04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.
15/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:47

Juntada de Petição de informação
24/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2025 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
20/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:59

Juntada de Alvará
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0808592-22.2020.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP] AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Expeça-se alvará em favor do perito, como requerido ao id. 107830991.

Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:08

Determinada diligência
24/02/2025 10:08

Outras Decisões
21/02/2025 17:28

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2025 12:24

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/01/2025 00:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808592-22.2020.8.15.2001 [PIS/PASEP] AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença prolatada nestes autos, vide ID nº 105128746.

Alega a embargante (ID nº105412035) que a decisão embargada padeceria de erro material, requerendo a realização de novo laudo pericial e aplicação da taxa Selic como parâmetro de juros e correção.

Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado.

Destacou ainda a ocorrência da prescrição.

Conclusos para julgamento dos embargos. É o relatório, DECIDO.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais na totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros, contraditórios ou com erro material.

O Código de Processo Civil é restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando-os aos enumerados no art. 1.022 do CPC.

A contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material referidos naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, deve ser verificado dentro da decisão, e o erro material ocorre quando se faz presente na sentença erro aritmético ou inexatidão material que provoque eventuais questionamentos ao longo do processo.

O Banco embargante insiste na aplicação das novas regras estabelecias pela lei 14.905/24, quando a situação posta e o ato jurídico questionado ocorreu sob a égide de outro normativo.

Entendo que a aplicação para o caso deve seguir o princípio do "tempus regit actum".

Ademais, é de discutível constitucionalidade a desidratação que a nova lei fez com o instituto da SELIC, pois manda aplicar a SELIC apenas para fins de juros moratórios, "deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (...)".

A SELIC é um instrumento complexo que envolve juros e correção.

Entendo que ao fazer o decote, o legislador desconfigurou o aludido índice, numa flagrante inconstitucionalidade.

Inclusive, o pleito do banco, se atendido, vai tornar mais complexa a atualização dos valores, para uma situação que poderia ser resolvida de forma simples e respeitando o princípio segundo o qual o tempo rege o ato.

Da leitura dos embargos de declaração apresentados, percebe-se, claramente, que a embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria, contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam, não podendo ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte embargante.

Nesse sentido, são os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente.

A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j.

Em 16-01-2015).

Quanto a questão da prescrição, observa-se que o banco quer rediscutir o tema já repisado pelos tribunais superiores, os quais sedimentaram a orientação no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O banco não provou que a parte adversa havia tomado ciência inequívoca dos desfalques lá no início do suposto fato gerador.

Não conseguiu desconstituir o argumento da autora de que jamais teve acesso detalhado à movimentação financeira de sua conta, nem mesmo na época de sua aposentadoria, e isso ocorreu tão somente em 2019, quando tomou conhecimento de irregularidades nos depósitos PASEP pela mídia noticiada.

No presente caso, o decisum embargado contém fundamentação suficiente para justificar a manutenção da sentença, não cabendo a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, contidos no id.105412035.

P.I.C JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/12/2024 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 16:10

Determinada diligência
17/12/2024 22:36

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:21

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808592-22.2020.8.15.2001 [PIS/PASEP] AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PASEP.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO GENÉRICA APRESENTADA PELA PARTE RÉ.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

A perícia judicial contábil, realizada por um perito nomeado pelo juiz, possui presunção de idoneidade e credibilidade, sendo considerada uma prova técnica essencial no processo judicial quando necessitar de cálculos.

Essa presunção somente pode ser desconsiderada mediante a apresentação de prova cabal e contundente que evidencie falhas, irregularidades ou vícios no trabalho pericial.

A simples insatisfação com o resultado ou discordâncias interpretativas não são suficientes para afastar a autoridade da perícia do juízo.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.002.710.177-8 em 1984, porém, ao realizar o saque dos valores, deparou-se com irrisória quantia se comparada as décadas de atualização monetária, o que demonstra falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora no montante de R$ 8.835,52 (oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e doze centavos), bem como danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 28601219).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 30418389 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 32955156).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial (id 100649887) concluiu que: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.002.710.177-8 devidamente atualizado pelo INPC para setembro de 2024 corresponde a quantia de R$ 7.307,51 (sete mil trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos).

