25/03/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 20:32

Determinado o arquivamento
24/03/2025 20:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:01

Recebidos os autos
24/03/2025 17:01

Juntada de despacho
08/01/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2025 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:42

Juntada de Alvará
18/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-75.2022.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 16 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:13

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:05

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-75.2022.8.15.0161 [Atualização de Conta] AUTOR: IRENE BATISTA GUEDES DE LIMA, ADALBERTO GUEDES DE LIMA, CESAR GUEDES DE LIMA, EMILIO GUEDES DE LIMA, JOSE CLEODON GUEDES DE LIMA, MARIA EPIFANIA GUEDES LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora narra ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo acúmulo de cotas individuais encerrou-se em 1988.

Não obstante, foi surpreendida com o baixo valor disponível quando se apresentou para sacar o montante acumulado, após a sua aposentadoria.

Ainda segundo a parte autora, a diferença dos valores se explica por que o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida através de saques ilegais.

Afirma que após a dedução dos valores já percebidos, faz jus ao recebimento de R$ 272.936,00 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais), além de danos morais.

Com a inicial vieram anexados extratos referente as contribuições da autora ao PASEP.

Em contestação, a parte ré alega em preliminar: a) impugnação ao valor da causa; b) ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual pugnando pela União como parte necessária na lide.

Em prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição.

No mérito propriamente dito, argumenta que o valor sacado pela parte autora constitui o real existente em sua conta individual, nada lhe sendo devido além daquilo.

Relembra que desde 1988 não há depósitos na conta individual de PASEP e que há movimentos anuais nas contas individuais, já que existente determinação legal de pagamento ao servidor, via folha de pagamento ou crédito em conta corrente, do valor correspondentes a rendimentos.

Observa ainda que a diferença entre o montante nominal existente na época do fim dos depósitos e o constante do saque também decorre da conversão para ajustamento ao Plano Real e que os índices de correção monetária e rendimentos são legalmente estabelecidos.

Por fim, fez alguns comentários acerca do dano moral, afirmando a inexistência no caso concreto.

Em sentença de id. 86729448, foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição.

Em decisão de id. 99245660, foi desconstituída a sentença e determinado o retorno nos autos para regular processamento.

A pedido da parte demandada, foi designada perícia contábil que apontou a inexistência de saldo a restituir ao autor (id. 105023063).

A parte autora sequer impugnou genericamente o laudo, sem apresentar qualquer fundamento que infirmasse as conclusões apresentadas pelo expert. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Com relação às preliminares suscitadas, verifico que em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Assim, ficam afastadas as alegações de incompetência, ilegitimidade passiva e prescrição.

Da não aplicação do CDC ao caso concreto e da distribuição do ônus da prova. É manifesta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que estemos diante de uma relação não concorrencial e fechada a atos volitivos de quaisquer das partes posto que integralmente regulada por legislação.

Deveras, o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Tampouco se insere em qualquer cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES PASEP.

PRESCRIÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5.

Como o caso em apreço não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, deve ser afastada a aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativa à inversão do ônus da prova. (...) (TJ-DF 07083333020208070000 DF 0708333-30.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 05/06/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, § 1º, do CPC).

A própria autora apresentou registros do saldo do PASEP e da sua evolução histórica, inclusive com laudo particular acerca do valor que entendia devido.

Não vislumbro, desse modo, qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção, pela demandante, dos documentos necessários à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, “os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado.” (TJDTF.

Acórdão 1229237, 07266821520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 15/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em resumo, não há dúvida acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido ao caso concreto ou da inexistência de qualquer hipótese de inversão do ônus probatório.

Pois bem.

A análise do presente processo consiste em saber se o autor deve receber ou não a quantia buscada a título de indenização por dano material, calculada com base na diferença da quantia por ele recebida e a disponibilizada pelo réu, consistente na alegada defasagem dos valores depositados em sua conta PASEP, administrada pelo banco.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, a Caixa Econômica Federal (PIS) e o Banco do Brasil (PASEP).

Ocorreram depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que se encerrou em 30 de junho de 1989.

O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e ficou a cargo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Esse Conselho Diretor – e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal – responde pela gestão desses valores.

