07/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ACMED DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:16

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809856-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

A parte autora se acha com visibilidade liberada no sistema para os petitórios e documentos protocolizados em sigilo e inseridos nos ID´s 101556403 e 101556403. 2.

Quanto à dilação probatória em ação monitória, a jurisprudência do STJ, seguida pelos tribunais pátrios, têm reafirmado que, embora inicialmente processada de forma sumária, com foco na análise da prova documental apresentada pelo credor, opondo o devedor embargos monitórios, a ação deve passar a ser processada da forma ordinária, permitindo-se a produção de provas.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMENDA À INICIAL .

INTIMAÇÃO.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

TEMPESTIVOS.

CONVERSÃO .

PROCEDIMENTO COMUM. 1.

Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 .

Cuida-se de ação monitória. 3.

O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 .

A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5.

O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória.

Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor .

Precedentes. 6.

O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório.

Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso .

Precedentes. 7.

Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022).

Destacado. "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO .

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

FALTA DE INTERESSE AD CAUSAM.

NÃO CONFIGURADOS. 1 .

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a ação monitória, em princípio, é de cognição sumária, contudo, a oposição de embargos à monitória tem por consequência a conversão do procedimento monitória em ordinário, que é dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória.

Precedentes. 2.

O rito monitório se converterá em rito comum automaticamente com a oposição de embargos monitórios, independentemente de intimação prévia da parte autora para escolher a conversão do procedimento monitório em rito comum em decorrência da lei, mais especificamente ao art . 702, § 1º do CPC. 3.

A extinção da ação monitória por inadequação da via eleita e falta de interesse ad causam foi prematura, pois, com a oposição dos embargos à monitória, o Juízo de origem deveria ter permitido à dilação probatória e, com isso, efetuado o julgamento do mérito. 4 .

Deu-se provimento ao recurso." (TJ-DF 0743739-41.2022.8 .07.0001 1797310, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) No presente caso, a autora, ACMED, postula o pagamento de valores oriundos da venda de materiais cirúrgicos, alegando o inadimplemento da promovida, Unimed.

Em sede de embargos monitórios, alega a ré suposto superfaturamento de produtos fornecidos pela autora, a retirar a liquidez da quantia cobrada nesta ação, exigindo dilação probatória (ID 88993927).

A autora apresentou impugnação no ID 90785819.

Mostrou-se plausível a instrução deste feito, sendo determinado às partes a intimação para especificar as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 100431759).

Em resposta, a promovida se manifestou positivamente, requerendo a produção de prova documental, pericial e oral (ID 101556403), afirmando a necessidade de se comprovar a existência de conduta ilícita (formação de cartel/ superfaturamento) no fornecimento de materiais hospitalares.

A autora prescindiu de novas provas, sustentando que a finalidade da dilação probatória é procrastinatória (ID 101872620).

Nesse cenário, considerando os limites da cauda de pedir e pedido deste processo, entendo necessário o esclarecimento do quantum efetivamente devido pelo fornecimento dos materiais hospitalares e, assim: 1.

Defiro, por ora, o requerimento de exibição das notas fiscais relativas às compras realizadas pela autora junto aos fabricantes de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) relativas, exclusivamente, às vendas de produtos realizadas à promovida e reclamadas neste feito, a fim de se assegurar a legitimidade das notas fiscais que embasam esta ação, para tanto concedendo o prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a autora. 2.

Com a juntada dos documentos, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em seguida conclusos para deliberação acerca da necessidade da produção da prova pericial e oral. 3.

Ainda, retifique-se a classe processual desta ação para Procedimento Comum.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito (em substituição cumulativa)
20/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:25

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0809856-35.2024.8.15.2001 AUTOR: ACMED DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
18/09/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:57

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2024 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0809856-35.2024.8.15.2001 MONITÓRIA (40) AUTOR: ACMED DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora, para no prazo de 15 dias, impugnar os embargos monitórios, juntado pela parte ré.

Advogado: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI OAB: PB17590 Endereço: desconhecido Advogado: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR OAB: PB11591 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 João Pessoa, 24 de abril de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
24/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:23

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:29

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 08:05

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:49

Deferido o pedido de
12/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:35

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809856-35.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Embora a pessoa jurídica possa ser agraciada com o benefício da justiça gratuita, é preciso que, antes, demonstre sua condição de hipossuficiência, a qual não pode ser presumida como ocorre à pessoa natural, em linha com o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim diz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria neste sentido, de que a empresa deve, ao pedir tal benesse, trazer elementos comprobatórios de sua circunstância econômica.

Vejamos: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. (TJ-MG - AGT: 10000205057094002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) No presente caso, a parte autora aduz que não possui recursos suficientes para arcar com as custas judiciais iniciais, estas orçadas em R$ 14.426,87, sem, no entanto, juntar qualquer documentação aos autos que demonstre tal hipossuficiência; sem, pois, cumprir com seu ônus de prova, vide o mencionado retro.

Ora, a simples declaração de seu contador, anexa ao id. 86254897, não basta para tal mister, devendo ser corroborada por outros elementos, mais robustos, da alegada hipossuficiência.

Vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – benefício pleiteado com amparo em declaração de contador de encerramento da empresa e extratos bancários – insuficiência – Súmula 481 do STJ – inexistência de outros elementos aptos a corroborarem a afirmação de encerramento da empresa – necessidade de prova mais robusta – decisão de negativa do benefício mantida – determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa – agravo desprovido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22672512220208260000 SP 2267251-22.2020.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Ademais, os extratos de pendências fiscais não representam, per si, dificuldade econômica vivenciada pela empresa, se, do outro lado, não há comprovação de seu fluxo de receitas e capital/patrimônio acumulado, que, num cotejo, permita aferir a suposta saturação econômica, sobretudo quanto ainda consta como empresa ativa perante a Receita Federal.

Eis decisão em sentido similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA – INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS – ENDIVIDAMENTO - I – MM.

Juiz "a quo" que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar ao recorrente o preenchimento dos requisitos legais - Inobservância ao disposto no art. 99, § 2º, segunda parte, do NCPC, realizada diretamente em 2ª instância - II – Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 2º e § 3º, segunda parte do NCPC, c.c. a Súmula nº 481 do STJ – III – Hipótese em que o agravante apresentou parcelamento de três débitos tributários junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os quais foram realizadas transações excepcionais – Termos de inscrição em dívida ativa pela falta de recolhimento do ICMS - Existência de ações judiciais em que a pessoa jurídica agravante é parte - Relatório, emitido pelo Serasa, o qual demonstra que a empresa agravante está ativa, com capital social em R$3.500.000, bem como possui dívidas e protestos - Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital, relativa a 2022, em que se verifica situação normal - Diagnóstico Fiscal na Receita Federal, revelando que a pessoa jurídica agravante possui pendências/débitos no Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF), bem como no Sistema de Inscrição em Dívida Ativa (SIDA) – Demonstrado que as dívidas ativas e outras pendências financeiras, estão sendo honradas, através de programas de parcelamento de débito, ou estão com sua exigibilidade suspensa - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica do agravante - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária - Necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal em 1ª instância, sob as penas da lei - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223308-47.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para comprovar a sua hipossuficiência, juntando nos autos a 1) sua última declaração do imposto renda, 2) seu mais recente balanço contábil, 3) demonstrativo de resultados e 4) extratos de suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos três meses, ou outra documentação que considere adequada à prova, a fim de melhor instruir este Juízo para o seu pedido de gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/02/2024 09:04

Determinada diligência
28/02/2024 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
27/02/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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