TJPB - 0012261-05.2009.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 15:33
Juntada de Certidão
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04/07/2025 00:08
Publicado Decisão em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012261-05.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.
Interposto agravo de instrumento com a atribuição de efeito suspensivo em sede de liminar, aguarde-se decisão do agravo.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito - 
                                            
02/07/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 18:14
Determinada diligência
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05/06/2025 09:41
Conclusos para despacho
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de DIOGO ZILLI em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:16
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:15
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:14
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
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21/05/2025 10:56
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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16/04/2025 07:58
Publicado Expediente em 16/04/2025.
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16/04/2025 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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16/04/2025 01:27
Publicado Decisão em 14/04/2025.
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16/04/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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14/04/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 15:05
Embargos de declaração não acolhidos
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21/03/2025 09:53
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:05
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 18:52
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 18:52
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:52
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:52
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 18:52
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 12/03/2025 23:59.
 - 
                                            
20/03/2025 18:52
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 12/03/2025 23:59.
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17/03/2025 08:44
Conclusos para decisão
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17/03/2025 08:43
Juntada de Certidão
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:55
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
 - 
                                            
28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 26/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:54
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
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24/02/2025 06:37
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
19/02/2025 16:01
Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
 - 
                                            
19/02/2025 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
 - 
                                            
18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012261-05.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). - 
                                            
17/02/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/02/2025 11:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
15/02/2025 00:04
Publicado Decisão em 14/02/2025.
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15/02/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
 - 
                                            
13/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012261-05.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ONEIDA GOMES EUGENIO REU: FEDERAL SEGUROS S/A DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AUTOR: ONEIDA GOMES EUGENIO, em face do(a) REU: FEDERAL SEGUROS S/A, na qual alegaram moradores dos Conjuntos Habitacionais Valentina e Funcionários, localizados nesta Comarca, adquiridos mediante o programa do Sistema Financeiro da Habitação com adesão à apólice, de modo a se resguardarem contra eventuais danos físicos nos imóveis.
Aduziram que há diversos vícios na construção do imóvel, pelo que requereram, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários para o conserto integral dos imóveis acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como da multa'.
Após ser intimada para esclarecer se possui interesse na demanda, manifestou-se a Caixa Econômica Federal, ID 87760535, no sentido que as apólices autores relacionados pertencem ao ramo 66, possuindo vínculo com a apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação.
Aduziu que detém interesse na presente demanda quanto às referidas apólices.
Salientou ser parte ilegítima para atuar no processo em relação aos demais requerentes, uma vez que os contratos desvinculam-se do ramo 66.
Assim, pleiteou seja cindido o processo, mantendo-se na Justiça Estadual apenas o demandante cujo contrato possui apólices de seguro identificadas como sendo do ramo 68, ou seja, que não possuem vínculo com o SH/SFH, e remetendo-se à Justiça Federal aqueles demandantes cujos contratos possuam apólices de seguro identificados como sendo do ramo 66 (apólice pública). É o que importa relatar.
Decido.
Neste momento, essencial apurar o cabimento de remessa da demanda para a Justiça Federal, haja vista o suposto interesse da empresa pública Caixa Econômica Federal, como determina a Constituição da República Federativa do Brasil.
Colaciona-se: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Na hipótese, a ação foi ajuizada pelos mutuários contra a seguradora, em razão dos vícios de construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro Habitacional.
Essa matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ao prolatar decisão no REsp. 1091363/SC, julgado sob o regime do recurso repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), tendo aquela egrégia Corte decidido, em suma, que tão somente existe interesse da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo discussão entre seguradora e mutuário atrelados ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
Do contrário, a competência será da justiça comum.
Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra referido acórdão, a e.
Relatora acolheu os embargos sem efeitos infringentes e delimitou a existência de apólices de natureza pública (ramo 66) e de natureza privada (Ramo 68), ressaltando que a contratação de apólices de seguro privadas no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, de modo que, anteriormente a esta data, todas as apólices eram públicas, vale dizer, eram garantidas pelo FCVS.
Confira-se: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL.
APÓLICE PÚBLICA.
FESA/FCVS.
APÓLICE PRIVADA.
AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA.
INTERESSE JURÍDICO DA CEF.
RECURSO REPETITIVO.
CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1.
Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2.
O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos.
A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3.
Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4.
Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.
Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5.
Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH.
Inexistência de interesse jurídico da CEF.
Competência da Justiça Estadual. 6.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. (STJ, EDcl no REsp 1091363 / SC, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, segunda seção, j. 09/11/2011) Ademais, o STJ, após o julgamento do REsp nº 1.091.393/SC, se manifestou no sentido de que cabe à Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico das empresas públicas para intervirem no feito.
Vejamos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
REPETITIVO.
RESP N. 1.091.393/SC.
SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ.
ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. 2.
A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC). 3.
O conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. 4.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 131891/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 12/09/2014). (grifo nosso) Ainda, cumpre salientar que a lei nº 12.409/11, alterada pela lei nº 13.000/14, assim dispõe: Art. 1º-A.
Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A.
CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) (…) § 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.
No caso dos autos, verifico que há a necessidade de declinar a competência à Justiça Federal quanto às demandas cujos objetos são apólices securitárias vinculadas ao ramo 66, tendo a própria CEF se manifestado nesse sentido em petição às fls. 1206/1256.
A empresa pública demonstrou interesse no que concerne às apólices firmadas pelos autores relacionados às fls. 1207, de modo que deve ser aplicado o disposto na súmula 150 do STJ, senão vejamos: Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Logo, impõe-se o desmembramento do processo, com a remessa ao Juízo Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo 66, em virtude da competência da Justiça Federal para decidir acerca da existência ou não de interesse jurídico da empresa pública.
Assim, ante o que acima fora exposto, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, devendo ser extraídos dos presentes autos os pedidos e documentações dos autores relacionados na petição de ID 87760535 e por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais nesta Capital.
Nos presentes autos, serão processados e julgados apenas os pedidos da autora ONEIDA GOMES EUGENIO, devendo permanecer nestes autos apenas os documentos àqueles referentes.
Remetam-se cópias da presente demanda à Justiça Federal e exclua-se do polo ativo da lide os autores relacionados no ID 87760535, devendo permanecer somente ONEIDA GOMES EUGENIO.
P.
I.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito - 
                                            
12/02/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 19:47
Outras Decisões
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22/10/2024 10:17
Conclusos para despacho
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22/10/2024 10:17
Juntada de Certidão
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16/10/2024 00:55
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:55
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:55
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:55
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:55
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:55
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:48
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:48
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:48
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:48
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:48
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:48
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:48
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:46
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:36
Publicado Despacho em 08/10/2024.
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08/10/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012261-05.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WALTER VENANCIO DA SILVA, VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO LOPES CORREIA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO, CARLOS VALERIO RODRIGUES, JOANA FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS, LENIRA DE PAIVA BRONZEADO, ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO, MARIA DALVA MENEZES DE LIMA, VALTER BEZERRA DE ALMEIDA, MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE, MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA, MOACIR BERTO DOS SANTOS, MARIA DA FELICIDADE CRUZ, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES, ONEIDA GOMES EUGENIO, ODILON JUSTINO NETO, ROSILENE FERNANDES, ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO, ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, SEVERINA FARIAS DE ARAUJO, MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, EDSON PINTO DE CASTRO, MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA REU: FEDERAL SEGUROS S/A DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da petição de ID 99363566 e requeiram o que entenderem de direito.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição - 
                                            
20/09/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2024 12:04
Conclusos para despacho
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29/08/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 13:07
Determinada Requisição de Informações
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26/04/2024 08:58
Conclusos para despacho
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25/03/2024 19:57
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 01:08
Publicado Despacho em 19/03/2024.
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19/03/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012261-05.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WALTER VENANCIO DA SILVA, VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO LOPES CORREIA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO, CARLOS VALERIO RODRIGUES, JOANA FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS, LENIRA DE PAIVA BRONZEADO, ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO, MARIA DALVA MENEZES DE LIMA, VALTER BEZERRA DE ALMEIDA, MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE, MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA, MOACIR BERTO DOS SANTOS, MARIA DA FELICIDADE CRUZ, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES, ONEIDA GOMES EUGENIO, ODILON JUSTINO NETO, ROSILENE FERNANDES, ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO, ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, SEVERINA FARIAS DE ARAUJO, MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, EDSON PINTO DE CASTRO, MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA REU: FEDERAL SEGUROS S/A DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito - 
                                            
