) está submetido às determinações do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 14, §3º do diploma consumerista, além do regramento ordinário do artigo 373, inciso II do CPC.
Intimada em quatro oportunidades distintas (ID’s 74723879, 86924603, 98804984 e 106298736) para adimplemento dos honorários periciais, a promovida quedou inerte, sendo forçoso o reconhecimento da preclusão do referido mecanismo probatório, ante a desídia da ré, e o julgamento do processo no estado em que se encontra.
Logo, INTIME as partes para, querendo, apresentarem razões finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a resposta, tornem os autos conclusos para julgamento.
CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ.
João Pessoa, na data do protocolo eletrônico.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
25/06/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 12:19
Outras Decisões
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12/03/2025 14:43
Conclusos para despacho
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18/02/2025 02:06
Decorrido prazo de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.
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17/01/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 11:27
Indeferido o pedido de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (REU)
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07/11/2024 22:46
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 21:19
Conclusos para despacho
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17/10/2024 07:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/10/2024 07:35
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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22/09/2024 00:30
Decorrido prazo de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP em 20/09/2024 23:59.
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13/09/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 22:54
Expedição de Mandado.
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27/08/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
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24/08/2024 09:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/08/2024 09:12
Juntada de Petição de diligência
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20/08/2024 14:00
Expedição de Mandado.
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20/08/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 12:09
Outras Decisões
-
16/08/2024 23:00
Juntada de provimento correcional
-
21/06/2024 16:05
Conclusos para despacho
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06/04/2024 00:38
Decorrido prazo de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.
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13/03/2024 00:09
Publicado Decisão em 13/03/2024.
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13/03/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807037-66.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] AUTOR: JANAINA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LIMA ONOFRE - PB13425 REU: M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) REU: CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO - PB12828 DECISÃO
Vistos.
Mantenho a decisão de Id.74723879 por seus próprios fundamentos.
Cumpra-se da forma determinada.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
11/03/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 08:30
Outras Decisões
-
13/11/2023 09:25
Conclusos para despacho
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30/10/2023 11:09
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
11/10/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 07:39
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 01:40
Decorrido prazo de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.
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11/07/2023 03:29
Decorrido prazo de JANAINA DOS SANTOS LIMA em 10/07/2023 23:59.
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14/06/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 15:23
Outras Decisões
-
13/04/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 15:07
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 00:45
Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.
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01/02/2023 10:20
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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24/01/2023 08:24
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2022 23:48
Juntada de provimento correcional
-
11/10/2022 11:11
Nomeado perito
-
29/08/2022 10:50
Conclusos para despacho
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23/05/2022 07:54
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
19/05/2022 09:12
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 09:12
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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08/03/2022 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 08:44
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2021 02:32
Decorrido prazo de JANAINA DOS SANTOS LIMA em 12/11/2021 23:59:59.
-
13/11/2021 02:32
Decorrido prazo de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59:59.
-
03/11/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 11:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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02/09/2021 11:56
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 11:56
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 02:07
Decorrido prazo de M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP em 29/09/2020 23:59:59.
-
30/09/2020 02:07
Decorrido prazo de JANAINA DOS SANTOS LIMA em 29/09/2020 23:59:59.
-
27/08/2020 17:13
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2020 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2020 00:33
Decorrido prazo de JANAINA DOS SANTOS LIMA em 30/07/2020 23:59:59.
-
30/07/2020 09:24
Conclusos para despacho
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29/07/2020 21:38
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2020 19:28
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2020 10:51
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2020 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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18/02/2019 13:29
Conclusos para despacho
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12/02/2019 17:22
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2019 13:54
Juntada de Petição de petição
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06/02/2019 10:06
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2019 14:31
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2018 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2018 16:44
Conclusos para despacho
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28/02/2018 08:10
Juntada de Petição de petição
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14/02/2018 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2018 16:45
Conclusos para despacho
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13/12/2017 16:31
Juntada de Petição de contestação
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06/12/2017 14:07
Juntada de Petição de petição
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06/12/2017 14:07
Juntada de Petição de petição
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24/11/2017 08:53
Recebidos os autos do CEJUSC
-
24/11/2017 08:53
Audiência conciliação não-realizada para 21/11/2017 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
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18/10/2017 14:23
Juntada de aviso de recebimento
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05/10/2017 00:14
Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 04/10/2017 23:59:59.
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04/10/2017 14:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/10/2017 14:51
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2017 14:48
Audiência conciliação designada para 21/11/2017 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
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11/09/2017 16:44
Recebidos os autos.
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11/09/2017 16:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
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11/09/2017 16:43
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2017 15:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/09/2017 15:59
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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09/08/2017 12:03
Conclusos para decisão
-
09/08/2017 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2017
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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