06/02/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:40

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 10:35

Juntada de Informações
25/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 12:07

Determinado o arquivamento
25/01/2025 12:07

Determinada diligência
25/01/2025 12:07

Deferido o pedido de
01/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:08

Processo Desarquivado
16/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2024 01:41

Decorrido prazo de PREMOL IND E COM LTDA em 20/08/2024 23:59.
19/07/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 18:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 17:43

em cooperação judiciária
19/07/2024 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 16:43

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:43

Processo Desarquivado
03/05/2024 00:31

Decorrido prazo de PREMOL IND E COM LTDA em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE TOLEDO em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:36

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0023612-43.2000.8.15.0011 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PREMOL IND E COM LTDA, MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, através de sua Procuradoria Geral do Estado, em face de PREMOL IND E COM LTDA, e corresponsável MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA e JOSE CARLOS DE TOLEDO, em razão de débito oriundo de ICMS, Multa e Correção, representado pela CDA anexa na inicial, na importância de R$ 12.470,43 (doze mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e três centavos).

Analisando detidamente os autos, diante da inexistência de bens, o processo foi suspenso por 01 (um) ano, com base no art. 40 da LEF em 25 de novembro de 2013, cf.

ID 19441833 - Pág. 18, não havendo nenhuma diligência satisfatória após a suspensão, com a devida ciência e intimação da exequente.

Consequentemente, constata-se que o arquivamento provisório se deu em 25 de novembro de 2014, um ano após a suspensão dos autos e consequentemente, o fim do decurso do prazo prescricional se deu em 25 de novembro 2019, restando caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito.

Conforme a decisão ID 37247007, a exequente foi intimada para manifestar-se nos autos, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando a não ocorrência de prescrição no ID 42856667, e, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Em que pese os despachos constantes nos ID’s 40597611 / 53052906, tenham dado prosseguimento ao feito, e não acolhido o despacho de prescrição intercorrente do mutirão da execução fiscal, o presente feito encontra-se eivado de vícios e amplamente superado pela ocorrência da prescrição intercorrente.

Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp. nº 1.340.553 - Tema nº 566 - Súmula 314 do STJ e o Tema de Repercussão Geral de nº 390 do STF, considero que: 1) diante da inexistência de bens penhoráveis, em 25 de novembro de 2013, cf.

ID 19441833 - Pág. 18, data na qual é possível aferir a ciência pela exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF; 2) consequentemente, o decurso do prazo da suspensão de 01 (um) ano, constata-se que o arquivamento provisório se deu em 25 de novembro de 2014; 3) e o decurso do prazo prescricional em 25 de novembro de 2019.

Ressalto que em sede de recurso repetitivo o STJ decidiu que: "(...) 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)...” Dito isto, considerando que a matéria é de ordem pública, o processo encontra-se prescrito e as diligências determinadas após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, eivadas de vícios processuais, e afeto ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), intimem-se as partes exequente e executada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, indicando expressamente a existência de possíveis causas de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, se for o caso, ou para requerer o que entender de direito. (art. 183, caput, e art. 185, caput do CPC.) Ao final, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimações vinculadas ao presente expediente.

Data e assinatura digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
07/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/01/2024 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.
23/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.
09/07/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/03/2023 00:08

Decorrido prazo de PREMOL IND E COM LTDA em 09/03/2023 23:59.
16/12/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:29

Juntada de Termo/Auto de Penhora
25/11/2022 11:41

Deferido o pedido de
29/08/2022 08:43

Conclusos para despacho
26/08/2022 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE TOLEDO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:48

Decorrido prazo de PREMOL IND E COM LTDA em 01/08/2022 23:59.
10/07/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:27

Juntada de Informações
01/07/2022 08:24

Desentranhado o documento
01/07/2022 08:20

Desentranhado o documento
01/07/2022 08:20

Desentranhado o documento
01/07/2022 08:20

Desentranhado o documento
01/07/2022 08:19

Desentranhado o documento
01/07/2022 08:19

Desentranhado o documento
01/07/2022 08:11

Juntada de Certidão
30/06/2022 23:54

Outras Decisões
29/04/2022 15:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/04/2022 08:23

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:20

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:36

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:24

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:19

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:20

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:19

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 21:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2021 22:53

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:18

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas
19/05/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2021 23:59

Juntada de Certidão
30/01/2021 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:50

Conclusos para despacho
02/09/2020 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2020 23:59:59.
15/07/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 12:59

Outras Decisões
16/01/2020 15:52

Conclusos para decisão
30/10/2019 21:27

Juntada de Certidão
26/10/2019 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.
30/08/2019 12:12

Juntada de Certidão
30/08/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 19:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 14:04

Conclusos para despacho
03/06/2019 15:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/06/2019 15:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/05/2019 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2019 23:59:59.
13/04/2019 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 17:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 12:20

