13/05/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 07:47

Transitado em Julgado em 13/05/2024
01/05/2024 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de ZENAIDE PEREIRA DE LIMA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA FERREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de JARBAS SANTOS DA SILVA FILHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de ANDERSON FABIANO BARBOSA FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de SHEILA VIVIANY LIMA DE MEDEIROS LOPES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:34

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0848578-75.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença.

A parte exequente requereu a execução do título executivo judicial.

A parte executada informou encontrar-se em recuperação judicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Verifico que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida a recuperação judicial da pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Poder Judiciário de Minas Gerais, nos autos do processo nº: 5194147-26.2023.8.13.0024.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Veja: "Art. 6º.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. (Lei n. 11.101/2005) De igual modo, o artigo 10 da Lei 11.101/2005 dispõe que os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência.

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011)." Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Dessarte, INDEFIRO o pedido de execução do título executivo judicial.

Fica desde logo autorizado expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

INTIMEM-SE as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
07/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:26

Outras Decisões
07/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES ROLIM em 25/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 20:59

Conclusos para despacho
27/11/2023 20:59

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2023 09:18

Conclusos ao Juiz Leigo
05/10/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/10/2023 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2023 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 23:36

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES ROLIM em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/10/2023 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
05/09/2023 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:35

Declarada suspeição por ANTONIO SILVEIRA NETO
30/08/2023 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 21:52

Conclusos para decisão
30/08/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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