TJPB - 0870716-36.2023.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

FABIO LUIZ CUNHA DASSUNCAO

CPF *38.***.*42-49

Advogados

AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS

OAB: 16896/PB

CPF *47.***.*45-26

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHA AEREAS

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB: 98709/SP

CPF *64.***.*41-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 23:18

    Juntada de Alvará

  • 18/04/2024 22:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:17

    Juntada de Projeto de sentença

  • 15/04/2024 13:07

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 15/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 08:45

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 12/04/2024 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 01:15

    Decorrido prazo de FABIO LUIZ CUNHA DASSUNCAO em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:15

    Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 21/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:47

    Publicado Sentença em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0870716-36.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO LUIZ CUNHA DASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB16896 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais.

    Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$5.500,00 (cinco e quinhentos reais), por entender mais justa ao caso concreto, considerando, sobretudo, a situação vexatória e angustiante, vivenciada pela parte autora, que embarcou duas vezes na mesma aeronave, sem que esta conseguisse alçar voo.

    Por tal razão, o voo foi cancelado.

    Posteriormente, foi levada, por via terrestre, para o aeroporto da cidade do Recife-PE, onde houve o pernoite, chegando ao destino final com significativo atraso.

    O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la.

    No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterado.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

    Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

    Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

    Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

    Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

    Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

    Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

    Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

    Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

    Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

    Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 05/03/2024 10:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/02/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 16:05

    Juntada de Projeto de sentença

  • 29/02/2024 08:49

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 29/02/2024 08:49

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/02/2024 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 28/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2024 19:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 15/01/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 08:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/02/2024 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 19/12/2023 14:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2023 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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