Como já dito, com o advento da Lei Complementar n.º 26/75, os dois programas foram unificados, perfazendo um fundo único (PIS-PASEP), sem qualquer repercussão aos saldos das contas individuais, cuja remuneração foi inicialmente estabelecida nos seguintes termos: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. [...] Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Destinado a regulamentar a LC n.º 26/75, o Decreto n.º 78.276/76 instituiu os parâmetros de operacionalização do Fundo e fixou as responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidas: “Art. 2º Constituem recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, a partir de 1º de julho de 1976, I - as parcelas devidas pelos contribuintes do Programa de Integração Social - PIS, na forma do que dispõem a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, a Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, e normas complementares; II - as parcelas devidas pelos contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP da forma do que dispõem a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e normas complementares; III - juros, correção monetária multas devidos pelos contribuintes dos Programas a que aludem os itens I e II deste artigo em decorrência da inobservância das obrigações a que estão sujeitos, na forma prevista na legislação pertinente aos referidos Programas; IV - o retorno, por via de amortização, dos recursos aplicados através de operações financeiras; V - o resultado das operações financeiras realizadas, compreendendo, quando for o caso, multa contratual e horários. [...] Art. 10.

No exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I - elaborar e aprovar o Plano de Contas; II - ao término de cada exercício financeiro, atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigido das mesmas contas individuais; constituir as provisões e reservas indispensáveis; levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que tratam os artigos 5º e 6º deste Decreto; IV - elaborar anualmente o orçamento do Fundo de Participação PIS-PASEP, submetendo-o à aprovação do Ministro da Fazenda; V - elaborar anualmente o balanço do Fundo de Participação PIS-PASEP, com os demonstrativos, bem como o relatório; VI - promover o levantamento de balancetes mensais; VII - requisitar do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE as informações sobre os recursos do Fundo repassados, as aplicações realizadas e seus respectivos resultados; VIII - prestar informações, fornecer dados e documentação e emitir parecer, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro da Fazenda, em relação ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; IX - autorizar, fixando as épocas próprias, o processamento das solicitações de saque e de retirada e os correspondentes pagamentos; X - baixar normas operacionais, necessárias à estruturação, organização e funcionamento do Fundo de Participação PIS-PASEP e compatíveis com a execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; XI - resolver os casos omissos. [...] Art. 12.

Cabem ao Baco do Brasil S.

A., em relação ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, as seguintes atribuições: I - arrecadar as contribuições de que tratam a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e normas complementares; II - repassar ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE as contribuições arrecadadas, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 19, de 25 junho de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; III - promover o cadastramento de servidores e empregados, vinculados ao referido Programa; IV - manter ou abrir, em nome dos aludidos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970; V - creditar nas contas individuais quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e beneficio de que tratam o s artigos 5º e 6º deste Decreto; VI - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprios, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e neste Decreto; VII - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação à arrecadação de contribuições, repasses de recursos, cadastramento de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e retirada correspondentes pagamentos; VIII - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.

A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as enormes, diretrizes e critérios, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e das disposições deste Decreto.” Registra-se que a revogação das disposições normativas acima transcritas – promovida pela edição do Decreto n.º 4.751/03 e, em seguida, pelo Decreto n.º 9.978/19 – não resultou em relevante alteração das atribuições outrora fixadas, restando mantidos o Conselho Diretor como responsável pelo cálculo da atualização monetária das cotas individuais e o Banco do Brasil como incumbido da operação financeira de efetivo crédito dos valores devidos.

A propósito, colacionam-se trechos pertinentes ao tema, de cada uma das mencionadas normas: “DECRETO N.º 4.751/2003 [...] Art. 7 O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: [...] Art. 8º No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I- elaborar e aprovar o plano de contas; II- ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n o8, de 3 de dezembro de 1970; II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no26, de 1975, e neste Decreto; IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n o26, de 1975, e das disposições deste Decreto.” “DECRETO N.º 4.751/2003 [...] Art. 7 O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: [...] Art. 8º No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I- elaborar e aprovar o plano de contas; II- ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n o8, de 3 de dezembro de 1970; II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no26, de 1975, e neste Decreto; IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n o26, de 1975, e das disposições deste Decreto.” Dito de outro modo, a instituição financeira requerida encontra-se legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas.

Ou seja, o Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP.

Nesta ação, questiona-se “a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil” e não os índices de cálculo fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, justificando a competência da Justiça local.

