07/05/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/11/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 19:06

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
27/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810764-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.
04/09/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 15:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810764-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar as contestações de id, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2024 16:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/08/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de CHRISTIAN STROEHER em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 00:47

Decorrido prazo de EMANUELLE PAINES VOGLIOLO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/08/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 00:55

Decorrido prazo de EDNA MARIA MATOS DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2024 00:33

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810764-92.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de uma ação denominada de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, distribuída por EDNA MARIA MATOS DE CARVALHO, qualificada, em face do BANCO BRADESCO e outros, também individuado.

Narra a exordial que não vem conseguindo promover o seu próprio sustento diante do pagamento das dívidas que representam 52% de sua renda líquida, razão pela qual busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei no 14.181/21).

Por isso, a parte autora postula, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o seguinte: “Seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$2.432,37 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) – equivalente a 30% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ii.

Após a determinação de limitação dos descontos dos proventos líquidos da autora em 30%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido limitados a 30% da renda liquida, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos nos proventos da autora. iii. que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo;”. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3o: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume- se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese a documentação juntada à exordial, verifico que não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

Isso porque, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor foi incluído pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei no 14.181/2021), enquanto os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também inseridos pela referida legislação, preveem o procedimento para a repactuação das dívidas.

Assim, diante do referido pedido de repactuação de dívida, o juiz poderá instalar o processo no sentido de realização de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará a proposta de plano de pagamento, e eventual adesão pelos credores será homologada por sentença, valendo como título executivo com força de coisa julgada.

Entendo, pois, temerário atender ao pedido de concessão de tutela antecipada consistente na suspensão de todos os descontos questionados neste feito, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, o que ainda não ocorreu.

A primeira etapa do processo será justamente a realização da audiência de conciliação, e, no caso de não comparecimento injustificado de algum dos credores, presentes os requisitos haverá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, existindo a possibilidade de sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida.

Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito, mostra-se necessário aguardar o desenvolvimento processual, onde se terá uma maior dilação probatória até para fins de verificação do declinado na inaugural, impedindo, pois, a concessão da tutela na forma como pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC.

P.

I.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC.

Citem-se todos os credores/demandados informados na petição inicial para comparecimento à audiência, seja pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, com a advertência de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor/autor, e após o adimplemento realizado aos credores presentes à audiência conciliatória (§2o do art. 104-A do CDC - Código de Defesa do Consumidor).

Nas cartas de citação deixar claro que o procedimento pretendido nestes autos é o atualmente previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a gratuidade judiciária ao demandante.

Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
05/03/2024 12:28

Recebidos os autos.
05/03/2024 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
05/03/2024 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2024 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNA MARIA MATOS DE CARVALHO - CPF: *32.***.*74-87 (AUTOR).
05/03/2024 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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