TJPB - 0832994-65.2023.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara de Familia de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZA SALES DE FRANCA

CPF *81.***.*89-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMANUEL RAMALHO DA SILVA SANTOS

Advogados

ADILSON ALVES DA COSTA

OAB: 18400/PB

CPF *66.***.*54-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 21:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 21:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/08/2024 21:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 21:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2024 21:16

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 07/08/2024 21:16

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 06/08/2024 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 08:09

    Transitado em Julgado em 06/08/2024

  • 06/08/2024 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 10:59

    Juntada de Petição de cota

  • 07/06/2024 00:45

    Publicado Intimação em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 06/06/2024 08:45

    Juntada de Petição de cota

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A EMENTA: ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITA - FILHA MENOR – ACORDO SOBRE OS ALIMENTOS - PROMOVIDO QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE VISITAS – FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

    Vistos etc.

    IASMIN EMANUELLE FRANÇA DA SILVA menor representada por sua genitora MARIA LUÍZA SALES DE FRANÇA, qualificados nos autos, por advogado/defensor público, ajuizaram a presente ação de ALIMENTOS contra EMANUEL RAMALHO DA SILVA SANTOS, igualmente qualificado nos autos, alegando em resumo, que: Viveu com o requerido por sete anos e desta relação nasceu uma menor.

    O promovido contribui com o valor mensal de R$150,00 e percebe ganhos relativo a um aluguel.

    A menor está estudando em casa, pois sua escola esta sem eletricidade, e sua genitora está com dificuldades para manter os gastos de internet, alimentação, vestimenta e lazer sozinha.

    Requereu alimentos em 30% do salário-mínimo e que a guarda fosse tida como compartilhada, sendo as visitas quinzenalmente e que em datas comemorativas e férias a filha visite o requerido no interior.

    Pediu a procedência do pedido.

    Juntou documentos.

    Alimentos provisórios fixados em 20% (ID nº 74763392).

    Em audiência de conciliação(ID nº 76144363), foi feita proposta em relação aos alimentos.

    A parte promovente, em petição (ID nº 76563034), concordou com a proposta dos alimentos, mas reiterou seu pedido em relação a guarda.

    O requerido não contestou em relação a guarda.

    A parte autora apresentou razões finais, em que reiterou sobre o acordo dos alimentos e pediu que a guarda fosse do modo em que foi estipulado na exordial.

    Parecer do MP, opinando pela guarda compartilhada e direito de visitas.

    RELATADOS, DECIDO.

    Trata-se de ação de alimentos com guarda e visitas, em que inicialmente foram pedidos alimentos no valor de 30% do salário-mínimo e guarda compartilhada.

    DA GUARDA Em pedido na exordial a autora requereu que fosse concedida guarda compartilhada. “Art. 1.583.

    A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.” No caso em análise, constata-se que a menor já mora na residência materna.

    Nos autos não consta nenhuma contestação do promovido em relação à guarda compartilhada.

    Portanto, entendo ser o mais benéfico para a menor, o modelo de guarda compartilhada, tendo o lar materno como referência.

    Cumpre salientar que quaisquer disposições das partes para o futuro, em se tratando de interesse de menor, sempre serão passíveis de apreciação judicial, caso haja provocação da parte interessada, o que evidentemente demandará ação própria a ser livremente distribuída.

    Isso porque o atendimento dos interesses do menor sempre deve ser aferido no momento atual, não se podendo antecipar se eventual medida prevista para o futuro lhe será ou não benéfica.

    DAS VISITAS Sobre as visitas, entendo que devem ser em finais de semana alternados, com o genitor buscando a menor 09:00 horas no sábado e devolvendo 17:00 horas do domingo.

    Dia dos pais, dia das mães e aniversário dos genitores, a menor deve ficar com o respectivo homenageado.

    Neste ano, a menor deve passar o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, devendo alternar nos anos seguintes.

    DOS ALIMENTOS O dever alimentar tem sua regra-matriz de incidência no artigo 1694 do Código Civil, que assim estipula: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pediu uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentante e dos recursos da pessoa obrigada”.

    Dispõe o art.1.695, do Código Civil: “São devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à sua própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, poder fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Os alimentos devem ser fixados obedecendo-se ao binômio necessidades/possibilidades.

    Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade.

    O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas dos genitores.

    No caso dos autos o promovido, em audiência de conciliação(ID nº 76144363), realizou proposta em relação aos alimentos, que foi aceita pela genitora em petição de ID nº 76563034.

    O acordo possui o seguinte teor, até o mês de dezembro de 2023 seria pago 15% do salário-mínimo e a partir dessa data seria pago 20%, também, do salário-mínimo.

    Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no Art. 487, inciso I, do CPC, determinando o seguinte: a) Fixar alimentos no valor correspondente de 20% do salário-mínimo, a ser pago todo ultimo dia de cada mês; b) Fixar a guarda compartilhada da menor, tendo o lar da genitora como o de referência; c) Fixar o direito de convivência do pai com a filha, em finais de semana alternados, com o genitor buscando a menor 09:00 horas no sábado e devolvendo 17:00 horas do domingo, na casa materna.

    Dia dos pais, dia das mães e aniversário dos genitores, a menor deve ficar com o respectivo homenageado.

    Neste ano, a menor deve passar o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, devendo alternar nos anos seguintes.

    Sem custas.

    P.

    I.

    Intime-se o promovido, pessoalmente, desta sentença.

    Transitada em julgado e cumpridas todas as diligências necessárias, arquive-se.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

  • 05/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 10:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/05/2024 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 21:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2024 08:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 01:24

    Decorrido prazo de EMANUEL RAMALHO DA SILVA SANTOS em 26/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 00:26

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 08:59

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    DESPACHO Vistos, etc.

    Intimem-se as partes, por advogado, ou Defensoria Pública, para apresentarem razões finais, no prazo de 10 dias.

    Decorrido o prazo supra, com ou sem apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público.

    JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2024.

    SIVANILDO TORRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO

  • 08/03/2024 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 11:23

    Determinada diligência

  • 28/02/2024 07:28

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 07:28

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 02/02/2024 01:09

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA SALES DE FRANCA em 01/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 22:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 22:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2024 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2023 08:44

    Determinada diligência

  • 22/12/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2023 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:51

    Decorrido prazo de EMANUEL RAMALHO DA SILVA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 22:14

    Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA COSTA em 20/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 13/09/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 13:46

    Determinada diligência

  • 09/09/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 00:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 12:41

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2023 09:30 2ª Vara de Família da Capital.

  • 13/07/2023 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 09:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/07/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 11/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de cota

  • 11/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2023 23:00

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 22:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 22:57

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 22:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 22:39

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 22:39

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2023 09:30 2ª Vara de Família da Capital.

  • 04/07/2023 15:01

    Juntada de Petição de cota

  • 04/07/2023 12:01

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 22:36

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:56

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUIZA SALES DE FRANCA (*81.***.*89-51).

  • 28/06/2023 18:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA SALES DE FRANCA - CPF: *81.***.*89-51 (AUTOR).

  • 28/06/2023 18:56

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 14/06/2023 11:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/06/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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