08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812374-08.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 7 de março de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/10/2023 18:18

Baixa Definitiva
25/10/2023 18:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2023 16:29

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:09

Decorrido prazo de EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:09

Decorrido prazo de KILDARE COSTA DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos
14/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 20:25

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2023 18:18

Juntada de Petição de informações prestadas
23/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 19:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2023 19:56

Conclusos para despacho
15/08/2023 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/08/2023 23:59.
20/06/2023 12:42

Juntada de Petição de parecer
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/06/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/02/2023 07:21

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 00:12

Decorrido prazo de KILDARE COSTA DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:12

Decorrido prazo de KILDARE COSTA DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2022 23:59.
25/10/2022 10:28

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
29/09/2022 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 15:52

Juntada de Certidão de julgamento
29/09/2022 15:50

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2022 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:11

Juntada de Petição de informações prestadas
08/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:03

Pedido de inclusão em pauta
23/03/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 07:47

Conclusos para despacho
15/12/2021 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/12/2021 23:59:59.
28/10/2021 08:34

Juntada de Petição de parecer
18/10/2021 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 22:02

Conclusos para despacho
26/07/2021 22:02

Juntada de Certidão
26/07/2021 22:02

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:59

Recebidos os autos
26/07/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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