15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 14/03/2024 23:59.
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07/03/2024 00:44
Publicado Despacho em 07/03/2024.
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07/03/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012261-05.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WALTER VENANCIO DA SILVA, VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO LOPES CORREIA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO, CARLOS VALERIO RODRIGUES, JOANA FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS, LENIRA DE PAIVA BRONZEADO, ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO, MARIA DALVA MENEZES DE LIMA, VALTER BEZERRA DE ALMEIDA, MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE, MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA, MOACIR BERTO DOS SANTOS, MARIA DA FELICIDADE CRUZ, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES, ONEIDA GOMES EUGENIO, ODILON JUSTINO NETO, ROSILENE FERNANDES, ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO, ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, SEVERINA FARIAS DE ARAUJO, MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, EDSON PINTO DE CASTRO, MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA REU: FEDERAL SEGUROS S/A DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito - 
                                            
28/02/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 15:25
Conclusos para despacho
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05/09/2023 15:24
Juntada de Certidão
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05/09/2023 09:20
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 14:41
Juntada de Intimação eletrônica
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07/08/2023 14:39
Juntada de Certidão
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15/06/2023 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 09:06
Conclusos para decisão
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09/02/2023 01:17
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 08/02/2023 23:59.
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14/12/2022 12:43
Juntada de Petição de petição
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07/12/2022 10:39
Juntada de Certidão
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07/12/2022 10:36
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2022 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2022 12:53
Determinada diligência
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16/03/2022 14:01
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 23/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:46
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:13
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
24/11/2021 03:13
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 23/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
20/11/2021 02:02
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 19/11/2021 23:59:59.
 - 
                                            
04/11/2021 16:39
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
20/10/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/07/2021 09:22
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
06/07/2021 13:16
Conclusos para despacho
 - 
                                            
06/07/2021 13:15
Juntada de Certidão
 - 
                                            
31/05/2020 21:04
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:04
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:04
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:04
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:04
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:04
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:04
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:03
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:01
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:01
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:01
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:01
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:00
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 21:00
Decorrido prazo de EDSON PINTO DE CASTRO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de ROBERTA CLAUDIA AMARAL OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de VERONICA VANIA FERREIRA DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de ONEIDA GOMES EUGENIO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:50
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA CAETANO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:50
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:50
Decorrido prazo de SEVERINA FARIAS DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:44
Decorrido prazo de WALDOMIRO GOMES DE MEDEIROS FILHO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:43
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:43
Decorrido prazo de CARLOS VALERIO RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:43
Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:22
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:22
Decorrido prazo de MARINELIA ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:22
Decorrido prazo de MARIA DA FELICIDADE CRUZ em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:22
Decorrido prazo de MOACIR BERTO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:22
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO BARBOSA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:01
Decorrido prazo de EDIBERTO JARBAS BATISTA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:01
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 20:01
Decorrido prazo de LENIRA DE PAIVA BRONZEADO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 17:25
Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 17:25
Decorrido prazo de WALTER VENANCIO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 17:24
Decorrido prazo de ODILON JUSTINO NETO em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 17:17
Decorrido prazo de MARIA DALVA MENEZES DE LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 16:25
Decorrido prazo de VALTER BEZERRA DE ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 16:25
Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE SOUZA DE ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
31/05/2020 16:25
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
12/05/2020 21:43
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 08/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
16/04/2020 14:03
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
16/04/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/10/2019 15:28
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
20/09/2019 06:31
Processo migrado para o PJe
 - 
                                            
30/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
 - 
                                            
30/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019 NF 56/19
 - 
                                            
30/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 08/2019 10:56 TJE01JP
 - 
                                            
29/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 05/2019 CERTIDãO NEGATIVA
 - 
                                            
10/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019
 - 
                                            
17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 10/2018
 - 
                                            
17/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2018
 - 
                                            
28/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2018 NF 43
 - 
                                            
24/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2018 NF 43/18
 - 
                                            
05/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018
 - 
                                            
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
 - 
                                            
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
 - 
                                            
02/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2017
 - 
                                            
02/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017
 - 
                                            
22/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2016 P055445162001 14:05:15 FEDERAL
 - 
                                            
15/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 07/2016
 - 
                                            
13/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 P055445162001 17:26:55 FEDERAL
 - 
                                            
18/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2016
 - 
                                            
01/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 10/2015 539/2015-WR
 - 
                                            
01/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2015
 - 
                                            
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
 - 
                                            
30/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015
 - 
                                            
13/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 02/2015
 - 
                                            
13/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 02/2015 ENCERRAMENTO VOL V
 - 
                                            