Em atendimento a parte RÉ, caso o saldo remanescente seja atualizado para data corrente pela TJLP o valor corresponde a R$ 7.259,19.”.

Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora quedou-se inerte, enquanto o banco réu apresentou impugnação no id 102463642.

Regularmente intimado, o perito juntou informações complementares sobre os questionamentos suscitados pela parte ré (id 104947153).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso dos autos, a parte promovente apenas tomou conhecimento, de maneira efetiva, acerca dos descontos ocorridos em sua conta PASEP na data de 15/08/2019, momento em que obteve os extratos das microfilmagens (id 28109129), sendo a presente demanda ajuizada em 10/02/2020, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo a analisar o mérito.

A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º).

Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe à atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP.

Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP do promovente teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Entretanto, a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico.

Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente.

De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível.) (Grifos nossos) Não obstante os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando preconiza que ao réu cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte promovente.

Além disso, apesar do réu ter tentado explicar os supostos saques ocorridos em conta da autora, não logrou êxito em comprovar que esta efetivamente recebeu os valores, deixando de juntar comprovantes de transferências.

Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco réu sobre o saldo do PASEP da autora, concluindo que, até setembro de 2024, o valor residual corrigido e atualizado monetariamente corresponde a quantia de R$ 7.307,51 (sete mil trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos) se corrigido pelo INPC ou de R$ 7.259,19 (sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) se corrigido pela TJLP. (id 100649887) No que diz respeito à aplicação do fator de redução da Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), com a edição da Lei 9.365/96, determinou-se que a partir de dezembro de 1994, os saldos dessas contas deveriam ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, com fator de redução segundo regras do Conselho Monetário Nacional, conforme previsto no art. 8 e 12 da Lei 9.365/96: Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

O Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao FGTS, cujos parâmetros gerais de atualização são analogicamente aplicáveis às contas individuais de PIS/PASEP, já se manifestou a respeito da inviabilidade de substituir judicialmente critério de correção monetária estabelecido em lei.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 731.

ARTIGO 1.036 DO CPC/2015.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL.

REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. [...] 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7.

O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8.

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. ( REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018) Regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora silenciou, enquanto o banco réu juntou impugnação no id 102463643.

Em resposta aos questionamentos realizados pelo réu, o perito juntou petição com esclarecimentos complementares em forma de resposta à impugnação (id 104947153).

Ao analisar detidamente a manifestação do promovido, passo às considerações abaixo.

A parte ré impugna, em suma, que os índices utilizados pelo perito são, de maneira geral, estranhos ao feito e em desrespeito à legislação do PASEP.

Sobre a argumentação levantada, entendo que melhor razão não assiste ao réu, isto porque, conforme elucidado pelo próprio perito em petição de id 90986724: “ é patente que não foram empregados índices alheios à legislação oficial, e que os demais percentuais, que não se referem à atualização monetária, permaneceram inalterados.

A metodologia preconizada pelo Tesouro Nacional, já mencionada neste documento, foi integralmente observada, resultando nos valores apresentados ao final da Planilha 01, no quadro resumo.”.

Deste modo, considerando a clareza e a precisão do laudo, bem como a consistência da metodologia empregada e a ausência de demonstração de vícios que comprometam a confiabilidade dos cálculos apresentados, verifico que as impugnações da parte autora e do réu não merecem acolhimento.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15) , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).

Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 7.259,19 (sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) corrigido pela TJLP.

Por fim, quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido não foi capaz de romper com equilíbrio psicológico da parte autora, situação que se enquadra em meros dissabores cotidianos.

O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.

No presente caso, embora indiscutível que a promovente experimentou transtornos em virtude da situação narrada, estes não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial, resultando, portanto, em mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A).

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.

RESP Nº 1.895.941.

