TJPB - 0000606-62.2012.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 12:03
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 10:40
Juntada de Petição de parecer
-
01/04/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 00:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:59
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/12/2024 23:59.
-
15/11/2024 00:35
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MARQUES em 14/11/2024 23:59.
-
23/10/2024 00:14
Publicado Decisão em 23/10/2024.
-
23/10/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000606-62.2012.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] DECISÃO Vistos, etc.
José Francisco Marques, já qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move o Ministério Público do Estado da Paraíba. (ID 22154461 - Págs. 54 a 64).
Alega, em síntese, a ilegitimidade do executado em responder com seu patrimônio pessoal à obrigação devida pelo município de Aroeiras, a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que não houve prática de ato ímprobo pelo executado, bem como a penhora excessiva, sob a alegação de que o auto de penhora totaliza quantia superior ao valor executado.
Requer a extinção da execução e a desconstituição da penhora realizada, com a condenação da exequente em honorários e custas e processuais.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento improcedente da impugnação. (ID 22154461 – Págs. 68 a 71).
E o relatório.
Decido.
Compulsando-se os autos verifica-se que o julgado ora executado reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex prefeito José Francisco Marques, condenando-o a devolver à conta do FUNDEB a quantia de R$77.173,83.
Entendo que a rediscussão quanto à legitimidade o executado para responder com seu patrimônio pessoal pelo ato de improbidade administrativa praticado não é possível, pois ocorreu o julgamento da matéria, não sendo permitido discutir matérias que estão protegidas sob o manto da coisa julgada, em sede de cumprimento de sentença. É incabível reabrir a discussão a respeito de questão já decidida, sobre a qual se operou coisa julgada, sob pena de permitir discussão ad infinitum.
Ora, a teor do art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não o sujeita a recurso".
Concretamente, não há outra interpretação a ser conferida, mormente considerando que já estabelecida a obrigação do executado a ressarcir o quantum devido quando da prolação do acórdão na fase de conhecimento.
Impõe-se admitir, portanto, que a fase de cumprimento de sentença deve seguir nos termos em que prolatada a sentença/acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.
Nesse sentido, eis o aresto: AGRAVODEINSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADEDE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS QUANDODO JULGAMENTO DA AÇÃOPRINCIPAL.MODIFICAÇÂO QUE ATENTARIA CONTRAA COISA JULGADA.ART. 5°, INC.
XXXVI,DA CF.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
UNANIME.. (Agravo de Instrumento NO *00.***.*25-83, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018) Pelas razões acima expostas, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva e impossibilidade de penhora de bens do executado para garantia do ressarcimento ao erário, sob o fundamento de não ser permitida, em sede de impugnação executiva, rediscussão de matéria fática já decidida, imodificável sob pena de violação à coisa julgada.
A alegação de excesso de penhora, por sua vez, não encontra sentido diante da ausência de indicação de qualquer outro bem de valor suficiente para garantir a execução.
Ademais, eventual sobra resultante da expropriação implicará a restituição ao executado.
Portanto, não reconheço a existência de excesso de penhora sustentada pela parte executada.
Posto isso, com base no art. 525, §1º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Abram-se vistas ao Ministério Público, para, querendo apresentar cálculos de atualização do débito e requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, no prazo de 15(quinze) dias.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito -
21/10/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 10:11
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
04/09/2024 15:58
Conclusos para decisão
-
18/08/2024 04:14
Juntada de provimento correcional
-
04/05/2024 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 03/05/2024 23:59.
-
04/05/2024 00:48
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/05/2024 23:59.
-
04/04/2024 01:07
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MARQUES em 03/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 00:33
Publicado Decisão em 11/03/2024.
-
09/03/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
-
08/03/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000606-62.2012.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] D E C I S Ã O Vistos, etc.
Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de JOSÉ FRANCISCO MARQUES e MUNICÍPIO DE AROEIRAS, a qual foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE para “CONDENAR o município de Aroeiras a devolver à conta do FUNDEB o valor de R$77.173,83, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de responsabilização pessoal do atual gestor público, bem como JULGOU IMPROCEDENTE o pedido em relação ao réu JOSÉ FRANCISCO MARQUES, diante do posicionamento do Supremo tribunal Federal, na forma prevista em norma”, nos termos da sentença de ID 22154460 – Págs. 33 a 36.
