13/02/2025 18:24

Baixa Definitiva
13/02/2025 18:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 18:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
02/12/2024 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas
19/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 22:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/10/2024 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 06:45

Conclusos para despacho
29/09/2024 09:19

Juntada de Petição de cota
20/09/2024 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 07:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 22:17

Recebidos os autos
10/09/2024 22:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 22:17

Distribuído por sorteio
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0052744-04.2014.8.15.2001 [Gratificações de Atividade, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: RONALDO DE LIRA RANGEL REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

ATUALIZAÇÃO PARA AS PARCELAS POSTERIORES A 09/12/2021.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, art. 1.022, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo Estado da Paraíba em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, sob o fundamento de ocorrência de erro material quanto à correção monetária da obrigação de pagar posterior a data de 09/12/2021, que não adotou a taxa Selic, conforme determinação imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, assiste razão ao embargante.

Diz o recorrente, em síntese, que é devida a aplicação da correção monetária pela taxa Selic para as condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, concordante com a EC nº nº 113/2021.

Analisando a parte dispositiva da sentença de mérito, vislumbra-se que o Estado da Paraíba foi condenado a “… pagar-lhe as diferenças salariais com as devidas vantagens remuneratórias, das parcelas pretéritas e daquelas que se venceram no curso da ação, tomando por base o cargo paradigma de Agente de Investigação Policial da Polícia Civil do Estado da Paraíba, respeitando a prescrição quinquenal a partir de 06/08/2014, com juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (TEMA 611 STJ/REsp 1.356.120/RS) e correção monetária pelo IPCA-E (TEMA 905 STJ/REsp 1.492.221/PR).” (ID 72834200).

A presente ação foi distribuída em 06/08/2014 e a resolução do mérito deu-se em 30/06/2023.

Pois bem.

Para fins de atualização dos valores, a regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante, enquanto os valores referentes a período anterior devem continuar a observar a normativa antiga já estabelecida na Sentença.

A propósito, vejamos o art. 3º da referida emenda constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Pelo TJPB, vejamos o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE CONSTATADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA.

PARCELAS ANTERIORES SUBMETIDAS À NORMATIVA ANTIGA.

ACOLHIMENTO.

A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (0845933-24.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022).

Desta feita, ocorrendo erro material na redação da sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para as devidas correções, nos termos do art. 1.022, inciso III do CPC.

Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1.022, inciso III do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, corrigindo o erro material apontado, aperfeiçoar o julgado e determinar a incidência única da taxa Selic sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Havendo recurso de Apelação, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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