Processo migrado para o PJe
01/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
01/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 07/19
01/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 02/2019 07:18 TJEYPCG
26/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 PARA DIGITALIZACAO
23/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P026563180011 07:04:19 FAZENDA
13/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2018
08/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2018 P026563180011 15:17:54 FAZENDA
30/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018
27/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 09/2018
09/06/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2018 REQUISITAR BLOQUEIO BACENJUD
03/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 02/2018 BLOQUEIO GABINETE
18/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
07/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 12/2016
07/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2016 P043378160011 16:48:08 FAZENDA
07/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2016
06/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P043378160011 12:28:11 FAZENDA
11/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/11/2016
18/10/2016 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 10/2016 01 ANO
26/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P027835160011 09:26:39 FAZENDA
26/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2016
15/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2016
29/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016 P027835160011 10:02:02 FAZENDA
21/06/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/06/2016
09/06/2016 00:00

Mov. [1063] - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO 09: 06/2016 SEM BAIXA - INTIME-SE
10/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 P004440160011 16:40:06 FAZENDA
10/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2016
02/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2016
15/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2016 P004440160011 17:38:19 FAZENDA
26/10/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/10/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2015
27/11/2013 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 11/2013 PRAZO 27/11/
04/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 10/2013
04/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
28/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013
21/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2013 NF 015/13 EXPEDIDA
21/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2013 INTIMAçãO
21/02/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 02/2013 NF 015/13 PUBLICADA 21/03/13
19/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2013 PEDIDO DE EXCLUSÃO DEFERIDO
04/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012
03/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03122012
29/11/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112012
18/10/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18102012
11/09/2012 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11092012
03/09/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03092012
31/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012
28/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012
15/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082012
07/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082012
07/08/2012 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03082012
01/08/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23072012
01/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072012
19/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012
28/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062012
01/06/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01062012
01/03/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01032012
01/03/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01032012
10/01/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09012012
10/01/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 10012012
10/01/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10012012 DETRAN
12/12/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12122011
12/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011
06/12/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06122012
13/09/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092011
31/08/2011 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31082011
30/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082011
13/07/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072011
13/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072011
07/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042011
07/04/2011 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 07042011 06 MESES
07/04/2011 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 08102011
04/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042011
04/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042011
17/03/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17032011
24/02/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24022011
23/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022011
23/02/2011 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23022011
24/01/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 17012011
24/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24012011
11/01/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13122010
11/01/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11012011
09/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122010
09/12/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09122010 CRI
07/12/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122010
07/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122010
06/12/2010 00:00

Mov. [1374] - OFICIO NAO RESPONDIDO 06122010
03/08/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02082010
03/08/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 02092010
28/04/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 28042010 CRI: DETRAN
27/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042010
26/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042010
26/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042010
20/04/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20042010
13/04/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13042010
12/04/2010 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 12042010
12/04/2010 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12042010
09/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042010
07/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042010
07/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042010
30/03/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30032010
16/03/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16032010
02/03/2010 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02032010
01/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032010
11/02/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11022010
11/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022010
09/02/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09022010
26/01/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26012010
14/01/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14012010
13/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012010
07/12/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122009
07/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009
03/12/2009 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 03122009
26/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112009
25/11/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112009
30/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092009
30/09/2009 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 30092009
30/09/2009 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 05102009
21/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092009
21/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092009
09/09/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09092009
27/08/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27082009
24/08/2009 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 24082009
24/08/2009 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24082009
20/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052009
20/05/2009 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 20052009 03 MESES
20/05/2009 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 20082009
18/05/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18052009
18/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052009
08/09/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03092004
08/09/2004 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 08092004
18/08/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180820043FAZENDA PUBLI
17/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082004
17/08/2004 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17082004
12/08/2004 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12082004
12/08/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082004
11/06/2004 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 10062004
11/06/2004 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 16082004
07/06/2004 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 07062004 CITACAO
03/06/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062004
03/06/2004 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 03062004
03/06/2004 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 03062004
02/06/2004 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 02062004
02/06/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062004
30/05/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30052003
30/05/2003 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30052003 01 ANO
30/05/2003 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 30052004
09/05/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 09052003FAZENDA PUBLIC
06/05/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052003
06/05/2003 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06052003
05/05/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02052003
05/05/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052003
29/04/2003 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29042003
22/04/2003 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 22042003
22/04/2003 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22042003
15/04/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042003
15/04/2003 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042003
14/04/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11042003
14/04/2003 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 11042003
14/04/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042003
03/04/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042003
03/04/2003 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03042003 PENHORA
03/04/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 03042003PREMOL IND E C
02/04/2003 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 02042003 TJECGK1 14:21
02/04/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02042003
02/04/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042003
07/01/2002 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03012002
07/01/2002 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 07012002
07/01/2002 00:00

Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 07012002
07/12/2001 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122001
07/12/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122001
07/12/2001 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122001
07/12/2001 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122001
07/12/2001 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 07122001
07/12/2001 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 07122001
09/08/2001 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09082001
09/08/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082001
09/08/2001 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 09082001 01 ANO
09/08/2001 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10082002
28/08/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2000

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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