TJPB - 0807674-07.2023.8.15.2003

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807674-07.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSIMAR DA COSTA BARROS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA

Vistos.

ROSIMAR DA COSTA BARROS, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de BANCO C6 S.A..

A parte autora foi intimada para emendar a exordial para comprovar sua hipossuficiência e juntar documentos essenciais: "Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, em igual prazo, juntar aos autos, o comprovante de depósito judicial referente ao valor do TED realizado em sua conta pela promovida, no importe de R$ 674,86 (seiscentos e setenta reais e quatro reais e oitenta e seis centavos), bem como a cópia dos extratos da conta bancária em que foi creditado o TED questionado referentes aos meses de Março a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação." Contudo, a demandante devidamente intimada por seu advogado, quedou-se inerte quanto ao cumprimento dessa parte da decisão de Id n. 82214864, limitando-se a acostar aos autos documentos relacionados a sua hipossuficiência por meio da petição de Id n. 84412102.

O promovido compareceu voluntariamente aos autos e apresentou contestação (Id n. 83021796) Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os artigos 319, 320 do Código de Processo Civil, disciplinam que: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Como se observa nos presentes autos, a parte autora fora intimada para emendar a exordial, sob pena de indeferimento da inicial, contudo, a parte autora quedou-se inerte.

O art. 330 do CPC estabelece que: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 321, do CPC, verbis: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Em caso de alegação de inserção indevida de empréstimo não contratado no contracheque do demandante cabe ao autor a instrução da exordial com os extratos bancários com fito de demonstrar se foi beneficiado ou não com o produto da contratação fraudulenta.

Tal medida visa coibir enriquecimento sem causa, amplamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que pretende o consumidor o reconhecimento de sua inexistência jurídica com o retorno das partes ao "status quo ante".

Sabe-se que caso seja reconhecida a ocorrência de fraude, há a necessidade de retorno das partes ao "status quo ante", por conseguinte, caberá a devolução dos valores eventualmente recebidos pelo autos e a restituição daqueles indevidamente descontados, observando-se os princípios da reparação integral do dano e vedação do enriquecimento ilícito.

Dessa forma, os documentos cuja apresentação foi requerida por esse juízo eram essenciais para permitir o exame da petição inicial, logo a ausência da juntada desses aos autos, impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da ação.

Diante da postura da demandante, dada resta a fazer, senão extinguir a ação.

Em situações análogas a dos autos a jurisprudência nacional vem decidindo da mesma forma: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c. indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021.8.26.0646, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022)) Assim, com arrimo no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito.

Defiro a gratuidade judiciária.

Custas pelo autor, observando-se o §3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade judiciária ora deferida.

Deixo de impor ao demandante o pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que o comparecimento espontâneo do promovido nos autos com a apresentação de contestação, anteriormente ao ato citatório, não gera a obrigação para o autor de arcar com os honorários de sucumbência da parte adversa.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito