20/06/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 08:21

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARROSO CIRAULO em 18/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800524-43.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA MARIA BARROSO CIRAULO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA

Vistos.

SONIA MARIA BARROSO CIRAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, também já qualificado.

No Id 86398465, foi determinada a intimação do autor para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada necessária à análise do pedido de gratuidade judiciária.

Todavia, em manifestação à decisão, a autora requereu a dilação do prazo para a confecção dos documentos elencados no Id 86398465.

Contudo, analisando-se os autos, não houve qualquer juntada de documentação probatória para tal pleito no processo, ocasionando a concessão de prazo para pagamento das custas, sob pena de extinção por cancelamento de distribuição do processo.

Todavia, a demandante limitou-se a reiterar novamente o pedido de dilação do prazo, Id 88974610.

Breve relatório.

DECIDO.

A prestação jurisdicional só será efetivada se suficiente e tempestivamente custeada.

Segundo o art. 82, do CPC, “Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Ordenou-se que a autora demonstrasse sua hipossuficiência, entretanto, decorrido o prazo, não foi cumprida a determinação.

Isto posto, é notório que se enquadra o caso prático na regra do art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

Nas hipóteses em que a parte autora não paga as custas processuais, será extinto o processo sem julgamento do mérito, apenas pelo transcurso do prazo que fora determinado para seu cumprimento, como determina a norma acima transcrita.

Desta forma, esta regra deve ser aplicada, sem que seja antecipadamente empregado o disposto no art. 485, § 6º do CPC - que determina que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu -, eis que sequer houve a citação da parte promovida, encontrando-se o processo em análise do pedido de gratuidade judiciária.

Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (art. 290, CPC).

Hipótese em que, mesmo após ter sido intimada, em duas oportunidades, para que recolhesse as custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a requerente manteve-se inerte.

Inviabilidade da aplicação da Súmula 240 do STJ e inexigibilidade de intimação pessoal da requerente, pois não se trata de extinção por abandono da causa.

Mantida a sentença que extinguiu o processo.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*37-71, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 290 do CPC, determinando o arquivamento do feito, com baixa na distribuição, após o decurso do prazo para interposição de recurso.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
23/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:09

Determinado o cancelamento da distribuição
15/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARROSO CIRAULO em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2024 00:07

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800524-43.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA MARIA BARROSO CIRAULO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

A parte autora foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência em 01/03/2024, tendo até o dia 26/03/2024 para juntar os documentos.

No dia 25/03/2024, peticionou requerendo dilação do prazo.

Entretanto, até a presente data não houve a junção dos documentos.

A despeito de não ter sido apreciada a petição, caberia à parte autora providenciar a juntada dos documentos indispensáveis à prova de suas alegações.

Assim sendo, indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que já teve prazo mais do que suficiente e não cumpriu o determinado.

Intime-se a autora para regularizar o prosseguimento do feito, em 05 (cinco dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, bem como para apresentar comprovante de residência em seu nome.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
09/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:13

Indeferido o pedido de SONIA MARIA BARROSO CIRAULO - CPF: *51.***.*11-87 (AUTOR)
08/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARROSO CIRAULO em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 00:39

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800524-43.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA MARIA BARROSO CIRAULO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, levanto a suspensão processual, determinando a intimação da parte autora para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre as teses jurídicas fixadas no Tema 1150 STJ, nos termos dos arts. 9º, 10, e 933, caput, todos do CPC e para apresentar comprovante de residência em seu nome.

De igual forma, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
02/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:51

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 13:12

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 01:29

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARROSO CIRAULO em 10/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 12:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
11/02/2021 08:29

Conclusos para despacho
11/02/2021 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2021 08:27

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
11/02/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:46

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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