O Ministério Público interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença para reconhecer a possibilidade de aplicação da Lei 8492/92 ao recorrido José Francisco Marques, relativamente aos atos que praticou no exercício do mandato de prefeito municipal de Aroeiras, reformar a decisão monocrática, julgando procedente o pedido inicial.” (ID 22154460 – Págs. 40 a 56) Provido o recurso de apelação para reformar a sentença, aplicando a condenação imposta na sentença exclusivamente ao Sr.
José Francisco Marques, ex-prefeito do Município de Aroeiras (ID 22154461- Págs. 1 a 4 e ID 22154461 – Págs. 31 a 35) O Ministério Público apresentou requerimento de cumprimento de sentença (ID 2215446 – Pág. 41) e cálculos executivos (ID 2215446 – Pág. 47).
Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação. (ID 22154461 – Pág. 49) O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando a ilegitimidade passiva para responder com seu patrimônio pessoal à obrigação devida pelo município de Aroeiras, como inexigibilidade do título executivo e penhora indevida sobre bens do patrimônio do seu patrimônio pessoal.
Pugnou, ao final, pela extinção da execução, reconhecimento do excesso de execução, determinação de desconstituição da penhora e condenação da parte embargada em honorários advocatícios. (ID 22154461 – Págs. 54 a 64).
O Ministério Público apresentou resposta à impugnação no ID 22154461 – Págs. 67 a 71.
Acostada aos autos cópia de decisão monocrática proferida nos autos de ação rescisória proposta pelo executado, em face da sentença executada, na qual foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução de mérito. (ID 22154461 - Pág. 75 a 76).
Renúncia do causídico do executado no ID 22154461 – Pág. 80 Intimadas as partes sobre a migração dos autos para o sistema PJE (ID 22180865), bem como o executado para constituir novo advogado. (ID 29746418) Em seguida, foi determinada por este juízo a intimação das partes para se manifestarem sobre provas a serem produzidas (ID 34818807) e apresentação de alegações finais (ID 38369621), tendo o Ministério Público se manifestado no ID 36630468 e ID 39643284.
O executado apresentou alegações finais por meio de novo advogado constituído nos autos. (ID 41019115 – Págs 1 a 7).
Determinou-se, por fim, a conclusão dos autos para sentença ao Grupo Coordenado pelo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, responsável por julgar os Processos de Improbidade Administrativa da Meta 4 do CNJ/TJPB. (ID 41365990) Acostado aos autos pedido de habilitação nos autos por novo procurador constituído pelo executado no ID 46535789.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
Conforme relatado, há de se ressaltar que, após ser procedida a digitalização dos presentes autos, fora determinada equivocadamente a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas e apresentação de alegações finais, quando o feito já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, com determinação de penhora, apresentação de impugnação pela parte executada e resposta à impugnação pelo Ministério Público.
Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as determinações exaradas nos despachos de ID 34818807 e ID 38369621, declarando a nulidade dos atos processuais praticados posteriores aos referidos despachos, tendo em vista a inobservância do rito processual aplicável à fase de cumprimento de sentença.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, retornem-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 22154461 – Págs. 54 a 64.
Cumpra-se, com urgência.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
07/03/2024 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 19:45
Outras Decisões
-
05/03/2024 18:17
Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
-
01/03/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 13:51
Recebidos os autos
-
08/04/2021 13:30
Juntada de Ofício
-
08/04/2021 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível
-
05/04/2021 18:50
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
24/03/2021 10:00
Conclusos para julgamento
-
24/03/2021 00:46
Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PEREIRA em 23/03/2021 23:59:59.
-
23/03/2021 21:14
Juntada de Petição de razões finais
-
20/02/2021 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 23:41
Juntada de Petição de alegações finais
-
17/02/2021 21:50
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2021 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 10:37
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 23:36
Juntada de Petição de cota
-
27/10/2020 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 03:24
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/10/2020 23:59:59.
-
26/10/2020 21:39
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2020 01:46
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MARQUES em 28/09/2020 23:59:59.
-
29/09/2020 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2020 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 10:51
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 23:31
Juntada de Petição de cota
-
07/09/2020 09:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/09/2020 09:00
Juntada de Petição de diligência
-
01/09/2020 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2020 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 09:09
Conclusos para despacho
-
08/06/2020 19:32
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2020 11:17
Juntada de Petição de cota
-
14/05/2020 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 18:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
-
08/04/2020 18:58
Expedição de Mandado.
-
08/04/2020 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
22/07/2019 10:20
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 09:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 09:17
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2019 13:39
Juntada de Petição de cota
-
25/06/2019 08:58
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2019 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2019 10:19
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2019 10:19
Juntada de ato ordinatório
-
20/06/2019 08:45
Processo migrado para o PJe
-
28/05/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 05/2019 D000396180471 12:06:14 010
-
28/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 28: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
-
28/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 78/19
-
28/05/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 05/2019 12:06 TJEAO96
-
24/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2019 P000256190471 13:12:08 TERCEIR
-
21/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2019 P000256190471 09:14:31 TERCEIR
-
23/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2019 MIGRAçãO PJE
-
23/04/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 23: 04/2019 D000043190471 14:41:32 TERCEIR
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
27/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2018 RECEBIDO DO MP
-
27/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2018
-
14/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/08/2018 MINISTéRIO PúBLIC
-
10/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018
-
27/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 27: 04/2018 P000100180471 09:18:55 JOSE FR
-
27/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 27: 02/2018 P000100180471 17:50:43 JOSE FR
-
05/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018
-
02/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 02/2018
-
11/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 09/2017 JOSE FRANCISCO MARQUES
-
09/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2017
-
01/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2017
-
31/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 07/2017
-
14/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 06/2017 D001002170471 10:11:44 009
-
29/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 03/2017 JOSE FRANCISCO MARQUES
-
19/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2017
-
11/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/01/2017 MP
-
15/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016
-
06/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016
-
30/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2016
-
22/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/11/2016 MP
-
18/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2016
-
05/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2016
-
31/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2016
-
05/12/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 12/2013 AO TJ/PB
-
03/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013
-
28/11/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 10/2013
-
28/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 11/2013
-
28/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2013
-
15/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 10/2013 M 008
-
27/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 09/2013 007
-
19/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2013 MUNICIPIO DE AROEIRAS
-
19/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2013 JOSE FRANCISCO MARQUES
-
19/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 08/2013 M 007 E 008
-
06/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 006
-
11/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2013 005
-
18/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 06/2013 JOSE FRANCISCO MARQUES
-
18/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 06/2013 MUNICIPIO DE AROEIRAS
-
18/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 06/2013 CERTIDãO
-
12/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 06/2013 RS
-
27/05/2013 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 27: 05/2013
-
27/05/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 05/2013 SENTENCA
-
09/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 05/2013
-
26/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2013 MP
-
23/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/04/2013 MP
-
18/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013
-
15/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013
-
06/04/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 02/2013
-
06/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 04/2013 CERTIFICADO
-
06/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2013
-
10/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10122012
-
10/12/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10122012
-
03/12/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03122012
-
01/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 011120123MUNICIPIO DE
-
16/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012
-
16/10/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16102012
-
15/10/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21092012
-
15/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15102012
-
15/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102012
-
12/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06092012
-
12/09/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 12092012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150820121MUNICIPIO DE
-
09/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 09082012
-
02/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30072012 AO12
-
30/07/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0845341-33.2023.8.15.2001
Luis Felizardo da Silva
Banco Bradesco
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 17/08/2023 15:16
Processo nº 0872737-24.2019.8.15.2001
Josue Guedes Barbosa Neto
Banco do Brasil SA
Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 08/11/2019 15:19
Processo nº 0848381-57.2022.8.15.2001
Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...
Felipe Kellyson Araujo da Silva
Advogado: Joao Luiz do Nascimento Junior
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 03/05/2024 21:38
Processo nº 0836513-82.2022.8.15.2001
Soheyla Jonaza de Araujo Rosendo
Construtora 2Br LTDA
Advogado: Ana Raquel Azevedo Regis Marques
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 13/07/2022 08:28
Processo nº 0802045-34.2018.8.15.2001
Maria Janaina Leandro do Nascimento
Lucena Empreendimentos e Construcoes Ltd...
Advogado: Marcela Aragao de Carvalho Costa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 03/07/2023 18:50