04/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807178-17.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: USIEL RODRIGUES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM - PB13529, ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO - PB14318 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Quitação do débito pela parte executada – Incidência do §3º, do art. 526, do CPC – Anuência da parte autora - Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autor USIEL RODRIGUES MARTINS, já qualificado nos autos, e como promovida a BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente já singularizada.

Consta dos autos que, por força de sentença prolatada (ID 37624855), mantida em sede recursal (acórdão no ID 57245290), foi julgado procedente em parte o pedido, condenando a promovida a pagar o valor de R$ 3.813,75, corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir da data do sinistro e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

E, ainda, frente à ocorrência de sucumbência recíproca, foram os litigantes condenados ao pagamento de custas e honorários, estes no importe de em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, observada a condição suspensiva de exigibilidade desses valores face a gratuidade que a parte autora goza, nos moldes do §3º, do art. 98, do CPC.

No ID 58001811, antes de ser intimada para tal, a parte ré procedeu ao pagamento do valor da condenação, incluídos o referente à proporção devida de honorários advocatícios (ID 58309494), juntando planilha de cálculos (ID 58309493), bem como comprovou o recolhimento das custas finais (ID 58001817).

Já no ID 84398094, a parte autora requereu a expedição de alvarás, inclusive no que diz respeito aos honorários contratuais (contrato no ID 84398098), entendendo como cumprida a obrigação. É o relatório.

DECIDO.

Julgado parcialmente procedente o pedido, a parte ré voluntariamente depositou em juízo o valor da condenação, inclusive procedendo ao recolhimento das custas devidas.

Dessa forma, trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Percebe-se ainda que a parte autora deu a obrigação por cumprida, requerendo apenas a expedição dos alvarás (ID 84398094).

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em aplicação do §3º, do artigo 526 do CPC.

Expeçam-se de plano os alvarás, em favor da parte autora e do seu respectivo advogado, observando os exatos termos da sentença, bem como o fato de que há honorários contratuais (contrato no ID 84398098), atentando aos dados bancários já apresentados no ID 84398094, da seguinte forma: 1) R$ 4.272,90 (quatro mil e duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos), em favor do autor, o Sr.

USIEL RODRIGUES MARTINS (CPF nº *41.***.*13-00); 2) R$ 2.441,65 (dois mil e quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em favor dos advogados da parte autora, por meio de transferência para conta do escritório de advocacia, Morais & Amorim Advogados (CNPJ nº 29.***.***/0001-46), sendo R$ 610,41 referente aos honorários sucumbenciais (10%) e R$ 1.831,24 aos contratuais (30%).

Em seguida, expedidos os alvarás e nada mais sendo requerido, considerando que já foi comprovada a transferência dos honorários periciais para a conta do perito nomeado nestes autos (ID 40006935), bem como o recolhimento das custas finais (ID 58001817), arquivem-se com baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
19/04/2022 15:08

Baixa Definitiva
19/04/2022 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/04/2022 15:08

Transitado em Julgado em 12/04/2022
12/04/2022 00:23

Decorrido prazo de USIEL RODRIGUES MARTINS em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:23

Decorrido prazo de USIEL RODRIGUES MARTINS em 11/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
27/02/2022 23:21

Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELANTE) e não-provido
25/02/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:56

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta
16/07/2021 09:01

Conclusos para despacho
16/07/2021 07:25

Juntada de Petição de parecer
07/07/2021 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 09:02

Conclusos para despacho
28/02/2021 09:02

Juntada de Certidão
28/02/2021 09:02

Juntada de Certidão
27/02/2021 18:31

Recebidos os autos
27/02/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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