TEMA 1.150 DO STJ.

MÉRITO.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.

No presente caso, malgrado tenha o (a) autor (a) sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808069-38.2019.8.15.2003, Relator: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Deste modo, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 7.259,19 (sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), conforme laudo pericial judicial de id 100649887, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC).

Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:23

Determinado o arquivamento
10/12/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 10:45

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2024 22:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 09:59

Determinada Requisição de Informações
03/11/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 22:32

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:50

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808592-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
28/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 00:18

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:51

Juntada de Petição de informação
02/09/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.
01/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0808592-22.2020.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, através dos seus ilustres advogados, afim de tomarem ciência da reunião, pericial abaixo designada: 1.

Para início dos trabalhos periciais, se faz necessário a realização de reunião a ser realizada na data e local conforme sequência: • Data da Reunião: 03/09/2024 às 09:00 • Local: A reunião será realizada de forma virtual através de videoconferência. • O acesso a sala da reunião será realizado através do link: https://meet.google.com/mcm-smda-yji • Qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone com a Expertise Cálculos e Perícias Judiciais, através de seu representante legal, o sr.

Marcos Rodrigues ((83) 99628-3099).

João Pessoa, 29 de agosto de 2024 SÉRGIO RICARDO COELHO MILANÊS Técnico Judiciário
29/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:36

Determinada diligência
28/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 23:58

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/06/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 17:47

Determinada diligência
09/06/2024 01:51

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:04

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) para efetuar o pagamento dos honorários periciais.
14/05/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2024 00:35

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808592-22.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O perito outrora nomeado não aceitou a contraproposta apresentada pelo réu a respeito do valor a ser pago a título de honorários (id. 34555693).

De modo a dar continuidade ao processo, nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa de seu representante legal, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, CPF n.º *80.***.*69-63, telefone (83) 98208-8612, e-mail [email protected], independentemente de termo de compromisso, para realização do exame técnico.

Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de exame técnico conclusivo.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Ressalve-se que a perícia foi requerida pela parte ré, a quem incumbe o pagamento dos honorários respectivos, na forma do art. 95 do CPC.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
01/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:29

Determinada diligência
01/03/2024 08:29

Outras Decisões
01/03/2024 08:29

Nomeado perito
27/02/2024 21:33

Conclusos para decisão
27/02/2024 21:33

Processo Desarquivado
28/09/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 10:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/02/2023 14:31

Decorrido prazo de UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:09

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 22:48

Juntada de Petição de informação
26/12/2022 21:58

Arquivado Provisoramente
26/12/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 17:52

Determinado o arquivamento
24/12/2022 17:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
24/12/2022 12:22

Conclusos para decisão
29/11/2022 22:48

Juntada de Petição de informação
23/11/2022 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
26/10/2022 09:02

Conclusos para despacho
02/02/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
08/01/2021 10:39

Conclusos para despacho
08/01/2021 10:37

Juntada de Certidão
15/12/2020 21:49

Juntada de Petição de informação
09/12/2020 10:51

Juntada de comunicações
08/12/2020 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 17:33

Outras Decisões
11/11/2020 14:58

Conclusos para despacho
11/11/2020 14:57

Juntada de Certidão
10/11/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 21:20

Outras Decisões
04/10/2020 18:22

Conclusos para decisão
21/09/2020 15:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/09/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 18:06

Conclusos para despacho
10/09/2020 18:05

Juntada de Certidão
10/09/2020 15:43

Juntada de Petição de certidão
10/09/2020 02:07

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/09/2020 23:59:59.
16/08/2020 00:28

Decorrido prazo de JÚLIO CESAR LOPES SERPA em 14/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 09:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 19:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/08/2020 18:02

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:34

Outras Decisões
04/08/2020 15:32

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:31

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 07:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:02

Juntada de Certidão
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA em 03/07/2020 23:59:59.
29/05/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 11:09

Juntada de Petição de contestação
14/04/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2020 18:56

Conclusos para despacho
10/02/2020 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo