17/03/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:50

Determinado o arquivamento
12/03/2025 07:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
19/02/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800443-97.2023.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA DAS GRACAS ARAUJO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 dias. 16 de fevereiro de 2025 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
16/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:52

Recebidos os autos
11/02/2025 06:52

Juntada de Certidão de prevenção
22/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Ingá/PB, 25 de junho de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
25/06/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:01

Juntada de Petição de apelação
08/06/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 14:55

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:24

Publicado Sentença em 27/05/2024.
28/05/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800443-97.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DAS GRACAS ARAUJO.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que, ao analisar os extratos, verificou que o demandado vinha descontando um valor indevido referente a um cartão de crédito consignável, não requerido, de contrato de nº 15185026, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês, com limite de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais).

Afirma que foi alvo de venda casada e, por isso, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Decisão de ID. 70939883 deferindo a justiça gratuita e denegando a tutela de urgência.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 72610851.

Inicialmente, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita concedida.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação no id. 74059644.

Decisão de saneamento no id. 81904358.

Laudo pericial juntado ao id. 89729172.

Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

D E C I D O.

Relata o promovente que, embora tenha sido ludibriado pela parte ré, já que não teve a intenção de efetuar a referida contratação, foram realizados descontos em seu benefício junto ao INSS.

Em contrapartida, afirma o promovido que não praticou qualquer ato ilícito, pois o contrato foi assinado pela parte autora.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

O caso submete-se às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito.

Assim, diante do quadro fático delineado nos autos, mostra-se evidente que no caso em tela houve fraude perpetrada contra o promovente, que teve seu nome utilizado para finalidades diversas das de seu interesse, tendo em vista que o resultado da perícia (ID. 89729172) comprova que não há identidade entre a assinatura da parte autora e a assinatura aposta no contrato juntado aos autos.

Desse modo, tendo em vista a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes, não poderia o réu ter efetuado os descontos no benefício da parte autora, que faz jus à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados em seu benefício.

Com efeito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, sendo essa a hipótese dos autos.

No que diz respeito ao dano moral, tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Com efeito, comprovado que a contratação se deu mediante fraude, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Cumpre esclarecer que, no trato de suas atividades, as empresas praticam atos que, pela sua própria natureza, requerem cautela extremada por serem passíveis de repercutirem na esfera jurídica alheia.

Nessas condições, imperioso é reconhecer o dever do banco/lojista/comerciante de se certificar, sob as mais variadas óticas, da real qualificação do cliente, bem assim da autenticidade da documentação que este apresenta.

Destarte, a concessão de crédito de forma indevida representa negligência injustificável que, sem sombra de dúvidas, reflete em dever de reparação pecuniária ao cidadão prejudicado.

Ademais, o dever de reparar o dano emerge do risco do empreendimento assumido automaticamente pela empresa quando contrata com clientes e procede à inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial em situações semelhantes: TJRJ: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS À CONTRATO INEXISTENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA.

A existência de fraude para a obtenção do serviço traduz caso fortuito interno, risco que deve ser arcado pela prestadora.

Não é caso de aplicação da Teoria da Aparência tampouco a alegação de boa-fé da apelante elide sua responsabilidade.

Dano moral configurado.

Recurso desprovido.

Manutenção da sentença recorrida em sua totalidade. (TJ-RJ; AC 2006.001.55823; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Conv.

Maria Helena P.

M.

Martins; Julg. 15/02/2007).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR.

CARACTERIZAÇÃO.

Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que este não contraiu, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar.

Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco da atividade desenvolvida pelo demandado.

Condenação mantida.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme determinado no ato sentencial.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*67-67, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/09/2012) O dano material suportado pelo autor é evidente, já que vem suportando, todos os meses, indevidos descontos em seu benefício.

No tocante ao pedido de danos morais, entendo que também estão presentes os requisitos para a sua configuração, pois o fato de ter sido atribuído ao autor um empréstimo que ele não contraiu, extrapolou o mero aborrecimento e causou graves dissabores a sua vida, em razão da redução mensal do seu benefício previdenciário.

Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de fato que realmente abalou a honra do autor, na medida em que lhe trouxe privações de ordem material, ao ser retirada, de forma indevida, parte relevante do seu benefício, que tem caráter alimentar.

Neste sentido, existem várias decisões dos Tribunais pátrios: RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO - PARCELA - DANO MORAL EXISTÊNCIA. - Indenização por danos materiais e morais, pois foram realizados débitos na conta-corrente da Autora, oriundos de contrato de empréstimo não realizado por ela, vindo a prejudicá-la financeiramente. - Relação de Consumo. - Falha na prestação do serviço que atingiu a esfera patrimonial do consumidor e lhe causou um dano. - Não demonstrou o Banco que realmente foi a Autora quem contratou o empréstimo. - Possibilidade de devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente da conta corrente da Autora.Existência do dano moral.

Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porque fixada com razoabilidade e proporcionalidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o Autor, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para o Réu, a fim de se evitar reiterado comportamento do mesmo.Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

Recurso que liminarmente se nega seguimento. (TJRJ, APL 217633520088190014 RJ 0021763-35.2008.8.19.0014, Rel.

DES.

CAETANO FONSECA COSTA, julg. 19/01/2012, Sétima Câmara Cíve) RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

DESCONTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Deve o Banco demandado responder pelo prejuízo que o consumidor suportou em razão de desconto indevido em sua aposentadoria.

Existência de contrato de empréstimo não comprovada.

Devolução em dobro das parcelas descontadas.

Art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dano moral in re ipsa.

Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz.

Valor fixado em sentença minorado.

Atenção às... (TJ-RS - AC: *00.***.*27-09 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2012) De outra parte, mister se faz proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, pelo que convém esclarecer que a indenização por dano moral não deverá representar enriquecimento da parte autora.

O valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado.

Por fim, segue o posicionamento do STJ sobre o valor de indenizações em casos semelhantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO IRREGULAR.

SPC E SERASA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CONTROLE.

PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR RAZOÁVEL.

CASO CONCRETO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.

PRECEDENTES.RECURSO DESACOLHIDO.

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato”. (STJ – 4a Turma, RESP 245727/SE ; RECURSO ESPECIAL - 2000/0005360-0 -, DJ de 05/06/2000 PG:00174, Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) de 28/03/2000).

Neste norte, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando as condições pessoais do lesado (profissão, escolaridade e nível social), a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas.

Assim, concluo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar o dano moral sofrido no caso em tela.

ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica combatida, determinando o cancelamento do débito; b) condenar o promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados no benefício do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto efetivado no benefício da autora, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ.

Os valores depositados na conta do autor deverão ser compensados com o montante devido pelo réu.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
23/05/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:48

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 07:15

Conclusos para decisão
10/05/2024 07:15

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 12:19

Juntada de Alvará
09/05/2024 12:19

Juntada de Alvará
09/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
07/05/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800443-97.2023.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA DAS GRACAS ARAUJO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte promovida para, querendo, se manifestar sobre o laudo no prazo de 15 dias.

INGÁ, 3 de maio de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
03/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, Intimo o promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a via original do contrato ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Ingá/PB, 19 de abril de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:51

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800443-97.2023.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Conforme estabelecido na decisão de id. 81904358, nos moldes do art. 429, inc.

II, do CPC, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade e, via de consequência, adiantar eventuais honorários periciais (Tema 1.061 - REsp 1.846.6492).

Ademais, a mesma decisão fixou os honorários em R$400,00 (quatrocentos reais).

Assim, intime-se o réu para depositar a parcela remanescente em juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

CUMPRA-SE.

Ingá, 3 de abril de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
03/04/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 11:45

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2024 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo intimo as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC), devendo os promovidos, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários, que foram fixados em R$ 400,00 conforme item 3 da decisão de ID 81904358.

Ingá/PB, 5 de março de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
05/03/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/01/2024 06:51

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:57

Juntada de documento de comprovação
11/01/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:47

Nomeado perito
01/12/2023 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 11:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2023 07:44

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:40

Outras Decisões
03/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:00

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2023 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS ARAUJO - CPF: *52.***.*51-34 (AUTOR).
28/03/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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