13/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 02/2015 ABERTURA VOL VI
 - 
                                            
13/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2015 04 PET(REU)
 - 
                                            
13/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2015
 - 
                                            
10/05/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 10: 05/2013
 - 
                                            
30/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2013
 - 
                                            
23/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2013 REU
 - 
                                            
23/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 04/2013 AO RECURSO ADESIVO
 - 
                                            
23/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2013
 - 
                                            
26/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 03/2013 NF 13/13
 - 
                                            
26/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 03/2013 DESPACHO
 - 
                                            
22/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 03/2013 NF 13/13
 - 
                                            
14/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2013
 - 
                                            
07/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 02/2013 INT EM CARTORIO_ADV AUTOR
 - 
                                            
07/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 07: 02/2013 AUTOR
 - 
                                            
07/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ADESIVO 07: 02/2013 AUTOR
 - 
                                            
07/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2013
 - 
                                            
06/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2013 AS CONTRARRAZOES
 - 
                                            
10/12/2012 00:00
Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 10122012
 - 
                                            
10/12/2012 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 10122012
 - 
                                            
10/12/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122012PERIT
 - 
                                            
10/12/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122012REU
 - 
                                            
10/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012
 - 
                                            
13/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112012
 - 
                                            
13/11/2012 00:00
Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 28112012
 - 
                                            
09/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112012 NF 74: 12
 - 
                                            
10/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102012
 - 
                                            
10/10/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 10102012
 - 
                                            
10/10/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 10102012
 - 
                                            
10/10/2012 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 10102012
 - 
                                            
10/10/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10102012
 - 
                                            
10/10/2012 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 10102012
 - 
                                            
10/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10102012
 - 
                                            
01/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012
 - 
                                            
01/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012
 - 
                                            
11/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11092012REU
 - 
                                            
11/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092012
 - 
                                            
28/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28082012
 - 
                                            
28/08/2012 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 03092012
 - 
                                            
24/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24082012 NF 55: 12
 - 
                                            
10/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082012
 - 
                                            
10/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082012
 - 
                                            
24/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24072012REU
 - 
                                            
24/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072012
 - 
                                            
17/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17072012
 - 
                                            
17/07/2012 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 23072012
 - 
                                            
13/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072012REU
 - 
                                            
13/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13072012
 - 
                                            
13/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13072012 NF 38: 12
 - 
                                            
11/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072012
 - 
                                            
11/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11072012
 - 
                                            
23/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22052012
 - 
                                            
23/05/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 28052012
 - 
                                            
23/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052012AUTOR
 - 
                                            
23/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052012
 - 
                                            
18/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052012 NF 22: 12
 - 
                                            
16/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012
 - 
                                            
16/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16052012
 - 
                                            
14/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
 - 
                                            
11/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052012
 - 
                                            
11/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11052012
 - 
                                            
11/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11052012REU
 - 
                                            
11/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11052012REU
 - 
                                            
11/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042012REU
 - 
                                            
11/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042012
 - 
                                            
28/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28032012
 - 
                                            
28/03/2012 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 09042012
 - 
                                            
28/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28032012AUTOR
 - 
                                            
28/03/2012 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 09042012
 - 
                                            
26/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26032012 NF 14: 12
 - 
                                            
20/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20032012
 - 
                                            
20/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20032012
 - 
                                            
16/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032012 NF 11: 12
 - 
                                            
14/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032012
 - 
                                            
14/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14032012
 - 
                                            
09/02/2012 00:00
Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 09022012
 - 
                                            
