01/07/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 19:43

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCILENE DA SILVA CUNHA REGO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807230-14.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: MARCILENE DA SILVA CUNHA REGO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 75385632, a parte executada informou acerca do cumprimento voluntário da obrigação, e requereu a extinção do feito nos termos do art. 526, §3º c/c 924, II, NCPC.

Parte exequente manifestou-se concordando com o valor, conforme ID 87129359, e requereu o levantamento dos valores através de alvará judicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNNDAMENTAÇÃO O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Ainda, o art.924, inc.

II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Consta nos autos comprovante segundo o qual o executado depositou judicialmente o valor que entendia devido, e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc.

II e art. 526, § 3º, ambos do CPC.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo convencional, nos termos requerido em ID 87129359, para levantamento de valores depositados em ID 75385632.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I. .

JOÃO PESSOA, 13 de março de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
14/03/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:40

Expedido alvará de levantamento
13/03/2024 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:47

Juntada de Petição de resposta
11/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807230-14.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o depósito de ID 75385632, diga a parte exequente, em 05 dias, com a observância do art. 526, §3º do CPC.

P.I.

JOÃO PESSOA, 6 de março de 2024.

Juiz de Direito
07/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 22:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:40

Juntada de Petição de resposta
23/08/2023 00:35

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 09:31

Expedido alvará de levantamento
28/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:33

Juntada de Petição de resposta
03/07/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
01/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 11:28

Recebidos os autos
29/06/2023 11:28

Juntada de Certidão de prevenção
01/10/2022 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2022 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2022 00:27

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 16/09/2022 23:59.
07/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:28

Juntada de Petição de apelação
24/08/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:05

Julgado improcedente o pedido
16/06/2022 08:34

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2022 15:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/05/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/05/2022 05:24

Decorrido prazo de MICHEL DE MOURA DANTAS em 09/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 10:25

Juntada de Petição de carta de preposição
27/04/2022 05:24

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 25/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 03:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/05/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
25/02/2022 15:48

Recebidos os autos.
25/02/2022 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
15/02/2022 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/02/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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