20/09/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:29

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:12

Decorrido prazo de LAPLACE DE LIMA TAVARES em 18/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:42

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:40

Decorrido prazo de LAPLACE DE LIMA TAVARES em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802509-52.2018.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A EXECUTADO: LAPLACE DE LIMA TAVARES Advogado do(a) EXECUTADO: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida em execução.

O executado compareceu espontaneamente nos autos e apresentou embargos que foram devidamente rejeitados.

Ato continuo, procedeu-se à tentativa de bloqueio on line do valor executado, tendo o executado apresentado impugnação, requerendo a reconsideração da ordem de penhora e a liberação dos valores, asseverando que a quantia constrita se refere aos seus proventos e 13º Salário.

Acolhida a impugnação à penhora, reconhecendo impenhorável a quantia bloqueada, oportunidade em foi solicitado o desbloqueio dos ativos financeiros em nome do executado.

Petição apresentada pelo exequente, pugnando pela desconversão da execução em busca e apreensão, tendo em vista a apreensão do veículo, nos autos da precatória n. 0804067-56.2023.8.15.0751, que tramitou na 2ª Vara Cível de Bayeux.

Decido.

O Decreto Lei n. 911/69, confere ao credor ferramentas para que haja o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor, não havendo nenhum óbice ou impedimento legal para a reversão da ação de execução em busca e apreensão, desde que a nova conversão seja eficaz para a satisfação do crédito.

E, no caso concreto, diante da apreensão do veículo, a reversão se mostra adequada, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito, devendo-se, ainda, prestigiar a finalidade da alienação fiduciária.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM.

NOVA CONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1.

O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2.

A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1.

Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07107739120238070000 1709187, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 30/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO.

Diante do Princípio da Instrumentalidade, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com a posterior localização do bem é possível a reversão. (TJ-MG - AI: 03597051320238130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 24/05/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023) Ressalto, ainda, que tal medida é salutar, sobretudo porque atende aos princípios da economia, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, eis que o veículo foi apreendido (id. 83041585 - Pág. 1).

De outro norte, através da petição de id. 86622505, requereu concessão de prazo para purgação mora.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor para determinar a reversão da execução para ação de busca e apreensão.

Intime o promovido, por seu advogado, para purgar a mora no prazo de cinco dias e contestar a ação, em quinze dias, de acordo com os valores apresentados pelo exequente, no caso, R$ 27.673,44, devidamente identificado no mandado de busca e apreensão/citação, parcialmente cumprido (ver id: 83041588 - Pág. 3).

Proceda à alteração da classe processual de execução para busca e apreensão.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
11/03/2024 08:42

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
11/03/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:09

Deferido o pedido de
05/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:39

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:09

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:36

Indeferido o pedido de LAPLACE DE LIMA TAVARES - CPF: *13.***.*59-08 (EXECUTADO)
26/07/2022 07:10

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:34

Conclusos para despacho
18/12/2021 01:49

Decorrido prazo de LAPLACE DE LIMA TAVARES em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 08:17

Deferido o pedido de
11/11/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 08:13

Conclusos para decisão
28/10/2021 03:22

Decorrido prazo de LAPLACE DE LIMA TAVARES em 27/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 13:54

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 10:41

Conclusos para despacho
26/04/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 08/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:11

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2020 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2020 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2019 16:19

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2019 10:59

Expedição de Mandado.
20/09/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2019 00:10

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 02/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 00:11

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 13/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2019 10:35

Expedição de Mandado.
14/11/2018 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 17:16

Conclusos para despacho
05/10/2018 00:52

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 04/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 10:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 10:01

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/08/2018 13:03

Outras Decisões
28/08/2018 16:22

Conclusos para despacho
01/06/2018 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 00:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 23/05/2018 23:59:59.
06/05/2018 04:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2018 15:29

Expedição de Mandado.
16/04/2018 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 16:28

Concedida a Medida Liminar
27/03/2018 16:49

Conclusos para decisão
27/03/2018 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868890-72.2023.8.15.2001

Residencial Jesus Misericordioso

Leonardo Fernandes de Souza

Advogado: Yuri Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0846888-21.2017.8.15.2001

A.m.c. Textil LTDA.

Renan Pereira de Sousa - ME

Advogado: Jackson Andre de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2017 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0833180-59.2021.8.15.2001

Maria Leticia Pires Gadelha Martins

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA

Advogado: Elton de Oliveira Matias Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0819467-46.2023.8.15.2001

Ivanilda Moraes Pinho

Gilvania Nogueira da Silva

Advogado: Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerqu...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0832994-65.2023.8.15.2001

Maria Luiza Sales de Franca

Emanuel Ramalho da Silva Santos

Advogado: Adilson Alves da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2023 11:02

Exibir Processo