21/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE NUNES ALVES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:25

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800848-19.2021.8.15.0391 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE NUNES ALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ NUNES ALVES em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais.

O embargante alega, em resumo, que a sentença contém omissão, pois, no processo nº 0801413-80.2021.8.15.0391, foi reconhecida a litispendência entre as ações, porém, no presente processo, o magistrado, ao sentenciar, julgou procedente apenas em desfavor do Banco Mercantil do Brasil, deixando de fora o Banco Bradesco, objeto da lide supracitada.

O embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.

Em seguida, os autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso concreto, o embargante sustenta que na sentença de ID nº 64090517, o magistrado não mencionou a condenação do BANCO BRADESCO S.A apenas do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, porém, o citado banco repassou a dívida para o BANCO BRADESCO, e após três meses do embargante ter ingressado com a ação, o Bradesco iniciou com os descontos, sem verificar a existência ou não de um contrato de empréstimo consignado, restando claro a má prestação dos serviços fornecidos.

Declarou, ainda, que houve omissão na decisão proferida, já que não se manifestou expressamente, sobre o pedido de Condenação do Banco Bradesco, tanto no que diz respeito aos Danos Materiais, tendo em vista que até a presente data o embargante vem sofrendo pelos descontos indevidamente, devendo o valor se devolvido em dobro, quanto indenização pelos Danos Morais, por todo abalo que o embargante vem sofrendo por um problema que não deu causa.

Analisando o caso, verifico que tem razão o embargante, uma vez que na Decisão de ID nº 67441915, no processo nº 0801413-80.2021.8.15.0391, reconheceu a conexão entre as demandas e determinou o apensamento dos feitos, para julgamento simultâneo.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fazendo constar no dispositivo: - ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os promovidos, BANCO MERCANTIL DO BRASIL E BANCO BRADESCO, a procederem com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, cessando assim os descontos no benefício do autor, bem como, condenar os promovidos, solidariamente, a devolução do dano material no valor de R$ 11. 879,64, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial, nos termos do art. 404 a 407 do Código Civil Brasileiro, além da indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teixeira/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa
29/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 09:52

Conclusos para julgamento
22/02/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:29

Decorrido prazo de JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 22:03

Juntada de provimento correcional
06/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 05:23

Juntada de provimento correcional
18/04/2022 13:24

Conclusos para julgamento
09/04/2022 02:25

Decorrido prazo de ANA EVILIN CUNHA DE HOLANDA em 08/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 07:29

Decretada a revelia
20/10/2021 08:03

Conclusos para despacho
20/10/2021 08:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/09/2021 03:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 02/09/2021 23:59:59.
09/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 02:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 02:46

Decorrido prazo de JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA em 19/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 06:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2021 06:59

Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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