A pretensão deduzida somente encontraria amparo nas seguintes hipóteses: a) se demonstrada a ilegalidade ou inconstitucionalidade das diretrizes impostas pela União – matéria estranha aos limites desta demanda; ou b) caso constatada a inobservância, pelo Banco do Brasil, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos.

No caso dos autos, o apelante alega que o Banco, ora apelado, não promoveu a atualização monetária, nem aplicou os juros correspondentes sobre os valores depositados em sua conta PASEP durante décadas.

Para tanto apresenta extratos e um parecer técnico elaborado por contador particular, indicando um saldo devedor exorbitante.

Determinada a realização de perícia contábil por expert de confiança deste juízo, foi apurado, através de trabalho bastante fundamentado, que apontou a inexistência de saldo a restituir ao autor, por ocasião de erros contábeis na evolução dos saldos depositados.

A forma de correção do saldo do PASEP era feita da seguinte forma, de acordo com a Lei Complementar n. 26/75: ''Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (Revogado pela Provisória nº 946, de 2020) a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ; (Revogado pela Provisória nº 946, de 2020) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido ; (Revogado pela Provisória nº 946, de 2020) c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.'' Instado a manifestar-se sobre o laudo, a autora impugnou genericamente o laudo, sem apresentar qualquer fundamentação concreta acerca das conclusões do expert.

Entretanto, o laudo pericial foi acompanhado de uma série de apêndices que fundamentam seu resultado.

Desse modo, fato é, que a parte autora deixou de apontar qualquer erro concreto na planilha elaborada pelo expert nomeado.

A bem da verdade, a planilha que instrui a inicial mostra-se equivocada e totalmente dissociada do quadro normativo que rege a matéria.

Note-se que a tese apresentada pelo autor não é nem ao menos verossímil, pois os depósitos no PASEP cessaram em 10/1988 e desde então todos os anos houve o saque (ou transferência para a folha de pagamento) dos valores relativos aos juros e atualização monetária aplicáveis ao saldo, pelo que, matematicamente, podemos afirmar com certeza que o saldo a ser sacado na aposentadoria correspondia ao mesmo valor efetivo que aquele existente quando da promulgação da Constituição Federal.

Outrossim, o Programa do PASEP tinha natureza jurídica semelhante ao FGTS e foi substituído pela garantia constitucional da estabilidade dos servidores públicos.

Logo, não faria nenhum sentido que o servidor que gozou de estabilidade no cargo durante décadas fosse premiado com o saque de uma vultosa “poupança” depositada em sua conta de PASEP, sendo muito mais verossímil que existisse apenas um saldo residual na conta vinculada, como foi a hipótese dos autos.

Desta feita, deve ser acolhida a conta apresentada pelo perito de confiança do juízo e, diante do decaimento mínimo do pedido, o autor deve arcar com os ônus da sucumbência.

III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas satisfeitas por antecipação.

Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais, bem como nos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 12 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:56

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 15:04

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:39

Juntada de Petição de informações prestadas
11/12/2024 00:07

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)- 0801761-75.2022.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor do perito.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 9 de dezembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
09/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:39

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/10/2024 19:48

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 07:34

Juntada de Petição de informações prestadas
23/10/2024 00:39

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-75.2022.8.15.0161 DESPACHO Reitere-se a intimação com prazo adicional de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da produção da prova.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 21 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
21/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:03

Decorrido prazo de EMILIO GUEDES DE LIMA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE CLEODON GUEDES DE LIMA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA EPIFANIA GUEDES LIMA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:16

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-75.2022.8.15.0161 DECISÃO Instada a recolher os honorários periciais a demandada alegou que os valores foram fixados de maneira desproporcional.

Decido.

A demandada aduz que o valor dos honorários periciais exigidos pelo perito está bem distante de quantia razoável e acima dos parâmetros definidos por outros Tribunais.

O valor fixado por este Juízo levou em consideração a especialização do trabalho, a natureza e a complexidade do laudo a ser executado e o tempo despendido para exame e elaboração do material.

Desse modo, depreende-se que os honorários foram fixados de forma condizente e justa o que não onera excessivamente a demandada.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência: (...) 1.

A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Resp 1.274.466/SC, 2ª Seção, rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.5.2014).

Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003275-09.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Impugnação à estimativa de honorários periciais.

Valor da verba honorária justificada satisfatoriamente pelo perito em resposta à impugnação oferecida.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação com fundamento na razoabilidade do valor estimado pelo perito.

Ataque genérico aos valores fixados a título de honorários periciais.

Inadmissibilidade.

Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22307261220188260000 SP 2230726-12.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 19/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Intime-se o demandado a recolher os honorários do perito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da prova.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Cuité/PB, 23 de setembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:06

Outras Decisões
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de EMILIO GUEDES DE LIMA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE CLEODON GUEDES DE LIMA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA EPIFANIA GUEDES LIMA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:21

Decorrido prazo de EMILIO GUEDES DE LIMA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:21

Decorrido prazo de JOSE CLEODON GUEDES DE LIMA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA EPIFANIA GUEDES LIMA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 01:57

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-75.2022.8.15.0161 DECISÃO O banco demandado postulou a produção de prova pericial para aferir se houve erro na atualização dos saldos da conta Pasep do autor.

Decido.

Com efeito, no caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da evolução do saldo da conta Pasep.

Nomeio como perita Ítalo Henrique Alves da Fonseca, sou Administrador, CRA-PB 20-06324 e CPF nº *71.***.*11-70.

Arbitro os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUITÉ, data e assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito
07/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 10:52

Nomeado perito
05/09/2024 18:17

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 07:54

Juntada de Petição de informações prestadas
01/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 30/08/2024.
01/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 06:14

Juntada de Petição de informação
29/08/2024 01:11

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-75.2022.8.15.0161 DECISÃO A legitimidade ativa pertence apenas ao ESPOLIO DE ADONIAS FERREIRA DE LIMA, a ser representado pela viúva e inventariante ex lege, IRENE BATISTA GUEDES DE LIMA.

Desse modo, extingo o processo sem resolução do mérito em face de todos os demais autores, na forma do art. 485, VI do CPC.

Após a preclusão desta decisão, promovam-se os ajustes necessários no sistema PJe.

No mais, CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 28 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:49

Outras Decisões
28/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:48

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:21

Recebidos os autos
27/08/2024 18:21

Juntada de Certidão de prevenção
03/04/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 08:02

Outras Decisões
03/04/2024 08:02

Outras Decisões
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de EMILIO GUEDES DE LIMA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE CLEODON GUEDES DE LIMA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA EPIFANIA GUEDES LIMA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:30

Outras Decisões
11/03/2024 20:21

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 16:05

Juntada de Petição de informação
08/03/2024 00:58

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-75.2022.8.15.0161 [Atualização de Conta] AUTOR: IRENE BATISTA GUEDES DE LIMA, ADALBERTO GUEDES DE LIMA, CESAR GUEDES DE LIMA, EMILIO GUEDES DE LIMA, JOSE CLEODON GUEDES DE LIMA, MARIA EPIFANIA GUEDES LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que autora narra ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Não obstante, foi surpreendida com o saldo zerado quando efetuou consulta à sua conta vinculada.

Ainda segundo a parte autora, a diferença dos valores se explica por que o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais.

Com a inicial vieram anexados extratos referente as contribuições da parte autora ao PASEP.

Pede a condenação do réu na obrigação de restituir as diferenças apontadas, além da fixação de danos morais.

Argumenta que se trata de relação de consumo e pede a aplicação da inversão do ônus da prova.

O processo ficou suspenso por ocasião de julgamento repetitivo junto ao STJ e, após a retomada da marcha processual, o autor foi intimado a comprovar os requisitos para a gratuidade de Justiça.

Com a juntada de novos documentos e argumentos, os autos voltaram para análise. É o relatório.

Decido.

Pelos documentos apresentados pelo autor, dando conta da percepção de um salário mínimo, fica concedida a gratuidade de justiça.

Passo a analisar o mérito do processo, pois desde já se percebe que a pretensão autoral se encontra prescrita.

Explico.

Registre-se, inicialmente, que, em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda quanto ao termo inicial, constatação da lesão é feita no momento do saque, ou seja, quando o correntista tem ciência do saldo a receber, como se depreende das seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PIS /PASEP – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - DÉBITOS SUPOSTAMENTE INCORRETOS REALIZADOS NO PASEP DO AUTOR – PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELO PROVIDO.

Incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento - data do saque.

Prescrição não configurada. (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – LAPSO DECENAL – MÉRITO JULGADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos (art. 205, do CC), cujo termo inicial conta-se a partir do saque integral do saldo, em aplicação da teoria da actio nata consagrada pelo artigo 189 do CC.

A atualização monetária do saldo credor do PASEP deve observância às regras previstas no artigo 3º alíneas a e b da Lei Complementar nº 26/75.( TJMS .

Apelação Cível n. 0800189-66.2019.8.12.0034, Glória de Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 30/09/2020, p: 05/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

PRESCRIÇÃO.

TEORIA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL.

DATA DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO.

SAQUE DOS VALORES.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. - Segundo a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP.

Precedentes STJ - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 02476813020198040001 AM 0247681-30.2019.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 10/12/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2020) O mesmo entendimento é seguido pelo e.

TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MARCO INICIAL.

CIÊNCIA DO DANO.

SAQUE REALIZADO NO ANO DE 2018.

TEORIA ACTIO NATA.

PRECEDENTES DO STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RECURSO PROVIDO. - Consoante o Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto Lei 20.910/32. (RESP 1205277/PB). - Quanto ao termo inicial, este se dá da ciência do fato danoso, em homenagem ao princípio da actio nata.

Assim, apenas quando constatada a lesão, é que se inicia o cômputo do prazo prescricional.

Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o autor realizou o saque do fundo patrimonial do PASEP em 28/09/2018, conforme consta do extrato das movimentações, momento este da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado, sendo este, via de consequência, o marco inicial da prescrição. – Não estando a causa madura para julgamento, posto que a sentença fora proferida antes da citação do réu, não pode a instância revisora seguir no exame do mérito, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC/2015, devendo-se garantir, primeiramente, o contraditório e a ampla defesa em primeiro grau de jurisdição. (TJPB.

Processo 0828492-11.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INSURREIÇÃO DO PROMOVENTE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

MARCO INICIAL. ÚLTIMOS DEPÓSITOS REALIZADOS.

TESE AFASTADA.

TERMO A QUO.

CONSTATAÇÃO VALORES TIDO COMO IRREGULARES PELA PARTE AUTORA.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA INFERIOR.

PROVIMENTO. - Considerando as partes envolvidas na presente ação reparatória, não tem como se aplicar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto – Lei nº 20.910/1932. - “Quanto à prescrição, conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional”. (PROCESSO: 08001657020194058504, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019) (0831865-50.2019.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) No caso trazido aos autos, o autor realizou o saque do fundo patrimonial do PASEP em meados de 1999, conforme consta do extrato das movimentações (id. 64451008 – Pág. 20), sendo este o momento da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado, sendo este, via de consequência, o marco inicial da prescrição.

Considerando ainda que a demanda foi distribuída em 07/10/2022, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

Por fim, pertinente ao art. 10 do NCPC, “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM), em orientação à magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil).

Como entende o Col.

Superior Tribunal de Justiça, “o art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa.

Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.

Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias”. (AgInt no RMS: 61732 SP 2019/0258035-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Na espécie, resta juridicamente impossível que qualquer manifestação da parte autora afaste a conclusão de prejudicialidade da presente demanda, tornando desnecessária e impertinente a intimação.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, de maneira liminar e com resolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal.

Custas pela parte autora, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC, dada a concessão da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários pela ausência de angularização do processo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité (PB), 06 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
06/03/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:02

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 15:24

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/11/2022 23:59.
18/11/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:08

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
27/10/2022 14:47

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 09:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
26/10/2022 09:13

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2022 14:10

Juntada de Petição de informação
20/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:19

Outras Decisões
19/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IRENE BATISTA GUEDES DE LIMA (*85.***.*59-00) e outros.
10/10/2022 10:05

Outras Decisões
07/10/2022 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800553-64.2021.8.15.0881

Daniel Jefferson de Oliveira Silva

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2021 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0840774-27.2021.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0804939-35.2023.8.15.0181

Paulo Fernandes dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0809584-22.2016.8.15.2001

Maria Bertania de Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Vanessa da Silva Lima Lins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2016 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0801102-66.2022.8.15.0161

Igedeo Bernardino da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2022 16:21

Exibir Processo