09/02/2012 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 09022012
 - 
                                            
09/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09022012PERIT
 - 
                                            
09/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09022012PERIT
 - 
                                            
09/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09022012AUTOR
 - 
                                            
09/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022012
 - 
                                            
06/02/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06022012
 - 
                                            
06/02/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 15022012
 - 
                                            
03/02/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 03022012
 - 
                                            
03/02/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 15022012
 - 
                                            
03/02/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03022012 015928B
 - 
                                            
02/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022012
 - 
                                            
02/02/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02022012
 - 
                                            
07/12/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122011
 - 
                                            
07/12/2011 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 18112011
 - 
                                            
07/12/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011REU
 - 
                                            
07/12/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011REU
 - 
                                            
07/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122012
 - 
                                            
01/12/2011 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 29112011
 - 
                                            
14/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112011
 - 
                                            
14/11/2011 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 18112011
 - 
                                            
10/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011
 - 
                                            
10/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10112011
 - 
                                            
10/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112011 NF 74: 11
 - 
                                            
28/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28102011PERIT
 - 
                                            
28/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112011
 - 
                                            
11/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11102011
 - 
                                            
11/10/2011 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 18102011
 - 
                                            
07/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102011 NF 64: 11
 - 
                                            
06/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06102011
 - 
                                            
06/10/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06102011
 - 
                                            
01/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092011
 - 
                                            
01/09/2011 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 21092011
 - 
                                            
15/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082011REU
 - 
                                            
15/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082011REU
 - 
                                            
15/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082011
 - 
                                            
21/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19072011
 - 
                                            
21/07/2011 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 27072011
 - 
                                            
15/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15072011 NF 44: 11
 - 
                                            
06/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072011AUTOR
 - 
                                            
06/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06072011
 - 
                                            
04/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072011
 - 
                                            
04/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04072011
 - 
                                            
19/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052011AUTOR
 - 
                                            
19/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052011
 - 
                                            
10/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10052011
 - 
                                            
10/05/2011 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 16052011
 - 
                                            
06/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06052011 NF 29: 11
 - 
                                            
29/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042011
 - 
                                            
29/04/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29042011
 - 
                                            
25/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022011
 - 
                                            
25/02/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022011REU
 - 
                                            
25/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022011
 - 
                                            
31/01/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31012011REU
 - 
                                            
31/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012011
 - 
                                            
28/01/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28012011REU
 - 
                                            
18/01/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18012011
 - 
                                            
18/01/2011 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 21012011
 - 
                                            
14/01/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14012011 NF 2: 11
 - 
                                            
12/01/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122010
 - 
                                            
16/12/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14122010AUTOR
 - 
                                            
04/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112010
 - 
                                            
04/11/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 04112010
 - 
                                            
14/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102010
 - 
                                            
08/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08102010PERIT
 - 
                                            
22/09/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092010
 - 
                                            
22/09/2010 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 04102010
 - 
                                            
02/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092010
 - 
                                            
02/09/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02092010
 - 
                                            
26/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082010
 - 
                                            
25/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082010REU
 - 
                                            
30/07/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30072010
 - 
                                            
30/07/2010 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 12082010
 - 
                                            
28/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28072010 NF 40: 10
 - 
                                            
27/07/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072010 AUTOR
 - 
                                            
27/07/2010 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 27072010
 - 
                                            
27/07/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27072010
 - 
                                            
27/07/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072010
 - 
                                            
14/07/2010 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 13072010
 - 
                                            
14/07/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14072010 AUTOR
 - 
                                            
14/07/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14072010
 - 
                                            
04/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062010
 - 
                                            
04/06/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04062010
 - 
                                            
09/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032010
 - 
                                            
09/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032010AUTOR
 - 
                                            
09/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032010
 - 
                                            
08/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032010
 - 
                                            
08/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08032010FEDER
 - 
                                            
08/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08032010HENRI
 - 
                                            
08/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032010
 - 
                                            
23/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009
 - 
                                            
23/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022010
 - 
                                            
23/02/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022010MARCI
 - 
                                            
23/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022010
 - 
                                            
09/11/2009 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 09112009
 - 
                                            
19/10/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19102009
 - 
                                            
19/10/2009 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 19102009
 - 
                                            
14/10/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14102009 023456A
 - 
                                            
08/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102009
 - 
                                            
08/10/2009 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 19102009
 - 
                                            
06/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102009 NF 78: 9
 - 
                                            
28/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092009
 - 
                                            
28/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092009
 - 
                                            
22/09/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 18092009
 - 
                                            
22/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092009
 - 
                                            
14/09/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 11092009
 - 
                                            
14/09/2009 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 26082009
 - 
                                            
19/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19082009 FEDERAL: SUBST
 - 
                                            
19/08/2009 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 19082009 014711PB
 - 
                                            
12/08/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07082009
 - 
                                            
12/08/2009 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 26082009
 - 
                                            
21/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072009
 - 
                                            
21/07/2009 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 20072009
 - 
                                            
21/07/2009 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 21072009
 - 
                                            
21/07/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21072009
 - 
                                            
26/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062009
 - 
                                            
25/06/2009 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 25062009
 - 
                                            
25/06/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25062009
 - 
                                            
01/06/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01062009 JPDG
 - 
                                            
01/06/2009 00:00
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/06/2009                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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